Procedimento Comum Cível 0800845-27.2023.8.12.0052 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800845-27.2023.8.12.0052 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/09/2024, 09:27

Transitado em Julgado em #{data}

06/09/2024, 09:27

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 06/09/2024.

06/09/2024, 09:25

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

05/08/2024, 09:33

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 31/07/2024.

31/07/2024, 04:24

Ato ordinatório praticado

26/07/2024, 12:51

Ato ordinatório praticado

23/07/2024, 07:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Maria Lizena Nimbú Marçal - Réu: Sebraseg Clube de Benefícios Ltda - Me, Banco Bradesco S/A - Intimação - ADV: Thiago Pereira Gomes (OAB 18002/MS), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Raoni Alves Corrêa Marques (OAB 20949/MS) Processo 0800845-27.2023.8.12.0052 - Procedimento Comum Cível - Vistos. A parte autora CONCORDOU com a inclusão do requerido Banco Bradesco S.A no acordo entabulado às f. 236-239 (f. 299). Assim, DEFIRO o requerimento de f. 278-279 e DECLARO o Banco Bradesco S.A como parte integrante no acordo homologado às f. 260-262. ESCLAREÇO que a parte interessada na devolução dos valores pagos a título de preparo recursal deverá utilizar-se da via adequada para restituição do montante, ou seja, deverá formular requerimento ao Presidente do Conselho Administrativo do FUNJEC, nos termos do art. 23 do Regimento de Custas Judiciais do Estado de Mato Grosso do Sul (Lei n. 3.779/2009). Vejamos: Art. 23. As custas recolhidas de forma excessiva ou indevidamente serão restituídas mediante requerimento do interessado ao Presidente do Conselho Administrativo do FUNJEC. § 1º No requerimento deverá: I - constar a qualificação completa do requerente (nome, CPF ou CNPJ, endereço completo com o CEP); II - constar os dados bancários do requerente (número da sua conta corrente e da agência bancária); III - constar os motivos do pedido; IV - ser instruído com a guia e com o boleto bancário autenticado ou com o comprovante de pagamento; V - ser instruído com procuração com poderes específicos, no caso de pedido por intermédio do procurador do contribuinte. § 2º O pedido que vise restituição das custas de ação não distribuída ou recursos não interpostos deverá ser instruído com os originais da guia e do boleto bancário com autenticação ou com o comprovante de pagamento. INTIMEM-SE as partes. OPORTUNAMENTE, arquive-se. Às providências e intimações necessárias.

23/07/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 22/07/2024.

22/07/2024, 21:26

Ato ordinatório praticado

22/07/2024, 08:07

Ato ordinatório praticado

19/07/2024, 13:24

Expedição de Carta.

19/07/2024, 13:12

Ato ordinatório praticado

19/07/2024, 11:41

Ato ordinatório praticado

19/07/2024, 11:38

Recebidos os autos

19/06/2024, 17:13

Documentos

Interlocutória

•19/06/2024, 17:13

Interlocutória

•12/05/2024, 11:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Maria Lizena Nimbú Marçal - Réu: Sebraseg Clube de Benefícios Ltda - Me, Banco Bradesco S/A - Intimação - ADV: Thiago Pereira Gomes (OAB 18002/MS), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Raoni Alves Corrêa Marques (OAB 20949/MS) Processo 0800845-27.2023.8.12.0052 - Procedimento Comum Cível - Vistos. A parte autora CONCORDOU com a inclusão do requerido Banco Bradesco S.A no acordo entabulado às f. 236-239 (f. 299). Assim, DEFIRO o requerimento de f. 278-279 e DECLARO o Banco Bradesco S.A como parte integrante no acordo homologado às f. 260-262. ESCLAREÇO que a parte interessada na devolução dos valores pagos a título de preparo recursal deverá utilizar-se da via adequada para restituição do montante, ou seja, deverá formular requerimento ao Presidente do Conselho Administrativo do FUNJEC, nos termos do art. 23 do Regimento de Custas Judiciais do Estado de Mato Grosso do Sul (Lei n. 3.779/2009). Vejamos: Art. 23. As custas recolhidas de forma excessiva ou indevidamente serão restituídas mediante requerimento do interessado ao Presidente do Conselho Administrativo do FUNJEC. § 1º No requerimento deverá: I - constar a qualificação completa do requerente (nome, CPF ou CNPJ, endereço completo com o CEP); II - constar os dados bancários do requerente (número da sua conta corrente e da agência bancária); III - constar os motivos do pedido; IV - ser instruído com a guia e com o boleto bancário autenticado ou com o comprovante de pagamento; V - ser instruído com procuração com poderes específicos, no caso de pedido por intermédio do procurador do contribuinte. § 2º O pedido que vise restituição das custas de ação não distribuída ou recursos não interpostos deverá ser instruído com os originais da guia e do boleto bancário com autenticação ou com o comprovante de pagamento. INTIMEM-SE as partes. OPORTUNAMENTE, arquive-se. Às providências e intimações necessárias.

23/07/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em #{data}

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 06/09/2024.

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 31/07/2024.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Publicado #{ato_publicado} em 22/07/2024.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Expedição de Carta.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

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