Tutela Antecipada Antecedente 0804888-39.2018.8.12.0001 - TJMS

Tutela Antecipada Antecedente 0804888-39.2018.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - ADV: Rodrigo Dalpiaz Dias (OAB 9108/MS), Fábio Castro Leandro (OAB 9448/MS), Hugo Leandro Dias (OAB 4227/MS), Fábio de Matos Moraes (OAB 12917/MS), Marcelo Ramos Calado (OAB 15402/MS), Mario Xavier Martins (OAB 18619/MS), Ana Maria da Silva Xavier (OAB 19195/MS), Renan Meritan Vieira (OAB 21004/MS) Processo 0804888-39.2018.8.12.0001 - Tutela Antecipada Antecedente - Reqte: Neith Participações S.A. - Reqdo: Ricardo Mario Mattos de Oliveira, Walfrido Ribeiro Borges, Maria Carolina da Silva Xavier, José Bosco Alves de Freitas, Maria de Fátima Ribeiro da Silva - DESPACHO DE FLS. 4512-4513: Vistos, etc. A presente demanda aguarda designação de audiência de instrução e julgamento após o respectivo saneamento ocorrido às fl. 772/774. No entanto, foi reconhecida a conexão com as ações de usucapião que tramitam em apenso, motivo pelo qual houve a reunião para julgamento conjuntos dos processos, especialmente ante o risco de prolação de decisões conflitantes, consoante disposto no § 3º, do art. 55, do CPC. ] A ação reivindicatória decorre do direito conferido ao proprietário pelo artigo 1.228 do Código Civil, de reaver a coisa do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. Dessa forma, os requisitos são (i) prova da propriedade; (ii) prova de posse ou detenção injusta por parte de terceiro. Por outro lado, a usucapião é modo de aquisição originário do domínio em razão do uso prolongado da coisa, de forma mansa, pacífica, ininterrupta e com ânimo de dono, por prazo determinado pela legislação pertinente. Nas ações de usucapião, as sentenças de procedência possuem caráter declaratório, ou seja, apenas declaram um direito (propriedade) que já foi adquirido anteriormente, no momento da implementação de todos os requisitos necessários à espécie, em especial, o decurso do tempo. Tendo em mente tais premissas, é fácil perceber que, quando se está diante de ações de usucapião e reivindicatória que versam sobre o mesmo objeto, esta terá o resultado dependente do que for decidido naquela. É que somente com o julgamento da ação de usucapião é que se definirá se a posse exercida pelo possuidor direto é justa (amparada na propriedade adquirida pelo decurso do tempo) ou não (se os requisitos não foram implementados). Nesta oportunidade, nos parece relevante esclarecer que a ação reivindicatória é imprescritível. A única forma de impedir que o proprietário registral obtenha a imissão na posse em sede de ação reivindicatória está relacionada diretamente ao reconhecimento dos pressupostos da usucapião, em sede de defesa ou de ação autônoma, cujos processos devem tramitar apensados para julgamento preferencialmente conjunto. Diante disso, é necessário definir-se a natureza da posse exercida nas ações de usucapião. Assim, como o pedido reivindicatório é diretamente dependente do resultado da ação de usucapião, não resta outra alternativa senão a de determinar que se aguarde o tramitar das ações de usucapião em apenso para promover-se a instrução conjunta com os presentes autos. Intime-se.

23/07/2024, 00:00

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Prazo em Curso

Juntada de Petição de Contra-razões

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 20/04/2026.

Juntada de Petição de Apelação

Juntada de Petição de Apelação

Juntada de Petição de Apelação

Juntada de Petição de Apelação

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Petição de Apelação

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 24/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

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