Agravo em Recurso Especial 0805917-17.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJMS2° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juiz Fábio Possik Salamene

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Partes do Processo

INDUSPAN INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS PANTANAL LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

TERCEIRO

Advogados / Representantes

SAMUEL HICKMANN

OAB/RS 72855·CPF·Representa: Autor

FERNANDO CESAR CAURIM ZANELE

OAB/MS 9780·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/10/2025, 12:34

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

24/10/2025, 08:56

Retorno do Superior Tribunal de Justiça

21/10/2025, 15:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

12/05/2025, 12:13

Documento Digitalizado

12/05/2025, 12:11

Certidão

12/05/2025, 12:11

Decisão Encaminhada para Jurisprudência

07/05/2025, 22:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

07/05/2025, 11:31

Certidão

07/05/2025, 09:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

07/05/2025, 09:46

Certidão de Publicação - DJE

07/05/2025, 03:58

Publicação

07/05/2025, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

06/05/2025, 07:15

Publicado ato_publicado em 05/05/2025.

05/05/2025, 17:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

05/05/2025, 13:43

Todas as movimentações(32)

Arquivado Definitivamente

29/10/2025, 12:34

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

24/10/2025, 08:56

Retorno do Superior Tribunal de Justiça

21/10/2025, 15:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

12/05/2025, 12:13

Documento Digitalizado

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa

•05/05/2025, 13:43

12/05/2025, 12:11

Certidão

12/05/2025, 12:11

Decisão Encaminhada para Jurisprudência

07/05/2025, 22:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

07/05/2025, 11:31

Certidão

07/05/2025, 09:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

07/05/2025, 09:46

Certidão de Publicação - DJE

07/05/2025, 03:58

Publicação

07/05/2025, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

06/05/2025, 07:15

Publicado ato_publicado em 05/05/2025.

05/05/2025, 17:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

05/05/2025, 13:43

Recurso Especial

05/05/2025, 13:43

Conclusos para admissibilidade recursal

29/04/2025, 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2025, 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2025, 09:37

Prazo em Curso

27/03/2025, 09:57

Certidão

12/03/2025, 11:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

12/03/2025, 11:32

Certidão de Publicação - DJE

07/03/2025, 06:38

Certidão de Publicação - DJE

07/03/2025, 00:17

Publicação

07/03/2025, 00:01

Publicação

07/03/2025, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

06/03/2025, 07:31

Remessa à Imprensa Oficial

06/03/2025, 07:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

06/03/2025, 07:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

06/03/2025, 07:19

Expedição de Outros documentos.

06/03/2025, 07:19

Processo Dependente Iniciado

06/03/2025, 07:19