Procedimento Comum Cível 0804742-90.2021.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0804742-90.2021.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Douglas Nepomucena Viana - Réu: Alexsandro Pinheiro de Azevedo, Viação Cidade Morena Ltda - Intimação - ADV: Felipe Barbosa da Silva (OAB 15546/MS), Marcello José Andreetta Menna (OAB 19293/MS), Kleydson Garcia Feitosa (OAB 21537/MS), Gabriel de Freitas da Silva (OAB 21996/MS), Giovanna Lima de Souza (OAB 25214/MS) Processo 0804742-90.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Vistos, etc. À parte autora cumpria a intimação de sua testemunha Dener Mendes Lopes nos termos do art. 45 do CPC, em até três dias da audiência, por meio de comprovante de recebimento, entretanto, até a data de 28/08/2024, não o fez. O art. 45, caput e §1º do CPC determina que a intimação da testemunha será feita pelo advogado, e que o mesmo deve comprovar a intimação, com antecedência de pelo menos 3 dias da data da audiência: Art. 45. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. § 1º A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da corespondência de intimação e do comprovante de recebimento. O entendimento da jurisprudência pátria é de que cabe ao advogado comprovar a intimação de suas testemunhas em até três dias da audiência: PROCESUAL CIVIL. PROVA TESTEMUNHAL. INTIMAÇÃO. ÔNUS DA PARTE QUE ARROLOU A TESTEMUNHA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INTIMAÇÃO EM ATÉ TRÊS DIAS DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA. CONSEQUÊNCIA. PERDA DA PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Com o advento do atual Código de Proceso Civil, a intimação da testemunha pasou a ser ônus da parte que a arolou, devendo o advogado comprovar que a intimou até três dias da audiência, como se deprende do disposto no art. 45 do CPC, e de seus parágrafos. A não comprovação da intimação tem como consequência legal, prevista do § 4º do art. 45 do CPC, a perda da prova. Precedentes do TJERJ. Recurso improvido. (009624-10.2019.8.19.00 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). LINDOLPHO MORAIS MARINHO - Julgamento: 08/10/2019 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) destacou-se Na hipótese, não ocoreu a comprovação da intimação da testemunha Dener Mendes Lopes no prazo legal previsto no art. 45, §1º do CPC, explica-se. O documento de fl. 418, indica que a carta convite enviada para a testemunha Dener Mendes Lopes Barbosa foi recebida, entretanto, não há informação de quem recebeu a carta: Portanto, não há ciência inequívoca de que a testemunha Dener Mendes Lopes tenha recebido a intimação, pois o documento de fl. 417 não contém a informação de que foi enviada carta com aviso de recebimento de mão própria, sendo que sua oitiva deve ser indeferida. Intime-se. Cumpra-se.

30/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Douglas Nepomucena Viana - Réu: Alexsandro Pinheiro de Azevedo, Viação Cidade Morena Ltda - Intimação da decisão:........................."1. Como não houve insurgência das partes acerca da legalidade do laudo pericial e o complementar realizado e juntado aos autos às f. 355-361 e 387-388, homologa-se-os, para que produza os jurídicos e legais efeitos. 2. Anote-se o pedido de publicação exclusiva do advogado da parte ré, conforme requerimento de f. 392. 3. Em termos de prosseguimento, em continuidade à instrução probatória, conforme já consignado na decisão saneadora de f. 147-150, para depoimento pessoal da autora e dos réus, além da oitiva das testemunhas das partes, cujos róis deverão ser depositados nos autos no prazo de 15 dias após a publicação da presente decisão, sob pena de preclusão, Intimação - ADV: Felipe Barbosa da Silva (OAB 15546/MS), Marcello José Andreetta Menna (OAB 19293/MS), Kleydson Garcia Feitosa (OAB 21537/MS), Gabriel de Freitas da Silva (OAB 21996/MS), Giovanna Lima de Souza (OAB 25214/MS) Processo 0804742-90.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - designo audiência de instrução e julgamento para o dia 29/08/2024 às 15:00 horas, cujo ato dar-se-á na modalidade presencial. A única ressalva é na hipótese de oitiva de parte ou testemunha que não resida neste Município, Estado ou País, circunstância esta que deverá ser comprovada nos autos e autorizará a realização da audiência na modalidade virtual, mediante acesso ao link: https://www5.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, obedecendo os ditames da Ordem de Serviço 001/2020 desta Serventia. Atente-se, ainda, que caso se faça necessária a audiência virtual (conforme hipótese excepcional supramencionada), fica desde já proibida a participação das partes ou testemunhas diretamente dos escritórios de advocacia ou gabinetes de Promotores, Defensores e Procuradores, salvo concordância expressa da parte contrária, nos termos do Ofício Circular n. 126.664.075.0269/2021. Observa-se, as partes, que de acordo com o artigo 455, do CPC, cabe ao seu advogado informar ou intimar as testemunhas por ele arroladas do dia, hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, sendo que, de acordo com o § 1º do referido dispositivo de lei, intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento, implicando a inércia em desistência da inquirição (§ 3°). Nos termos do art. 385, do CPC, intimem-se pessoalmente a requerente, o requerido Alexsandro Pinheiro Azevedo e o representante da requerida, para prestarem depoimento pessoal, sob pena de confesso. Intimem-se as partes para comparecimento ao ato. Intime-se. Cumpra-se."

23/07/2024, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Prazo em Curso

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado ato_publicado em 23/10/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Petição de Apelação

Juntada de Petição de Apelação

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 17/09/2025.

Todas as movimentações(250)