Cumprimento de sentença 0802146-41.2018.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de sentença 0802146-41.2018.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Rogerio Luiz Pompermaier (OAB 8613/MS), Daniel Pompermaier Barreto (OAB 12817/MS), Ijosey Bastos Soares (OAB 15432/MS), João Francisco Suzin (OAB 15972/MS), Fernando Silva de Macedo Luz (OAB 15954/MS), Thais Túbero de Carvalho (OAB 17117MS/) Processo 0802146-41.2018.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Erail Gomes da Silva, Pompermaier e Barreto Advogados Associados - Exectdo: Leandro Garcia Sandim - Vistos, etc. 1 - Do Pedido de Renúncia de Mandato (f. 255) Verifica-se que os patronos do executado, à f. 255, requerem a renúncia ao mandato que lhes fora outorgado. Ocorre, no entanto, que os causídicos, ao menos por ora, não comprovaram a efetiva notificação do seu cliente, na forma como determina o art. 112, do CPC, devendo, portanto, serem mantidos como patronos do executado. Esse é, inclusive, o entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DEINSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.PENHORA DE PROVENTOS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO.INVIABILIDADE DE ANÁLISE DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE PRÉ QUESTIONAMENTO.ARTIGO SUPOSTAMENTE VIOLADO QUE NÃO GUARDA PERTINÊNCIA COM A MATÉRIA. AUSÈNCIA DE ARGUMENTAÇÃO JURÍDICA. SÚMULA 284/STF. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL DISPOSITIVO LEGAL. INDICAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA 284/STF. DECISÃO MANTIDA. 1. É entendimento desta Corte Superior a necessidade de notificação inequívoca para o aperfeiçoamento da renúncia do mandato de advogado. Não comprovada nestes autos a comunicação "Enquanto o mandante não for notificado e durante o prazo de dez dias após a sua notificação, incube ao advogado representa-lo em juízo, com todas as responsabilidades inerentes à profissão.(..)" (REsp 320.345/GO, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 05/08/2003, DJ 18/08/2003, p. 209) (STJ, Quarta Turma, AgInt no REsp 1494351/DF, j. 24/08/2020, DJe 26/08/2020). Atente-se que a conversa de Whatsapp de f. 256 não se mostra suficiente para demonstrar a notificação extrajudicial do executado acerca da renúncia de seus patronos. Primeiro, que referida conversa não traz o telefone do destinatário, não podendo se afirmar, com convicção, que aquela pessoa é o executado. Segundo, que o diálogo indicado no "print" refere-se a assunto diverso (parcelas em aberto e troca de cheques), não constando qualquer confirmação do cliente acerca da renúncia de seu advogado, não havendo como saber se aquela pessoa de fato recebeu aquela notificação ou se foi outra pessoa que viu a referida mensagem, inexistindo portanto, prova inequívoca da ciência da parte executada acerca da renúncia ao mandato, na forma indicada pelo postulante. Nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: MANDATO OUTORGADO A ADVOGADO. RENÚNCIA. NOTIFICAÇÃO INEQUÍVOCA DO MANDANTE. NECESSIDADE. RESPONSABILIDADE.1.Conforme precedentes, a renúncia do mandato só se aperfeiçoa com a notificação inequívoca do mandante. 2. Incumbe ao advogado a responsabilidade de cientificar o seu mandante de sua renúncia.3. Enquanto o mandante não for notificado e durante o prazo de dez dias após a sua notificação, incube ao advogado representá-lo em juízo, com todas as responsabilidades inerentes à profissão. [...] (REsp 320345/GO, Relator: Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 05/08/2003, DJe 18/08/2003) (Ressalvam-se os grifos). Em razão do exposto, nos termos do art. 112 do CPC, indefiro o pedido de renuncia de f. 255, mantendo os causídicos Ijosey Bastos Soares, Thais Túbero de Carvalho e Fernando Silva de Macelo Luz como advogados da parte executada, incumbindo representá-la em juízo, com todas as responsabilidades inerentes à profissão, até que haja prova inequívoca da referida renuncia. 2 - Considerando-se que o executado, apesar de intimado por seus advogados (f. 234), não promoveu o pagamento do débito, defiro o pedido de penhora de f. 264/266. Assim, expeça-se mandado de constatação, penhora, intimação e avaliação junto ao endereço do executado (R. Leão Zardo, 532, Bairro São Conrado, nesta Capital). 3 - Sem prejuízo da determinação anotada no item 2 desta decisão, DEFIRO o pedido de pesquisa no Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) formulado pela exequente à f. 264/266, para buscas no nome da parte executada, CPF indicado na f. 01. Assim, proceda-se com a pesquisa junto ao referido sistema. Com a resposta, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, requeira o que entender pertinente para a satisfação do crédito, sob pena de arquivamento do feito com o decurso do prazo de prescrição intercorrente. Em caso de inércia, remetam-se os autos ao arquivo, independente de nova conclusão. Ao revés, venham conclusos. Intime-se. Cumpra-se.

23/07/2024, 00:00

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Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

Arquivado Provisoriamente

Publicado ato_publicado em 14/05/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 11/04/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferida decisão interlocutória

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