Procedimento Comum Cível 0800758-37.2024.8.12.0052 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPensão por Morte (Art. 74/9)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/06/2024

Valor da Causa

R$ 33.888,00

Órgão julgador

Vara Única

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/10/2025, 10:10

Juntada de NULL

17/10/2025, 13:54

Juntada de NULL

17/10/2025, 13:53

Publicado ato_publicado em 13/10/2025.

13/10/2025, 06:34

Relação encaminhada ao D.J.

10/10/2025, 08:04

Prazo em Curso

09/10/2025, 14:00

Expedição de Mandado.

09/10/2025, 13:45

Expedição de Mandado.

09/10/2025, 13:45

Expedição em análise para assinatura

09/10/2025, 09:57

Emissão da Relação

09/10/2025, 09:56

Prazo em Curso

08/10/2025, 13:19

Prazo em Curso

08/10/2025, 13:17

Expedição de Alvará.

07/10/2025, 10:48

Expedição de Alvará.

07/10/2025, 10:48

Expedição de Alvará.

07/10/2025, 10:45

Todas as movimentações(121)

Arquivado Definitivamente

20/10/2025, 10:10

Juntada de NULL

17/10/2025, 13:54

Juntada de NULL

17/10/2025, 13:53

Publicado ato_publicado em 13/10/2025.

13/10/2025, 06:34

Relação encaminhada ao D.J.

10/10/2025, 08:04

Prazo em Curso

09/10/2025, 14:00

Expedição de Mandado.

09/10/2025, 13:45

Expedição de Mandado.

09/10/2025, 13:45

Expedição em análise para assinatura

09/10/2025, 09:57

Emissão da Relação

09/10/2025, 09:56

Prazo em Curso

08/10/2025, 13:19

Prazo em Curso

08/10/2025, 13:17

Expedição de Alvará.

07/10/2025, 10:48

Expedição de Alvará.

07/10/2025, 10:48

Expedição de Alvará.

07/10/2025, 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2025, 16:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

29/09/2025, 12:08

Autos preparados para expedição

29/09/2025, 09:01

Documento Digitalizado

29/09/2025, 08:58

Prazo em Curso

15/08/2025, 17:37

Documento Digitalizado

15/08/2025, 17:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

12/08/2025, 14:59

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/08/2025.

12/08/2025, 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/07/2025, 12:05

Prazo em Curso

09/07/2025, 07:57

Publicado ato_publicado em 09/07/2025.

09/07/2025, 06:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2025, 10:36

Relação encaminhada ao D.J.

08/07/2025, 08:19

Prazo em Curso

08/07/2025, 07:27

Emissão da Relação

08/07/2025, 07:21

Expedição de Certidão.

07/07/2025, 12:54

Expedição de Outros documentos.

07/07/2025, 12:46

Expedição de Certidão.

07/07/2025, 12:28

Documento Digitalizado

07/07/2025, 08:34

Documento Digitalizado

07/07/2025, 08:34

Autos preparados para expedição

27/05/2025, 16:13

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/05/2025, 16:08

Decisão Interlocutória de Mérito

12/05/2025, 16:08

Conclusos para decisão

12/05/2025, 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2025, 10:36

Juntada de Outros documentos

06/05/2025, 21:50

Juntada de Outros documentos

06/05/2025, 21:50

Prazo em Curso

05/05/2025, 07:49

Expedição de Certidão.

13/04/2025, 02:25

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

11/04/2025, 07:20

Cobrança exaurida no GECOF

11/04/2025, 07:20

Expedição de Certidão.

11/04/2025, 06:58

Juntada de Outros documentos

08/04/2025, 09:05

Juntada de Outros documentos

08/04/2025, 09:05

Juntada de Outros documentos

08/04/2025, 09:05

Juntada de Outros documentos

08/04/2025, 09:05

Expedição de Certidão.

03/04/2025, 14:54

Expedição de Ofício.

03/04/2025, 13:51

Ato ordinatório praticado

03/04/2025, 13:51

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 08:52

Expedição de Outros documentos.

01/04/2025, 08:52

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

01/04/2025, 08:46

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 08:45

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

01/04/2025, 08:45

Transitado em Julgado em data

01/04/2025, 08:44

Prazo em Curso

27/02/2025, 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2025, 15:51

Prazo em Curso

18/12/2024, 08:07

Publicado ato_publicado em 18/12/2024.

18/12/2024, 06:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Maria Pietra da Silva Cardoso, Renan da Silva Cardoso - Isso posto, profiro os seguintes comandos: A) JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Maria Pietra da Silva Cardoso e Renan da Silva Cardoso, representados por seu genitor, contra o Instituto Nacional de Seguro Social; B) CONDENO o INSS - Instituto Nacional de Seguro Social a implantar em favor dos autores Maria Pietra da Silva Cardoso e Renan da Silva Cardoso o benefício de pensão por morte, de maneira proporcional aos dependentes/beneficiários, devido desde a data da óbito, até que completem 21 (vinte e um) anos de idade, com fundamento nos arts. 74 e seguintes da Lei 8.213/91; C) RATIFICO a liminar concedida às f. 121-124; D) CONDENO o requerido ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas, excluindo-se as parcelas vincendas (Súmula 111 STJ); E) CONDENO o INSS no recolhimento das custas processuais. EXPEÇA-SE o competente ofício requisitório de pagamento conforme o caso; F) EXTINGO o feito com resolução de mérito, nos temos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. - Observações: As prestações em atraso deverão ser pagas de uma só vez, acrescidas de juros e correção monetária na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009, devidos a partir do vencimento de cada prestação do benefício, nos termos legislação pertinente ao caso, até a entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 113 de 8 de dezembro de 2021, quando serão substituídos pela aplicação de uma única vez da taxa referencial SELIC, acumulada mensalmente até o efetivo pagamento. Deixo de encaminhar os autos ao Tribunal Regional Federal da 3.ª Região para reexame necessário, tendo em vista o disposto no §3°, do artigo 496, do CPC/2015. Não é caso de aplicação da Súmula 490 do STJ, tendo em vista que o valor a ser pago será apurado por meio de simples cálculo aritimético e é evidente que não atingirá montante igual ou superior a 60 salários mínimos. Após o trânsito em julgado, sendo mantida a condenação, remetam-se os autos ao INSS para elaboração e apresentação dos cálculos devidos, conforme ofício-circular nº 126.664.075.1438/2010, da Corregedoria Geral de Justiça do Eg. TJMS. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Intimação - ADV: Cristiano Pael da Silva (OAB 23794/MS) Processo 0800758-37.2024.8.12.0052 - Procedimento Comum Cível -

18/12/2024, 00:00

Prazo em Curso

17/12/2024, 17:26

Manifestação do Ministério Público

17/12/2024, 13:38

Relação encaminhada ao D.J.

17/12/2024, 08:11

Expedição de Certidão.

16/12/2024, 17:42

Expedição de Outros documentos.

16/12/2024, 17:42

Autos entregues em carga ao Promotor

16/12/2024, 17:42

Emissão da Relação

16/12/2024, 17:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/12/2024, 18:01

Expedição de Certidão.

09/12/2024, 18:01

Registro de Sentença

09/12/2024, 18:01

Julgado procedente o pedido

09/12/2024, 17:55

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

04/12/2024, 00:13

Informação do Sistema

20/11/2024, 10:05

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

20/11/2024, 10:04

Conclusos para julgamento

12/11/2024, 15:58

Manifestação do Ministério Público

12/11/2024, 15:09

Expedição de Certidão.

24/10/2024, 06:52

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/10/2024, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Maria Pietra da Silva Cardoso, Renan da Silva Cardoso - Intimação - ADV: Cristiano Pael da Silva (OAB 23794/MS) Processo 0800758-37.2024.8.12.0052 - Procedimento Comum Cível - Vistos. INDEFIRO o requerimento de f. 150, tendo em vista que sequer fora proferida sentença nos autos. No mais, havendo interesse de incapaz, DÊ-SE vista ao Ministério Público para parecer. Após, conclusos para sentença. Às providências e intimações necessárias.

15/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 14/10/2024.

14/10/2024, 22:29

Relação encaminhada ao D.J.

14/10/2024, 07:50

Expedição de Certidão.

14/10/2024, 07:35

Expedição de Outros documentos.

14/10/2024, 07:35

Autos entregues em carga ao Promotor

14/10/2024, 07:35

Emissão da Relação

14/10/2024, 07:34

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/10/2024, 13:35

Proferida decisão interlocutória

12/10/2024, 13:34

Conclusos para decisão

08/10/2024, 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2024, 16:37

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/09/2024.

17/09/2024, 04:02

Prazo em Curso

04/09/2024, 10:15

Juntada de Ofício

04/08/2024, 19:35

Prazo em Curso

02/08/2024, 14:59

Expedição de Certidão.

31/07/2024, 10:39

Expedição de Carta.

31/07/2024, 09:13

Ato ordinatório praticado

31/07/2024, 09:12

Expedição de Certidão.

31/07/2024, 09:11

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

31/07/2024, 09:11

Prazo em Curso

31/07/2024, 09:09

Expedição de Certidão.

29/07/2024, 01:29

Expedição de Certidão.

25/07/2024, 01:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Maria Pietra da Silva Cardoso, Renan da Silva Cardoso - 01) Intimação - ADV: Cristiano Pael da Silva (OAB 23794/MS) Processo 0800758-37.2024.8.12.0052 - Procedimento Comum Cível - DEFIRO os benefícios da gratuidade. 02) DEFIRO o requerimento de antecipação provisória dos efeitos da tutela e DETERMINO que a parte requerida, no prazo de 05 dias, conceda o benefício assistencial de pensão por morte, em favor da parte autora, sob pena de multa diária no valor de R$ 1000,00, limitada a 30 (trinta) dias, que poderá ser majoradada em caso de recalcitrância. INTIME-SE. C) CITE-SE a parte ré. Anote-se que o prazo para apresentação de contestação começará a fluir a partir da juntada do AR/mandado aos autos, nos termos dos artigos 231 e 335, III, do Código de Processo Civil; D) COM A JUNTADA DA CONTESTAÇÃO, INTIME-SE a parte autora para, querendo, impugnar a contestação, no prazo de 05 dias; E) NA SEQUÊNCIA, considerando o disposto no artigo 357, incisos II e IV, do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte para que, em 05 dias delimite as questões de direito relevantes para a decisão do mérito, bem como as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória; bem como deverá especificar as provas que pretende produzir, devendo demonstrar e justificar a necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento. Oportunamente, conclusos. Às providências e intimações necessárias.

23/07/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 22/07/2024.

22/07/2024, 21:27

Relação encaminhada ao D.J.

22/07/2024, 08:07

Expedição de Certidão.

19/07/2024, 12:38

Expedição de Carta.

19/07/2024, 11:16

Ato ordinatório praticado

19/07/2024, 11:15

Expedição de Certidão.

19/07/2024, 11:14

Expedição de Outros documentos.

19/07/2024, 11:14

Emissão da Relação

19/07/2024, 10:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/07/2024, 22:06

Tutela Provisória

18/07/2024, 22:06

Conclusos para decisão

10/06/2024, 17:12

Expedição de Certidão.

10/06/2024, 17:11

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

10/06/2024, 17:11

Distribuído por sorteio

10/06/2024, 16:55

Documentos

Interlocutória

•12/05/2025, 16:08

Ato Ordinatório

•03/04/2025, 13:51

Sentença

•09/12/2024, 18:01

Interlocutória

•12/10/2024, 13:35

Ato Ordinatório

•31/07/2024, 09:12

Ato Ordinatório

•19/07/2024, 11:15

Interlocutória

•18/07/2024, 22:06