Usucapião 0800344-70.2023.8.12.0053 - TJMS

Usucapião 0800344-70.2023.8.12.0053 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autora: Ilda da Rocha Ferreira, Edenilson Silva da Rocha, Edilson Silva da Rocha, Marinalva Silva da Rocha, Marineide Silva da Rocha - Intimação - ADV: Laudiceia Schirmann (OAB 20888/MS) Processo 0800344-70.2023.8.12.0053 - Usucapião - Defiro os requerimentos de fls. 185/186. Expeçam-se editais de citação dos requeridos, nos termos do artigo 256, II, do CPC. Sem prejuízo, efetuei a consulta dos endereços dos confrontantes Daniel e Nereu nos sistemas SISBAJUD e INFOJUD, conforme informações em anexo. Segundo as informações do sistema SISBAJUD, o confrontante Nereu não possui contas bancárias associadas ao seu CPF, impossibilitando a consulta de endereços. Ressalta-se a desnecessidade de esgotamento de diligências da parte requerente para o deferimento do pedido de pesquisa nos sistemas judiciais. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS INFOJUD, SISBAJUD, ENTRE OUTROS - DESNECESSIDADE DE PRÉVIO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAR OENDEREÇODODEVEDOR- DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1) Os Sistemas aplicados ao SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e outros são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca também doendereçododevedor, sendo dispensável, segundo atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o esgotamento prévio de diligências. 2) O Judiciário também tem odever de colaboração (artigo 6º do CPC)para com as partes e comprometimento pelo resultado eficiente do processo, não sendo lícita a recusa de requisição das informações solicitadas pela parte, que nenhum dispêndio traz para o Judiciário e se revela eficaz para suprir a necessidade de se obter o exatoendereçoda parte contrária, destinada a angularização da relação processual. 3) Recurso conhecido e provido (TJMS. Agravo de Instrumento n. 1420143-83.2021.8.12.0000, Paranaíba, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Geraldo de Almeida Santiago, j: 15/12/2021, p: 17/12/2021) Indefiro a consulta no sistema SIEL, porquanto reputo como suficientes as pesquisas nos sistemas supracitados. Com o retorno dos mandados, intime-se a parte requerente para imprimir prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Diligências necessárias.

23/08/2024, 00:00

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Prazo em Curso

Expedição de Mandado.

Prazo em Curso

Expedição de Mandado.

Autos preparados para expedição

Publicado ato_publicado em 05/02/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Expedição de Certidão.

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

Expedição de Certidão.

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

Expedição de Certidão.

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

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