Procedimento Comum Cível 0812029-02.2024.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0812029-02.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Luiz Coutinho da Silva - Ré: Banco BMG SA - Intimação - ADV: Bruno de Carvalho Sone Tamaciro (OAB 10032/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0812029-02.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Vistos, etc. 1 - Resolução das questões processuais pendentes (CPC 357, I). Na espécie, o REQUERIDO suscitou questão precedente ao mérito (CPC 337), que passo a deliberar: PRESCRIÇÃO: Aduz a requerida a ocorrência de prescrição, argumentando a aplicação do prazo trienal (f. 151). No caso incide o prazo prescricional previsto no art. 27, do Código de Defesa do Consumidor: - Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Nesse sentido, o termo inicial do prazo prescricional, considerando tratar-se de parcela de trato sucessivo, será a data do último desconto reputado indevido pelo consumidor. Inclusive, no julgamento do INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS n. 801506-97.2016.8.12.0004/50000 foi fixado a seguinte tese: "o termo inicial para contagem do prazo prescricional nas ações que versem sobre empréstimo consignado conta-se a partir do último desconto realizado". Assim, não há o transcurso do prazo prescricional, razão pela qual afasto a prejudicial de mérito alegada. 2 - Delimitação das questões de fato e especificação dos meios de prova (CPC 357, II) e distribuição do ônus da prova (CPC 357, III) DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO SOBRE AS QUAIS RECAIRÁ A ATIVIDADE PROBATÓRIA E DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PRVA, OBSERVANDO AS REGRAS DO ART. 373, DO CPC E, NO QUE COUBER, DA LEGISLAÇÃO VIGENTE PONTOS CONTROVERTIDOS. Fixo como pontos controvertidos: i) a contratação ou não pelo AUTOR da operação de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável; ii) se houve ou não recebimento de valores a título de saque pelo AUTOR ou eventual utilização do cartão de crédito para compras; iii) ser, ou não, hipótese de devolução de valores, e iv) a ocorrência de indenização por danos morais na espécie. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. A relação jurídica mantida entre as partes litigantes encontra-se regulamentada pelo Código de Defesa do Consumidor, já que existe efetivamente uma relação de consumo. Da mesma forma, destaca-se que estão presentes os requisitos necessários para a inversão do ônus da prova, já que dos documentos anexados é possível extrair a verossimilhança das alegações contidas na inicial, bem como é nítida a hipossuficiência do AUTOR, especialmente econômica e tecnicamente (no que pertine a produção das provas), nos termos do art. 4º, I e art. 6º, VIII, ambos do CDC. De outro norte, ressalta-se que o REQUERIDO está em posição contratual privilegiada, possuindo melhores condições para fazer a prova necessária para o deslinde do feito, estando tecnicamente mais equipado para tal desiderato. Portanto, inverto o ônus da prova na presente demanda, atribuindo-se ao REQUERIDO o ônus de demonstrar a regularidade e a devida contratação válida pelo AUTOR do negócio jurídico objeto da lide. Os demais pontos seguirão a REGRA GERAL, onde, nos termos do art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, cabe ao AUTOR quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao REQUERIDO quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito perseguido. DELIMITAÇÃO DOS MEIOS DE PROVAS ADMITIDOS Para a produção de provas, de acordo com o que deliberado, os meios de prova admitidos serão, portanto: PROVA DOCUMENTAL. Indefiro o pedido para designação de audiência de instrução e julgamento, uma vez que prescindível para a resolução do feito, bastando, para tanto, a produção de provas documentais. 1 - PROVA DOCUMENTAL. DETERMINO a produção de prova documental, devendo as partes, se assim entenderem necessário, juntarem os documentos pertinentes e de seu interesse. Expeça-se, a serventia, ofício conforme requerido às f. 303. 3 - Delimitação das questões de direito (CPC 357, IV). As questões de direito relevantes para a persuasão, na espécie, são as previstas na legislação geral e especial, não havendo considerações específicas a se deliberar nesta fase. Na oportunidade da sentença esses pontos serão enfrentados. 4 - Deliberações finais. A serventia deve providenciar o que for necessário (expedindo-se os atos para intimações/expedições/análises), certificando-se, se for o caso, e observando com acuidade todos os comandos da presente decisão. Cumpra-se. Publique-se. Intime-se.

09/10/2024, 00:00

—

Prazo em Curso

Expedição de Ofício.

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

Expedição em análise para assinatura

Prazo em Curso

Prazo em Curso

Prazo em Curso

Autos preparados para expedição

Prazo em Curso

Expedição de Certidão.

Expedição de Ofício.

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

Expedição em análise para assinatura

Autos preparados para expedição

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(92)