Procedimento Comum Cível 0839698-79.2014.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0839698-79.2014.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Thiago Machado Grillo (OAB 12212/MS), Renata Gonçalves Pimentel (OAB 11980/MS), Daniel Castro Gomes da Costa (OAB 12480/MS) Processo 0839698-79.2014.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcelo Anderson Miranda - Reqdo: Ebel - Empresa Brasileira de Empreendimentos LTDA - ME - Recebo e desprovejo os embargos declaratórios de f. 369-373. Isto porque, não estão presentes nenhum dos vícios descritos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a justificar sua oposição. Com efeito, nos termos da dicção normativa acima referenciada, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição. O recurso integrativo visa, ainda, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. A decisão, de outro lado, se considera omissa quando deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º do Código de Processo Civil. Ou seja, é espécie de recurso de rígidos contornos processuais, de modo que a ausência de eventual obscuridade, contradição ou omissão conduz necessariamente à rejeição, ainda que se alegue o intuito de pré-questionamento da matéria. Após a leitura atenta dos embargos opostos, observa-se que não há qualquer contradição, obscuridade, omissão ou erro material incidente sobre a decisão recorrida, mas sim, mero inconformismo da parte embargante com o quanto decidido por este Juízo, principalmente quanto a determinação de inclusão de terceiros no polo passivo desta demanda. Embora sustente que a obrigação de identificar os terceiros titulares dos lotes 1 a 5 da Quadra G-1, do loteamento Chácara dos Poderes, recaia sobre a pessoa jurídica ré, entende-se este Juízo que o dever repousa sobre o embargante, uma vez que detém todas as informações necessárias para atender tal desiderato. Ora, ao deter pelo conhecimento das áreas que supostamente se sobrepõe ao seu imóvel, inclusive através das respectivas matrículas imobiliárias, compete ao autor consulta-las, individualmente e identificar àqueles individuos que podem ser atingidos (prejudicados) com o pronunciamento jurisdicional a ser proferido nesta demanda. Esta medida, evidentemente, deveria ter sido observada antes mesmo do ajuizamento desta ação, o que não ocorreu, motivo porque obrigação que recai sobre o autor. Tem-se, portanto, que a decisão embargada se mostra clara, completa e harmônica, não havendo falar-se em necessidade alguma de retificação. Em termos outros, não há falar-se em provimento dos aclaratórios, vez que o cabimento recursal se mostra relacionado ao próprio pedido. Isto é, se inexiste obscuridade, esclarecimento algum há de se fazer; na ausência de contradição, também não há o que se eliminar; na falta de omissão, nada se poderá suprir; e se não demonstrado erro material, não haverá correção. No caso sob exame, infere-se da leitura dos aclaratórios opostos que a parte embargante procura, apenas e tão somente, rediscutir o entendimento deste Juízo quando da análise da questão trazida à apreciação jurisdicional, o que, à toda evidência, refoge ao âmbito do recurso de embargos de declaração. Vai daí, portanto, o não acolhimento do recurso integrativo. Assim sendo, nego provimento aos embargos de declaração opostos, mantendo incólume a decisão de f. 358-362. Cumpra-se, pois, integralmente a decisão recorrida. Diligências necessárias. Int.-se.

23/07/2024, 00:00

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Prazo em Curso

Expedição de Carta.

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Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 10/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

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