Execução Fiscal 0007121-14.1996.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Execucao FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/04/1996

Valor da Causa

R$ 11.832,94

Órgão julgador

Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

EMBRASPEL COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA

CNPJ

Reu

PEDRO LUIZ RODELLA SILVA

CPF

Reu

LUCINEI MARIA BOLONHESI

CPF

Reu

WALDIR ALVES MOREIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

SILVIO CANTERO

OAB/MS 3760·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Ofício

09/04/2026, 14:34

Prazo em Curso

07/04/2026, 16:10

Documento Digitalizado

07/04/2026, 16:10

Documento Digitalizado

07/04/2026, 16:10

Expedição de Ofício.

07/04/2026, 15:04

Expedição de Ofício.

07/04/2026, 15:04

Expedição em análise para assinatura

06/04/2026, 13:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

06/04/2026, 13:19

Juntada de Outros documentos

01/04/2026, 16:12

Expedição em análise para assinatura

01/04/2026, 09:45

Expedição em análise para assinatura

01/04/2026, 09:45

Juntada de NULL

24/03/2026, 12:42

Autos preparados para expedição

19/03/2026, 07:43

Prazo em Curso

19/03/2026, 07:43

Prazo em Curso

19/03/2026, 07:43

Todas as movimentações(377)

Juntada de Ofício

09/04/2026, 14:34

Prazo em Curso

07/04/2026, 16:10

Documento Digitalizado

07/04/2026, 16:10

Documento Digitalizado

07/04/2026, 16:10

Expedição de Ofício.

07/04/2026, 15:04

Documentos

Interlocutória

•18/03/2026, 15:20

Interlocutória

•22/09/2025, 17:09

Expedição de Ofício.

07/04/2026, 15:04

Expedição em análise para assinatura

06/04/2026, 13:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

06/04/2026, 13:19

Juntada de Outros documentos

01/04/2026, 16:12

Expedição em análise para assinatura

01/04/2026, 09:45

Expedição em análise para assinatura

01/04/2026, 09:45

Juntada de NULL

24/03/2026, 12:42

Autos preparados para expedição

19/03/2026, 07:43

Prazo em Curso

19/03/2026, 07:43

Prazo em Curso

19/03/2026, 07:43

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/03/2026, 15:20

Proferida decisão interlocutória

18/03/2026, 15:20

Conclusos para decisão

28/01/2026, 09:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2026, 15:38

Expedição de Certidão.

17/01/2026, 11:54

Expedição de Certidão.

17/12/2025, 15:40

Expedição de Outros documentos.

04/12/2025, 07:10

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

04/12/2025, 07:10

Expedição de Certidão.

04/12/2025, 07:07

Autos preparados para expedição

29/10/2025, 05:02

Documento Digitalizado

24/10/2025, 22:04

Documento Digitalizado

24/10/2025, 22:04

Documento Digitalizado

24/10/2025, 22:03

Documento Digitalizado

24/10/2025, 22:02

Documento Digitalizado

24/10/2025, 22:01

Determinada restrição de veículos

22/09/2025, 17:09

Conclusos para decisão

31/07/2025, 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2025, 13:00

Expedição de Certidão.

02/07/2025, 13:14

Expedição de Certidão.

16/06/2025, 18:28

Expedição de Outros documentos.

16/06/2025, 18:27

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/06/2025, 18:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/05/2025, 23:41

Documento Digitalizado

29/05/2025, 21:49

Documento Digitalizado

29/05/2025, 21:49

Bloqueio, Penhora ou Arresto

21/05/2025, 16:56

Conclusos para decisão

19/03/2025, 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2025, 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2024, 15:26

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

19/11/2024, 00:17

Expedição de Certidão.

12/10/2024, 01:17

Expedição de Certidão.

02/10/2024, 11:11

Expedição de Outros documentos.

02/10/2024, 11:11

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

02/10/2024, 11:11

Documento Digitalizado

23/09/2024, 13:53

Documento Digitalizado

23/09/2024, 13:53

Documento Digitalizado

23/09/2024, 13:52

Autos preparados para expedição

29/07/2024, 17:53

Prazo em Curso

26/07/2024, 11:23

Prazo em Curso

26/07/2024, 11:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - ADV: Sílvio Cantero (OAB 3760/MS) Processo 0007121-14.1996.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: Embraspel Comercio E Representacoes Ltda, Lucinei Maria Bolonhesi, Pedro Luiz Rodella Silva, Waldir Alves Moreira - Considerando que, mesmo intimada, a parte executada não se opôs à constrição efetivada, expeça-se alvará de transferência dos valores penhorados nos autos em favor do exequente. Após o levantamento do numerário, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens de propriedade da executada passíveis de penhora ou requeira o que de direito. Saliente-se que eventual planilha de cálculo do remanescente, com o abatimento do valor levantado, deverá observar como data limite de atualização do crédito integral pelos índices estaduais, limitada a atualização mensal à Taxa SELIC, a data em que houve a transferência da quantia penhorada para a conta única do TJ/MS, pois, a partir daí, ocorrerá a atualização do valor penhorado pelos índices aplicados à referida conta única, salvo eventual diferença que deverá ser complementada pela parte devedora e que deverá ser atualizada pelo critérios utilizados pela Fazenda Estadual. No ato de intimação, o exequente deverá ser cientificado que a partir da ciência deste despacho terá início o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e, findo este, do respectivo prazo prescricional, independentemente de nova intimação, de acordo com o art. 40 da LEF e REsp nº 1.340.553/RS, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos (art. 1.036 e seguintes do CPC). Int. e cumpra-se.

23/07/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 22/07/2024.

22/07/2024, 21:09

Relação encaminhada ao D.J.

22/07/2024, 08:22

Emissão da Relação

19/07/2024, 11:23

Proferido despacho de mero expediente

18/07/2024, 15:10

Conclusos para despacho

16/05/2024, 13:44

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

02/05/2024, 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2024, 14:48

Expedição de Certidão.

06/04/2024, 00:49

Expedição de Certidão.

27/03/2024, 10:01

Expedição de Outros documentos.

27/03/2024, 10:01

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

27/03/2024, 10:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/03/2024.

27/03/2024, 09:57

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/01/2024, 01:59

Prazo em Curso

14/12/2023, 07:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2023, 13:46

Documento Digitalizado

13/12/2023, 13:46

Expedição de Certidão.

27/11/2023, 15:32

Expedição de Outros documentos.

27/11/2023, 15:32

Expedição em análise para assinatura

02/06/2023, 09:02

Autos preparados para expedição

22/08/2022, 11:41

Juntada de Outros documentos

08/08/2022, 16:48

Prazo em Curso

03/08/2022, 13:47

Proferido despacho de mero expediente

02/08/2022, 21:43

Conclusos para despacho

12/07/2022, 10:57

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

07/07/2022, 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2022, 16:02

Expedição de Certidão.

30/06/2022, 05:25

Expedição de Certidão.

20/06/2022, 18:25

Expedição de Outros documentos.

20/06/2022, 18:25

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

20/06/2022, 18:24

Documento Digitalizado

14/06/2022, 13:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

14/06/2022, 13:08

Prazo em Curso

19/05/2022, 13:28

Prazo em Curso

19/05/2022, 13:12

Expedição de Carta.

11/04/2022, 12:44

Expedição em análise para assinatura

30/03/2022, 15:00

Expedição em análise para assinatura

30/03/2022, 15:00

Autos preparados para expedição

06/12/2021, 14:24

Expedição em análise para assinatura

29/11/2021, 16:29

Expedição em análise para assinatura

29/11/2021, 16:29

Autos preparados para expedição

29/11/2021, 14:51

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

27/11/2021, 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2021, 14:30

Expedição de Certidão.

18/11/2021, 10:36

Expedição de Outros documentos.

18/11/2021, 10:36

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

18/11/2021, 10:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/11/2021, 18:45

Proferido despacho de mero expediente

17/11/2021, 18:45

Conclusos para despacho

18/10/2021, 15:28

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

15/10/2021, 15:19

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

28/09/2021, 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2021, 18:03

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/09/2021, 01:37

Expedição de Certidão.

29/08/2021, 00:53

Expedição de Certidão.

19/08/2021, 17:31

Expedição de Outros documentos.

19/08/2021, 17:30

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

19/08/2021, 17:30

Expedição de Certidão.

19/08/2021, 17:18

Expedição de Certidão.

19/08/2021, 16:54

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

19/08/2021, 16:54

Processo convertido em eletrônico

19/08/2021, 16:51

Autos preparados para expedição

09/04/2021, 13:14

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

12/02/2021, 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2021, 15:24

Autos preparados para juntada

12/02/2021, 15:23

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

03/02/2021, 15:23

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

29/01/2021, 15:41

Autos preparados para vista/intimação

29/01/2021, 14:25

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2021, 16:59

Andamento nos Autos em Apenso

15/01/2021, 17:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/03/2020, 16:47

Conclusos para despacho

03/03/2020, 13:30

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

28/01/2020, 15:32

Andamento nos Autos em Apenso

24/06/2019, 16:17

Juntada de Carta precatória

24/06/2019, 15:53

Autos preparados para juntada

24/06/2019, 14:26

Andamento nos Autos em Apenso

04/06/2018, 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2018, 14:43

Autos preparados para juntada

23/05/2018, 12:45

Prazo em Curso

10/04/2018, 14:48

Expedição de Certidão.

10/04/2018, 14:45

Andamento nos Autos em Apenso

27/03/2018, 13:23

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

23/03/2018, 16:21

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

02/03/2018, 13:02

Andamento nos Autos em Apenso

26/02/2018, 14:23

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/02/2018, 17:38

Conclusos para despacho

09/02/2018, 14:56

Andamento nos Autos em Apenso

12/09/2017, 13:54

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

11/09/2017, 16:11

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

28/07/2017, 14:01

Prazo em Curso

18/04/2017, 14:53

Expedição de Certidão.

18/04/2017, 14:51

Prazo em Curso

20/02/2017, 13:41

Expedição de Certidão.

20/02/2017, 13:40

Prazo em Curso

02/12/2016, 18:05

Expedição de Certidão.

02/12/2016, 18:04

Prazo em Curso

19/09/2016, 17:33

Expedição em análise para assinatura

11/05/2016, 16:25

Autos preparados para expedição

06/04/2016, 18:39

Expedição de Carta precatória.

06/04/2016, 18:37

Expedição de Certidão.

06/04/2016, 18:24

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

05/04/2016, 13:49

Autos preparados para juntada

29/03/2016, 15:10

Prazo em Curso

09/03/2016, 13:25

Expedição de Carta.

08/03/2016, 17:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/03/2016, 13:17

Proferido despacho de mero expediente

29/02/2016, 14:43

Devolução ao Gabinete - com juntada de expediente

22/02/2016, 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/02/2016, 13:46

Devolução ao cartório, s/despacho - Juntada exped.

22/02/2016, 13:34

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

05/02/2016, 22:17

Conclusos para despacho

01/12/2015, 11:20

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

01/06/2015, 12:35

Expedição de Certidão.

01/06/2015, 12:28

Expedição em análise para assinatura

19/02/2015, 14:17

Prazo em Curso

06/02/2015, 17:57

Expedição em análise para assinatura

05/02/2015, 15:58

Andamento nos Autos em Apenso

10/12/2014, 16:27

Autos preparados para expedição

26/02/2014, 16:57

Prazo em Curso

05/02/2014, 13:48

Prazo em Curso

09/12/2013, 12:00

Expedição em análise para assinatura

22/11/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2013, 12:00

Autos preparados para expedição

21/11/2013, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

19/11/2013, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

04/11/2013, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

30/10/2013, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

30/10/2013, 12:00

Autos preparados para juntada

29/10/2013, 12:00

Prazo em Curso

03/10/2013, 12:00

Expedição de Carta.

10/09/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2013, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

02/04/2013, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

22/03/2013, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

20/03/2013, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

20/03/2013, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

20/03/2013, 12:00

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/02/2013, 12:00

Juntada de Mandado

27/07/2012, 12:00

Juntada de NULL

27/07/2012, 12:00

Autos preparados para juntada

19/07/2012, 12:00

Prazo em Curso

12/07/2012, 12:00

Expedição de Carta.

29/06/2012, 12:00

Expedição em análise para assinatura

28/06/2012, 12:00

Expedição de Mandado.

28/06/2012, 12:00

Expedição de Carta.

28/06/2012, 12:00

Expedição de Outros documentos.

21/05/2012, 13:25

Expedição em análise para assinatura

21/05/2012, 12:00

Expedição de Certidão.

18/05/2012, 12:00

Expedição de Certidão.

18/05/2012, 12:00

Expedição de Outros documentos.

14/12/2011, 12:00

Apensado ao processo numero do processo

17/10/2011, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

20/09/2011, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/09/2011, 12:00

Apensado ao processo numero do processo

07/06/2011, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

02/05/2011, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/05/2011, 12:00

Conclusos para despacho

26/04/2011, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

20/04/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2011, 12:00

Autos preparados para juntada

04/04/2011, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

30/03/2011, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

25/03/2011, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

21/03/2011, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/02/2011, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2011, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/02/2011, 12:00

Expedição de Certidão.

02/02/2011, 12:00

Conclusos para despacho

10/01/2011, 12:00

Andamento nos Autos em Apenso

14/12/2010, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

27/10/2010, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

22/10/2010, 12:00

Apensado ao processo numero do processo

09/09/2010, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

17/08/2010, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

13/08/2010, 12:00

Apensado ao processo numero do processo

12/08/2010, 12:00

Expedição de Certidão.

17/06/2010, 12:00

Expedição de Outros documentos.

17/06/2010, 12:00

Suspenso em Cartório

06/05/2010, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/05/2010, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

23/04/2010, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

09/04/2010, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

07/04/2010, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

22/03/2010, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

11/03/2010, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

09/03/2010, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

08/02/2010, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

11/01/2010, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

08/01/2010, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/11/2009.

11/11/2009, 13:12

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/11/2009.

11/11/2009, 12:00

Juntada de NULL

06/08/2009, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

06/08/2009, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

24/07/2009, 12:00

Expedição de Carta.

23/07/2009, 13:09

Aguardando Expedição de

20/07/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

25/05/2009, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

18/05/2009, 12:00

Suspenso em Cartório

25/03/2009, 12:00

Remessa à Contadoria/Partidor

26/02/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

20/02/2009, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

16/02/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

19/11/2008, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

07/11/2008, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

03/11/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

21/10/2008, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

21/08/2008, 12:00

Juntada de NULL

25/07/2008, 12:00

Juntada de NULL

25/07/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

05/06/2008, 12:00

Conclusos para Despacho

02/06/2008, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2008, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

26/05/2008, 12:00

Aguardando Juntada de Petição

21/05/2008, 12:00

Expedição de NULL.

16/05/2008, 12:00

Expedição de NULL.

15/05/2008, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

07/05/2008, 12:00

Juntada de NULL

06/05/2008, 12:00

Juntada de NULL

05/05/2008, 12:00

Aguardando Devolução de AR - Aviso de Recebimento

14/04/2008, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

01/04/2008, 12:00

Aguardando Expedição de Ofício

31/03/2008, 12:00

Juntada de NULL

31/03/2008, 12:00

Juntada de NULL

08/02/2008, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

08/02/2008, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

23/01/2008, 12:00

Aguardando Expedição de Ofício

17/01/2008, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

24/10/2007, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

15/10/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

10/10/2007, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

05/10/2007, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

02/10/2007, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

01/10/2007, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

28/09/2007, 12:00

Juntada de NULL

25/09/2007, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

12/09/2007, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

10/09/2007, 12:00

Aguardando Expedição de Ofício

05/09/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

04/09/2007, 12:00

Despacho Proferido

31/08/2007, 12:00

Conclusos

16/08/2007, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

30/07/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

27/07/2007, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/07/2007, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

16/07/2007, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

04/07/2007, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

25/04/2007, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

02/04/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

29/03/2007, 12:00

Conclusos

28/03/2007, 12:00

Despacho Proferido

28/03/2007, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

26/03/2007, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

16/03/2007, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

09/05/2006, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

05/05/2006, 12:00

Conclusos para Despacho

20/03/2006, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

01/12/2005, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

22/11/2005, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

27/10/2005, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

05/10/2005, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

27/09/2005, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

21/09/2005, 12:00

Aguardando Expedição de Mandado

02/09/2005, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

09/08/2005, 12:00

Aguardando Expedição de Mandado

03/08/2005, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

02/08/2005, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

21/07/2005, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

14/06/2005, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

09/06/2005, 12:00

Conclusos para Despacho

16/05/2005, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

06/04/2005, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

10/11/2004, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

03/11/2004, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

15/10/2004, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

23/07/2004, 12:00

Aguardando Resposta de Ofício

13/07/2004, 12:00

Aguardando Expedição de Ofício

29/06/2004, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

25/06/2004, 12:00

Conclusos para Despacho

07/05/2004, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

19/02/2004, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

24/10/2003, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

14/10/2003, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

01/09/2003, 12:00

Aguardando Publicação de Edital

14/08/2003, 12:00

Aguardando Expedição de Edital

16/07/2003, 12:00

Mandado Emitido

15/07/2003, 12:00

Aguardando Expedição de Mandado

14/07/2003, 12:00

Conclusos para Despacho

16/06/2003, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

27/05/2003, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

07/02/2003, 12:00

Apensamento/Entranhamento do Processo

06/11/2002, 12:00

Aguardando Resposta de Ofício

05/11/2002, 12:00

Aguardando

27/08/2002, 12:00

Termo de Juntada

11/03/2002, 12:00

Autos em Carga

08/02/2002, 12:00

Vista

04/12/2001, 12:00

Processo Apenso

17/06/1998, 12:00

Termo de Juntada

18/03/1998, 12:00

Aguardando Expedição de Mandado

08/09/1997, 12:00

Termo de Juntada

21/08/1997, 12:00

Aguardando

20/08/1997, 12:00

Vista

11/07/1997, 12:00

Termo de Juntada

24/06/1997, 12:00

Aguardando

11/04/1997, 12:00

Expedição de NULL.

31/03/1997, 12:00

Termo de Juntada

19/03/1997, 12:00

Aguardando

17/03/1997, 12:00

Vista

05/02/1997, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/09/1996.

30/09/1996, 12:00

Termo de Juntada

25/09/1996, 12:00

Aguardando

13/08/1996, 12:00

Expedição de NULL.

31/07/1996, 12:00

Expedição de NULL.

15/07/1996, 12:00

Termo de Juntada

04/07/1996, 12:00

Aguardando

02/07/1996, 12:00

Autos em Carga

27/06/1996, 12:00

Vista

19/06/1996, 12:00

Termo de Juntada

17/05/1996, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

02/05/1996, 12:00

Processo Distribuído por Sorteio

18/04/1996, 12:00

Interlocutória

•21/05/2025, 16:56

Despacho

•18/07/2024, 15:10

Despacho

•02/08/2022, 21:43

Despacho

•17/11/2021, 18:45

Despacho

•10/08/2021, 15:48

Despacho

•10/08/2021, 15:48

Despacho

•10/08/2021, 15:45

Despacho

•10/08/2021, 15:45

Despacho

•10/08/2021, 15:45

Despacho

•10/08/2021, 15:44

Despacho

•10/08/2021, 15:44

Despacho

•10/08/2021, 15:43

Despacho

•10/08/2021, 15:43

Todos os documentos(18)

Interlocutória

•18/03/2026, 15:20

Interlocutória

•22/09/2025, 17:09

Interlocutória

•21/05/2025, 16:56

Despacho

•18/07/2024, 15:10

Despacho

•02/08/2022, 21:43

Despacho

•17/11/2021, 18:45

Despacho

•10/08/2021, 15:48

Despacho

•10/08/2021, 15:48

Despacho

•10/08/2021, 15:45

Despacho

•10/08/2021, 15:45

Despacho

•10/08/2021, 15:45

Despacho

•10/08/2021, 15:44

Despacho

•10/08/2021, 15:44

Despacho

•10/08/2021, 15:43

Despacho

•10/08/2021, 15:43

Despacho

•10/08/2021, 15:43

Despacho

•10/08/2021, 15:42

Despacho

•10/08/2021, 15:42