Procedimento Comum Cível 0801011-41.2022.8.12.0037 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801011-41.2022.8.12.0037 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Rosa das Graças Diniz - Réu: Brasilseg Companhia de Seguros - Nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil passo a fase de saneamento e organização do Processo Passo, inicialmente, à análise das preliminares arguidas. Da correção do polo passivo Intimação - ADV: Jean Cleto Nepomuceno Cavalcante (OAB 12872/MS), Jacó Carlos Silva Coelho (OAB 15155A/MS), Ernandes José Bezerra Júnior (OAB 21474/MS) Processo 0801011-41.2022.8.12.0037 - Procedimento Comum Cível - Defiro, retifique-se conforme requerido. Da ilegitimidade passiva Ao meu ver, a preliminar se confunde com o mérito, não sendo possível aprecia-lá neste momento, por este motivo será apreciada na prolação da sentença. Seguindo, não há outras questões processuais pendentes, nem preliminares ou nulidades a serem sanadas. Da ausência de interesse processual Embora inexista prévio requerimento administrativo, o fato de a contestação ter sido apresentada sem o reconhecimento jurídico do pedido indica que a pretensão autoral é resistida, suprindo, dessa forma, o interesse de agir, na medida em que a parte ré demonstrou com sua defesa que não concorda com a pretensão autoral. Ademais, dar guarida a alegação da necessidade de requerimento adminstrativo certamente violaria o disposto no Art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, atinente à inafastabilidade do Poder Judiciário, de modo que, em regra, ninguém é obrigado a procurar a via administrativa antes de ingressar com ação judicial. Assim, NÃO ACOLHO a preliminar aventada. Da inépcia da inicial Em relação à preliminar de inépcia da inicial esta deve ser afastada de plano no presente decisum, uma vez que a falta de documentos não é elencada pelo legislador como sua causa, mas sim como não cumprimento do ônus probante. Em síntese, se for constatado no mérito a ausência dos documentos aptos para consubstanciar a pretensão autoral, isso não causará inépcia, mas sim rejeição do pedido. Assim, REJEITO a preliminar arguida. Da impugnação ao valor da causa A preliminar de impugnação ao valor da causa, o atual sistema processual exige que em toda causa seja atribuído um valor, que tenha correspondência com seu conteúdo econômico que se pretende obter. Lamentavelmente, contudo, tornou-se praxe o expediente de atribuir valor da causa de forma meramente simbólica em absoluta dissonância à repercussão econômica do pedido formulado. Assim, não pode a parte autora atribuir valor aleatório ou estimativo, pois o sistema exige, para as sentenças constitutivas (positivas ou negativas) e condenatórias, a absoluta correspondência com o benefício econômico que advirá à parte autora em caso de procedência. No caso em testilha, o valor da causa deve ser o constante na apólice de seguro. Porém, como não há nos autos nenhuma informação referente a apólice do seguro, rejeito a impugnação. Da impugnação ao benefício da justiça gratuita concedida ao autor A parte ré não trouxe para os autos qualquer fato específico que impute à autora boa situação financeira, deixando também de trazer provas que pudesse afastar a hipossuficiência. Basicamente, pretende que a justiça gratuita seja revogada segundo sua fundamentação genérica, esquecendo-se que de o ônus probante sobre a questão é seu. Assim, REJEITO a impugnação juntada. Pontos fáticos e jurídicos controvertidos. Fixo como pontos controvertidos: a) se na data do sinistro o contrato ainda estava vigente; b) se houve a ocorrência de algum dos eventos segurados; c) se há o dever de indenizar e o quantum; d) o grau e a espécie da invalidez. 2. Distribuição do ônus da prova. Nesse passo, atente à nítida hipossuficiência do autor no frente à ré no tocante à produção das provas, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, INVERTO o ônus da prova na presente demanda, atribuindo-se à parte ré o ônus de demonstrar a ausência dos requisitos necessários para a indenização objetivada. 3. Provas a serem produzidas: documental e pericial. Indefiro o pedido de produção de nova prova pericial, uma vez que já realizada nestes autos. Defiro a expedição de ofício para à empresa estipulante para que colacione aos autos, todos os documentos relativos ao Seguro, principalmente apólice, condições gerais e certificado individual, na data do sinistro, ou que informe se inexistia contrato, a fim de complementar as informações no processo. Cumpridas as determinações supra, intimem-se as partes para alegações finais, no prazo comum de 10 (dez) dias. Por fim, voltem o feito concluso para sentença.

23/07/2024, 00:00

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Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 08/05/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Prazo em Curso

Juntada de Carta precatória

Prazo em Curso

Prazo em Curso

Juntada de Petição de Contra-razões

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