Embargos de Declaração Cível 0805917-17.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJMS2° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juiz Fábio Possik Salamene

Processos relacionados

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Partes do Processo

INDUSPAN INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS PANTANAL LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

TERCEIRO

Advogados / Representantes

SAMUEL HICKMANN

OAB/RS 72855·CPF·Representa: Autor

LUCAS ARMANI TOMAZI

Representa: Autor

FERNANDO CESAR CAURIM ZANELE

OAB/MS 9780·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/11/2024, 11:52

Baixa Definitiva

29/11/2024, 11:52

Ato ordinatório praticado

22/11/2024, 20:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2024, 15:56

Recebidos os autos

21/11/2024, 15:56

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

21/11/2024, 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2024, 15:56

Confirmada a intimação eletrônica

08/11/2024, 09:15

Recebidos os autos

08/11/2024, 08:52

Confirmada a intimação eletrônica

08/11/2024, 08:52

INCONSISTENTE

04/11/2024, 09:55

Ato ordinatório praticado

04/11/2024, 09:54

Juntada de Certidão

04/11/2024, 09:54

Ato ordinatório praticado

04/11/2024, 09:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

04/11/2024, 09:54

Todas as movimentações(33)

Arquivado Definitivamente

29/11/2024, 11:52

Baixa Definitiva

29/11/2024, 11:52

Ato ordinatório praticado

22/11/2024, 20:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2024, 15:56

Recebidos os autos

21/11/2024, 15:56

Documentos

Acórdão

•31/10/2024, 19:11

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

21/11/2024, 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2024, 15:56

Confirmada a intimação eletrônica

08/11/2024, 09:15

Recebidos os autos

08/11/2024, 08:52

Confirmada a intimação eletrônica

08/11/2024, 08:52

INCONSISTENTE

04/11/2024, 09:55

Ato ordinatório praticado

04/11/2024, 09:54

Juntada de Certidão

04/11/2024, 09:54

Ato ordinatório praticado

04/11/2024, 09:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

04/11/2024, 09:54

Ato ordinatório praticado

04/11/2024, 07:57

Ato ordinatório praticado

04/11/2024, 07:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

04/11/2024, 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

04/11/2024, 00:01

Ato ordinatório praticado

01/11/2024, 07:03

Ato ordinatório praticado

01/11/2024, 07:03

Ato ordinatório praticado

31/10/2024, 19:11

Embargos de Declaração Não-acolhidos

31/10/2024, 19:11

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.

31/10/2024, 17:04

Ato ordinatório praticado

30/10/2024, 00:21

Ato ordinatório praticado

30/10/2024, 00:21

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

30/10/2024, 00:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

30/10/2024, 00:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

30/10/2024, 00:01

Ato ordinatório praticado

29/10/2024, 07:19

Conclusos para decisão

28/10/2024, 18:19

Expedição de Outros documentos.

28/10/2024, 18:19

Ato ordinatório praticado

28/10/2024, 18:19