Cumprimento de sentença 0805619-35.2018.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de sentença 0805619-35.2018.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Réu: Bradesco Vida e Previdência S/A, Cícero Abel Pedroso da Rosa, Mapfre Vida S/A, Allianz Seguros S/A, Brasilseg Companhia de Seguros S/A - Intimação - ADV: Gaya Lehn Schneider (OAB 10766/MS), Fábio Nogueira Costa (OAB 8883/MS), Marcus Vinicius Rodrigues da Luz (OAB 17787/MS), Jacó Carlos Silva Coelho (OAB 15155A/MS), Rodrigo Ferreira Zidan (OAB 155563/SP), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0805619-35.2018.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: ESCRITÓRIO ERNESTO BORGES S.S. - Trata-se de feito visando a satisfação do crédito inaugural, onde a parte devedora restou intimada para pagamento voluntário, mas não o fez, motivando o pedido da parte credora. Dessa forma, com fulcro no disposto nos artigos 835, I, e 854, ambos do Código de Processo Civil, atendendo ao pedido da parte credora, mas considerando ainda que o dinheiro prefere aos demais bens, determino primeiramente a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, por meio de sistema eletrônico (Sisbajud/Teimosinha), em ativos da parte devedora, com objetivo de garantia do valor exequendo, sem prejuízo de, oportunamente, ser determinada a implementação de outras medidas restritivas. Ficam autorizados os procedimentos necessários para o protocolo do pedido junto ao Sistema, bem como, em caso de divergência nas informações cadastrais, que o servidor encarregado do cumprimento do ato, certifique a discrepância e intime a parte credora para esclarecê-la, já que tal fase se processa por sua conta e risco. Realizada a pesquisa pela Serventia, com a resposta, resta determinada a juntada do demonstrativo, a ser liberado nos autos oportunamente, juntamente com a presente decisão (prolatada na data infra), devendo a serventia adotar uma das seguintes providências: a) Em caso de êxito no bloqueio, ainda que parcial, transfira-se o valor bloqueado para a Conta Única, e intime-se a parte devedora sobre o ocorrido (na pessoa de seu advogado ou pessoalmente, caso não esteja representada nos autos), cientificando-lhe que tem o prazo de 05 (cinco) dias para alegar e comprovar eventual impenhorabilidade, ou qualquer outra irregularidade no ato, sob pena de preclusão, nos termos do artigo 854, §§ 3.º e 5.º, do Código de Processo Civil. Fica dispensada a expedição de termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5.º, do mesmo Códex, servindo o próprio comprovante de bloqueio como documento apto para a efetivação da penhora; b) Restando infrutífero o bloqueio, intime-se a parte credora para, em 15 (quinze) dias, requerer o que de direito. Em tempo: havendo apresentação do pedido ora apreciado, por meio de peça protocolizada sigilosamente, libere-se a mesma nos autos, juntamente com a presente. Às providências.

14/01/2025, 00:00

—

Informação do Sistema

Apensado ao processo numero do processo

Arquivado Definitivamente

Expedição em análise para assinatura

Documento Digitalizado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Documento Digitalizado

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

Expedição em análise para assinatura

Documento Digitalizado

Transitado em Julgado em data

Publicado ato_publicado em 27/05/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Prazo em Curso

Emissão da Relação

Todas as movimentações(450)

Todos os documentos(21)