Cumprimento de sentença 0800440-63.2024.8.12.0049 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800440-63.2024.8.12.0049 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Rafael Henrique Santos de Souza - Réu: Iresolve Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros S.A. - Intimação - ADV: Denner de Barrros e Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS), Daniel Mello dos Santos (OAB 11386/O/MT) Processo 0800440-63.2024.8.12.0049 - Procedimento Comum Cível - Vistos. Atente-se à decisão anterior quanto à fila das medidas urgentes (f. 28). Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e tutela antecipada movida por Rafael Henrique Santos de Souza em face de Iresolve Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros S.A., devidamente qualifcados, com o objetivo de ser declarado inexistente o débito cobrado pela ré. Em resumo, narou que seu crédito foi negado após verifcar que seu nome estava inscrito junto aos órgãos de proteção ao crédito, todavia, desconhece a dívida cobrada e não reconhece o débito em questão. É o relatório. Fundamento e Decido. I – Da tutela antecipada Para a antecipação dos efeitos da tutela provisória é de rigor a demonstração simultânea da probabildade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do proceso, conforme estabelecido pelo artigo 30 do Código de Proceso Civil, in verbis: Art. 30. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabildade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do proceso. (grifado) Na lição de AMORIM: "A concesão da tutela provisória é fundada em um juízo de probabildade, ou seja, não há certeza da existência do dano da parte, mas uma aparência de que ese direito exista." No tocante ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do proceso, a doutrina destaca que se refere à "imposibildade de espera da concesão da tutela definitva sob pena de grave prejuízo ao direito a ser tutelado e de tornar-se o resultado final inútil em razão do tempo"1. No caso vertente, a parte autora sustentou que a inscrição no cadastro restritvo se originou do inadimplemento de débito junto à ré, sobre o qual não tem conhecimento. Denota-se dos documentos acostados que foi comprovada a inscrição feita pela ré (f. 20), cujo débito é de R$ 4.028,65. Asim, em sede de cognição sumária, há probabildade do direito. Também há perigo de dano ou risco ao resultado útil do proceso, diante dos notórios prejuízos decorentes da restrição ao crédito. Por fim, não se vislumbra ireversibildade dos efeitos desta decisão, uma vez que comprovada a regularidade do débito, tais medidas poderão ser restabelecidas pela parte ré. ANTE O EXPOSTO, DEFIRO a tutela provisória, para fins de determinar a exclusão do nome de Rafael Henrique Santos de Souza (CPF nº 013.289.261-84) do cadastro de restrição ao crédito, referente ao débito elencado à f. 20. O prazo para retirada é de 05 (cinco) dias úteis a contar da intimação desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 10,0, limitada a R$ 1.00,0. Oficie-se ao SCPC/SERASA. I – Do valor da causa: Em emenda à inicial, a parte autora insistiu que o valor coresponde à pretensão. Apesar da narativa apresentada, tenho que não demonstrado nenhum elemento apto a justifcar o valor dado à causa. Não foi apontada nenhuma consequência extraordinária das comumente alegadas em procesos semelhantes. Apesar da força da teoria pedagógica na fixação do dano moral (punitve damages), o particular, em sede de ação individual, não tem legitmidade para busca de intereses difusos e coletivos. Ademais, as decisões de segundo grau mencionadas para fundamentar a manutenção do dano moral, no patamar requerido, não guardam relação com o caso em análise. E também, o autor não pode pedir rembolso do que não foi pago, uma vez que não há nos autos nenhum elemento quanto ao desconto/pagamento da suposta dívida. Certo é que, em demandas deste jaez, eventuais danos morais difcilmente ultrapasam a quantia de cinco ou dez mil reais, o que demonstra, portanto, nítida desproporção com o valor indicado. Nese sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – NOTIFICAÇÃO VIA SMS – DESCABIMENTO – DA APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 385, DO STJ – IMPOSSIBILIDADE – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$ 3.00,0 – RECURSO IMPROVIDO. I – O envio de comunicação ao consumidor via e-mail não atende ao disposto no art. 43, § 2º, do CDC, ensejando o direito à compensação por danos morais. I – A ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito enseja o direito à compensação por danos morais, os quais devem arbitrados em observância aos princípios de proporcionalidade e razoabildade. Quantum indenizatório a título de dano moral mantido em R$ 3.00,0 (três mil reais). I – Rejeita-se a aplicação da Súmula 385 do STJ, posto que a apelante não logrou êxito em demonstrar a existência de prévias anotações em nome da parte autora (TJMS. Apelação Cível n. 080326-24.202.8.12.008, Corumbá, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Ary Raghiant Neto, j: 28/02/2023, p: 03/03/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EMPRESAS PERTENCENTES AO MESMO GRUPO ECONÔMICO. PRELIMINAR AFASTADA. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NO ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA NÃO COMPROVADA. OUTRAS ANOTAÇÕES. NÃO DEMONSTRADAS. SÚMULA N.º 385, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AFASTADA. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 1.00,0 (MIL REAIS). VALOR ESTABELECIDO EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL A PARTIR DO EVENTO DANOSO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 54, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALORES MANTIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não há falar em retifcação do polo pasivo da ação para excluir a Asociação Comercial de São Paulo, mantendo-se apenas a Boa Vista S.A, quando verifcado que ambas fazem parte do mesmo grupo econômico. 2. É ilegal a negativação realizada quando não comprovada a prévia comunicação da inscrição do nome da consumidora nos cadastros de proteção ao crédito no endereço fornecido pela empresa parceira, devendo ser cancelado o registro. 3. É incabível a aplicação da Súmula n.º 385, do Superior Tribunal de Justiça quando não demonstrado que o autor posuía outras anotações em seu nome quando da propositura da lide. 4. Configurado o dano moral, o quantum fixado deve ser mantido no importe de R$ 1.00,0 (mil reais), em observância aos critérios de razoabildade e proporcionalidade. 5. Nos termos do enunciado da Súmula n.º 54, do Superior Tribunal de Justiça, os juros de mora devem fluir a partir do evento danoso, já que a relação é extracontratual. 6. Mantém-se os honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) do valor objeto da condenação, por ser razoável e condizente com a demanda, bem como suficiente para remunerar condignamente o profisional que laborou no feito, observando-se outrosim os critérios delineados nas alíneas do § 2.º, do art. 85, do Código de Proceso Civil. 7. Recurso desprovido. (TJMS. Apelação Cível n. 080342-91.202.8.12.035, Iguatemi, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Sérgio Fernandes Martins, j: 17/01/2023, p: 19/01/2023) Ademais, a mitgação do montante evita posíveis comportamentos de má-fé, já que pode afetar diretamente a fixação dos honorários, ao final do proceso. Sobre a posibildade de coreção de ofício, dispõe o artigo 292, §3º da seguinte forma: "O juiz corigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verifcar que não coresponde ao conteúdo patrimonial em discusão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas corespondentes."Portanto, de ofício, determino a coreção do valor da causa para R$ 10.00,0 (dez mil reais). Anote-se. I – Do recebimento da inicial: 1. Cite-se a parte ré para comparecer à audiência de concilação/mediação, pautada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo o réu ser citado com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência (CPC, art. 34, caput). 2. O ato designado só deverá ser desmarcado se a parte autora na petição inicial e o réu, por petição com antecedência mínima de 10 (dez) dias, contados da data da audiência (CPC, art. 34, § 5º, 2ª parte), manifestarem expresamente o desinterese na audiência. Nesa hipótese, o réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de concilação ou mediação apresentado por ele (CPC, art. 35, I). 3. A intimação da parte autora para a audiência será feita na pesoa de seu advogado, exceto se asistida pela Defensoria Pública, caso em que será intimada pesoalmente. As partes devem comparecer ao ato acompanhadas de seus advogados. 4. Conste do expediente de citação/intimação que o não comparecimento injustifcado à audiência de concilação/mediação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (CPC, art. 34, § 8º). 5. Conste que o prazo para contestação, que será de 15 (quinze) dias, terá início: a) da audiência de concilação/mediação, ou da última sesão de concilação, quando a parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição (CPC, art. 35, I); b) do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de concilação, desde que a parte autora já tenha manifestado intenção semelhante (CPC, art. 35, I). 6. Conste, ainda, a advertência da presunção de veracidade das alegações de fato constantes da petição inicial e que não sejam impugnadas (CPC, art. 341, caput). Na peça defensiva deve a parte ré especifcar as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão (CPC, art. 36, parte final). 7. Com a contestação, à parte autora, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para manifestação nos termos dos arts. 350 e 351 do Código de Proceso Civil, indicando as provas que reputar necesárias para fazer frente ao fato extintivo, modifcativo ou impeditvo alegados pela parte ré. Se a parte entender que não há necesidade de manifestação, basta se manter silente ou apresentar simples petição informando suas razões. 8. Em seguida, tornem conclusos para julgamento antecipado do mérito (CPC, art. 35); julgamento antecipado parcial do mérito (CPC, art. 356); saneamento e organização do proceso (CPC, art. 357). 9. Defiro os benefícios da justiça gratuita, conforme declaração apresentada.

23/07/2024, 00:00

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Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/05/2026.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 27/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Prazo em Curso

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

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Expedição em análise para assinatura

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Autos preparados para expedição

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Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/03/2026.

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