Execução Fiscal 0008139-62.1999.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

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EstaduaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/10/2022

Valor da Causa

R$ 217.001,93

Órgão julgador

Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

SUPERMERCADOS PINHEIRAO LTDA.

CNPJ

Reu

JAIR RUBENS PINHEIRO

CPF

Reu

SIDNEY PINHEIRO

CPF

Reu

S. PINHEIRO & MENEZES LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 30·Representa: Autor

Partes do Processo(11)

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

SUPERMERCADOS PINHEIRAO LTDA.

CNPJ

Reu

JAIR RUBENS PINHEIRO

CPF

Reu

SIDNEY PINHEIRO

CPF

Reu

S. PINHEIRO & MENEZES LTDA

CNPJ

Reu

C.M. DE ALMEIDA SUPERMERCADO

Reu

MARIA DE LOURDES VASCONCELOS PINHEIRO

CPF

Reu

VAGNER VASCONCELOS PINHEIRO

CPF

Reu

VAINER VASCONCELOS PINHEIRO

CPF

Reu

ARINAVI ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO S/S LTDA

CNPJ

TERCEIRO

MAISATIVO INTERMEDIACAO DE ATIVOS LTDA

CNPJ

TERCEIRO

Movimentações

Autos preparados para expedição

11/05/2026, 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2026, 10:40

Expedição de Certidão.

02/05/2026, 01:39

Expedição de Certidão.

22/04/2026, 08:16

Expedição de Outros documentos.

22/04/2026, 08:16

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

22/04/2026, 08:16

Juntada de Ofício

23/03/2026, 15:46

Prazo em Curso

19/03/2026, 14:53

Documento Digitalizado

19/03/2026, 14:33

Expedição de Ofício.

12/03/2026, 17:27

Expedição em análise para assinatura

19/02/2026, 10:47

Expedição em análise para assinatura

19/02/2026, 10:47

Autos preparados para expedição

28/01/2026, 06:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/01/2026, 15:29

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2026, 15:29

Todas as movimentações(1251)

Autos preparados para expedição

11/05/2026, 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2026, 10:40

Expedição de Certidão.

02/05/2026, 01:39

Expedição de Certidão.

22/04/2026, 08:16

Expedição de Outros documentos.

22/04/2026, 08:16

Documentos

Despacho

•27/01/2026, 15:29

Interlocutória

•16/05/2025, 15:17

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

22/04/2026, 08:16

Juntada de Ofício

23/03/2026, 15:46

Prazo em Curso

19/03/2026, 14:53

Documento Digitalizado

19/03/2026, 14:33

Expedição de Ofício.

12/03/2026, 17:27

Expedição em análise para assinatura

19/02/2026, 10:47

Expedição em análise para assinatura

19/02/2026, 10:47

Autos preparados para expedição

28/01/2026, 06:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/01/2026, 15:29

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2026, 15:29

Conclusos para despacho

13/11/2025, 17:25

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

15/10/2025, 10:39

Prazo em Curso

01/10/2025, 12:52

Autos preparados para expedição

19/09/2025, 07:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

19/09/2025, 07:01

Prazo em Curso

08/09/2025, 05:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

05/09/2025, 09:03

Expedição de Carta.

21/08/2025, 18:21

Expedição de Carta.

21/08/2025, 18:21

Expedição de Carta.

12/08/2025, 13:56

Expedição de Certidão.

31/07/2025, 18:48

Expedição em análise para assinatura

09/07/2025, 09:33

Expedição em análise para assinatura

09/07/2025, 09:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2025, 21:16

Expedição de Certidão.

26/06/2025, 13:37

Expedição de Outros documentos.

26/06/2025, 13:37

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

26/06/2025, 13:37

Prazo em Curso

26/06/2025, 13:36

Expedição de Certidão.

26/06/2025, 13:36

Expedição de Certidão.

26/06/2025, 10:05

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

26/06/2025, 10:05

Expedição de Certidão.

26/06/2025, 10:03

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

26/06/2025, 10:03

Autos preparados para expedição

19/05/2025, 07:21

Outras Decisões

16/05/2025, 15:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/05/2025, 15:17

Conclusos para decisão

21/03/2025, 16:00

Expedição de Certidão.

08/02/2025, 23:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2025, 16:20

Expedição de Certidão.

10/01/2025, 09:18

Expedição de Outros documentos.

10/01/2025, 09:18

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

10/01/2025, 09:18

Juntada de NULL

09/01/2025, 14:07

Juntada de Mandado

09/01/2025, 14:05

Prazo em Curso

07/01/2025, 15:17

Prazo em Curso

07/01/2025, 15:17

Expedição em análise para assinatura

04/12/2024, 15:25

Expedição em análise para assinatura

04/12/2024, 15:25

Prazo em Curso

30/08/2024, 16:54

Expedição de Mandado.

29/08/2024, 18:57

Expedição em análise para assinatura

23/08/2024, 08:30

Expedição de Ofício.

23/08/2024, 07:57

Expedição de Ofício.

23/08/2024, 07:57

Expedição de Ofício.

23/08/2024, 07:56

Expedição de Ofício.

23/08/2024, 07:56

Expedição de Ofício.

23/08/2024, 07:55

Autos preparados para expedição

22/08/2024, 06:14

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

21/08/2024, 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2024, 17:42

Expedição de Certidão.

29/07/2024, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Supermercados Pinheirão Ltda., Sidney Pinheiro, S. Pinheiro & Menezes Ltda, Jair Rubens Pinheiro, C.M. de Almeida Supermercado - Intimação - Jair Rubens Pinheiro, S. Pinheiro & Menezes Ltda, Supermercados Pinheirão Ltda., Sidney Pinheiro, C.M. de Almeida Supermercado Processo 0008139-62.1999.8.12.0002 - Execução Fiscal - Diante do exposto, reconheço o caráter confiscatório da multa punitiva exigida nestes autos, apenas quanto ao percentual que exceda a 100% do tributo devido, acolhendo o pedido formulado pelo exequente na petição retro. Intime-se o exequente para, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentar nova planilha de cálculo, limitando a multa punitiva ao percentual de 100%, sem necessidade de retificação da(s) CDA(s) que instrui(em) a inicial, haja vista se tratar de mera adequação do quantum debeatur sem implicação nos requisitos do título executivo extrajudicial, nos termos do art. 2º, §5º, da LEF. Saliente-se que o exequente deverá informar, em sua petição, o valor total da dívida exigida nestes autos, incluindo os honorários sucumbenciais fixados. Deverá, ainda, se manifestar sobre eventual pedido da parte formulado nesse interregno. Cumprida a providência supra, tornem conclusos para análise do pedido formulado pelo exequente para prosseguimento do feito ou de eventual pedido da parte executada pendente de análise. Int. e cumpra-se.

23/07/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 22/07/2024.

22/07/2024, 21:09

Relação encaminhada ao D.J.

22/07/2024, 08:22

Expedição de Certidão.

19/07/2024, 08:35

Expedição de Outros documentos.

19/07/2024, 08:34

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

19/07/2024, 08:34

Emissão da Relação

19/07/2024, 08:30

Proferida decisão interlocutória

18/07/2024, 14:54

Juntada de Ofício

06/06/2024, 15:00

Documento Digitalizado

06/06/2024, 15:00

Conclusos para despacho

13/05/2024, 18:11

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

11/05/2024, 06:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2024, 06:46

Expedição de Certidão.

29/04/2024, 00:13

Expedição de Certidão.

19/04/2024, 10:49

Expedição de Outros documentos.

19/04/2024, 10:49

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

19/04/2024, 10:49

Documento Digitalizado

02/04/2024, 07:24

Prazo em Curso

23/02/2024, 10:21

Prazo em Curso

23/02/2024, 10:20

Documento Digitalizado

22/02/2024, 16:10

Expedição de Ofício.

08/01/2024, 08:22

Expedição em análise para assinatura

12/09/2023, 09:34

Documento Digitalizado

18/05/2023, 14:31

Expedição de Certidão.

18/05/2023, 14:31

Autos preparados para expedição

17/05/2023, 09:20

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2023, 16:17

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

05/01/2023, 03:41

Conclusos para despacho

04/11/2022, 15:10

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

05/10/2022, 15:06

Redistribuição de Processo - Saída

05/10/2022, 15:06

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

05/10/2022, 15:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

22/07/2022, 13:43

Expedição de Certidão.

22/07/2022, 13:35

Expedição de Mandado.

21/07/2022, 14:44

Expedição de Mandado.

21/07/2022, 14:43

Expedição de Mandado.

21/07/2022, 14:42

Expedição de Mandado.

21/07/2022, 14:41

Expedição de Mandado.

21/07/2022, 14:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/05/2022, 09:34

Proferido despacho de mero expediente

02/05/2022, 09:34

Conclusos para despacho

28/04/2022, 17:37

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

26/04/2022, 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2022, 14:31

Expedição de Certidão.

24/03/2022, 00:05

Expedição de Certidão.

14/03/2022, 15:24

Expedição de Outros documentos.

14/03/2022, 15:24

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

14/03/2022, 15:24

Expedição de Certidão.

14/03/2022, 15:20

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

14/03/2022, 15:15

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

22/11/2021, 09:05

Juntada de NULL

17/11/2021, 16:06

Juntada de Mandado

17/11/2021, 16:06

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/09/2021, 01:58

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/09/2021, 02:37

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/08/2021, 01:35

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/07/2021, 02:39

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/05/2021, 01:07

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

11/05/2021, 01:34

Prazo em Curso

05/05/2021, 16:43

Expedição de Mandado.

05/05/2021, 13:31

Expedição em análise para assinatura

23/04/2021, 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2021, 21:30

Documento Digitalizado

27/01/2021, 14:04

Autos preparados para expedição

07/12/2020, 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2020, 14:30

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/11/2020, 02:13

Prazo em Curso

28/10/2020, 17:18

Documento Digitalizado

28/10/2020, 17:10

Expedição de Outros documentos.

26/10/2020, 16:46

Expedição em análise para assinatura

20/10/2020, 16:53

Expedição em análise para assinatura

20/10/2020, 16:53

Autos preparados para expedição

16/10/2020, 13:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/10/2020, 08:51

Proferido despacho de mero expediente

16/10/2020, 08:51

Conclusos para despacho

13/10/2020, 13:44

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

09/10/2020, 08:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2020, 08:00

Expedição de Certidão.

13/08/2020, 15:27

Expedição de Outros documentos.

13/08/2020, 15:26

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

13/08/2020, 15:26

Documento Digitalizado

13/08/2020, 15:21

Documento Digitalizado

13/08/2020, 15:21

Autos preparados para expedição

03/08/2020, 16:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/08/2020, 08:17

Expedição de alvará de levantamento

03/08/2020, 08:17

Conclusos para despacho

31/07/2020, 12:06

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

31/07/2020, 09:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2020, 09:08

Expedição de Certidão.

24/07/2020, 13:47

Expedição de Outros documentos.

24/07/2020, 13:47

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

24/07/2020, 13:46

Documento Digitalizado

24/07/2020, 13:45

Expedição de Certidão.

24/07/2020, 13:26

Prazo em Curso

14/07/2020, 14:05

Publicado ato_publicado em 14/07/2020.

14/07/2020, 02:24

Relação encaminhada ao D.J.

13/07/2020, 07:30

Emissão da Relação

10/07/2020, 18:23

Expedição de Carta.

08/07/2020, 09:15

Expedição em análise para assinatura

01/07/2020, 13:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

01/07/2020, 13:23

Expedição em análise para assinatura

22/06/2020, 16:52

Expedição em análise para assinatura

22/06/2020, 16:52

Autos preparados para expedição

04/06/2020, 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2020, 17:07

Prazo em Curso

02/06/2020, 15:00

Publicado ato_publicado em 02/06/2020.

02/06/2020, 02:28

Relação encaminhada ao D.J.

01/06/2020, 07:34

Emissão da Relação

29/05/2020, 13:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/05/2020, 09:29

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2020, 09:29

Conclusos para despacho

28/05/2020, 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2020, 14:01

Prazo em Curso

07/04/2020, 14:43

Expedição em análise para assinatura

06/04/2020, 17:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

06/04/2020, 17:42

Documento Digitalizado

03/04/2020, 11:43

Expedição em análise para assinatura

02/04/2020, 14:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

02/04/2020, 14:32

Juntada de Outros documentos

31/03/2020, 17:41

Expedição em análise para assinatura

30/03/2020, 13:42

Expedição em análise para assinatura

30/03/2020, 13:42

Proferido despacho de mero expediente

30/03/2020, 09:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/03/2020, 09:07

Conclusos para despacho

13/03/2020, 16:36

Juntada de Informações

13/03/2020, 15:38

Documento Digitalizado

13/03/2020, 13:44

Documento Digitalizado

12/03/2020, 16:54

Expedição de Ofício.

12/03/2020, 13:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/03/2020, 18:30

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2020, 18:30

Conclusos para despacho

11/03/2020, 14:59

Expedição de Certidão.

11/03/2020, 14:59

Expedição em análise para assinatura

11/03/2020, 13:03

Expedição em análise para assinatura

11/03/2020, 13:02

Juntada de Outros documentos

11/03/2020, 13:01

Documento Digitalizado

11/03/2020, 13:01

Documento Digitalizado

11/03/2020, 13:01

Prazo em Curso

09/03/2020, 16:18

Juntada de Mandado

11/02/2020, 13:49

Juntada de NULL

11/02/2020, 13:49

Leilão ou Praça situacao_da_audiencia em/para 05/02/2020 05:21:49 Vara de Execução Fiscal da Faz.

05/02/2020, 17:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/02/2020, 17:15

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2020, 17:15

Conclusos para despacho

03/02/2020, 13:58

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

03/02/2020, 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2020, 09:36

Expedição de Certidão.

15/01/2020, 16:35

Expedição de Certidão.

10/01/2020, 13:52

Expedição de Outros documentos.

10/01/2020, 13:51

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

10/01/2020, 13:51

Documento Digitalizado

10/01/2020, 13:51

Expedição de Ofício.

08/01/2020, 16:56

Expedição de Ofício.

08/01/2020, 16:56

Expedição de Ofício.

08/01/2020, 16:56

Expedição de Ofício.

08/01/2020, 16:56

Expedição de Mandado.

08/01/2020, 16:56

Expedição em análise para assinatura

08/01/2020, 13:44

Autos preparados para expedição

17/12/2019, 14:50

Documento Digitalizado

17/12/2019, 14:39

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/12/2019.

16/12/2019, 18:36

Realizado Cálculo de Liquidação

18/11/2019, 15:34

Prazo em Curso

29/10/2019, 15:17

Publicado ato_publicado em 29/10/2019.

29/10/2019, 02:33

Relação encaminhada ao D.J.

28/10/2019, 07:27

Emissão da Relação

25/10/2019, 15:24

Autos preparados para expedição

04/10/2019, 15:52

Prazo em Curso

21/08/2019, 18:42

Recebidos os autos

21/08/2019, 17:47

Documento Digitalizado

21/08/2019, 17:46

Documento Digitalizado

21/08/2019, 17:46

Documento Digitalizado

21/08/2019, 17:46

Documento Digitalizado

21/08/2019, 17:46

Documento Digitalizado

21/08/2019, 17:46

Documento Digitalizado

13/08/2019, 16:33

Documento Digitalizado

09/08/2019, 16:09

Documento Digitalizado

08/08/2019, 14:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

30/07/2019, 16:15

Expedição de Ofício.

30/07/2019, 15:32

Expedição de Ofício.

30/07/2019, 15:31

Expedição de Ofício.

30/07/2019, 15:31

Autos preparados para expedição

26/06/2019, 17:42

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

26/06/2019, 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2019, 10:03

Expedição de Certidão.

17/06/2019, 19:35

Expedição de Outros documentos.

17/06/2019, 19:35

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

17/06/2019, 19:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/06/2019, 17:08

Proferido despacho de mero expediente

17/06/2019, 17:08

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

11/06/2019, 01:45

Conclusos para despacho

24/05/2019, 14:38

Expedição de Certidão.

24/05/2019, 14:10

Prazo em Curso

23/04/2019, 13:39

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

22/04/2019, 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2019, 17:42

Expedição de Certidão.

28/03/2019, 18:02

Expedição de Outros documentos.

28/03/2019, 16:41

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

28/03/2019, 16:41

Expedição de Certidão.

28/03/2019, 16:36

Expedição de Outros documentos.

24/03/2019, 16:49

Expedição em análise para assinatura

20/03/2019, 14:13

Expedição em análise para assinatura

20/03/2019, 14:13

Autos preparados para expedição

19/03/2019, 17:32

Autos preparados para expedição

12/03/2019, 16:09

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

11/03/2019, 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2019, 14:30

Expedição de Certidão.

30/01/2019, 17:01

Expedição de Outros documentos.

30/01/2019, 15:42

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

30/01/2019, 15:42

Juntada de Outros documentos

29/01/2019, 17:24

Juntada de Mandado

29/01/2019, 17:24

Juntada de NULL

29/01/2019, 17:24

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/01/2019, 00:52

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/11/2018, 01:58

Prazo em Curso

07/11/2018, 12:34

Expedição de Mandado.

06/11/2018, 14:56

Expedição em análise para assinatura

05/11/2018, 17:14

Autos preparados para expedição

30/10/2018, 16:04

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/10/2018, 18:33

Proferido despacho de mero expediente

26/10/2018, 18:33

Conclusos para despacho

01/10/2018, 15:24

Expedição de Certidão.

01/10/2018, 15:23

Documento Digitalizado

01/10/2018, 14:39

Juntada de Outros documentos

01/10/2018, 14:39

Juntada de Mandado

01/10/2018, 14:39

Juntada de NULL

01/10/2018, 14:38

Prazo em Curso

01/08/2018, 15:55

Prazo em Curso

01/08/2018, 15:49

Expedição de Mandado.

31/07/2018, 15:44

Expedição em análise para assinatura

30/07/2018, 18:41

Autos preparados para expedição

20/07/2018, 16:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/07/2018, 18:46

Proferido despacho de mero expediente

18/07/2018, 18:46

Conclusos para despacho

10/07/2018, 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2018, 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/06/2018, 11:35

Prazo em Curso

22/05/2018, 16:27

Expedição de Certidão.

22/05/2018, 15:58

Expedição de Outros documentos.

21/05/2018, 17:14

Expedição em análise para assinatura

17/05/2018, 16:25

Expedição em análise para assinatura

17/05/2018, 16:25

Autos preparados para expedição

26/04/2018, 15:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/04/2018, 18:27

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2018, 18:27

Conclusos para despacho

18/01/2018, 16:37

Autos preparados para expedição

11/01/2018, 15:27

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

26/12/2017, 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/12/2017, 15:30

Expedição de Certidão.

07/12/2017, 12:25

Expedição de Outros documentos.

07/12/2017, 12:24

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

07/12/2017, 12:24

Documento Digitalizado

29/11/2017, 16:07

Juntada de Outros documentos

29/11/2017, 16:07

Juntada de NULL

29/11/2017, 16:07

Juntada de Mandado

29/11/2017, 16:07

Prazo em Curso

02/10/2017, 13:57

Expedição de Mandado.

29/09/2017, 16:51

Expedição em análise para assinatura

29/09/2017, 14:57

Autos preparados para expedição

29/09/2017, 12:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/09/2017, 17:57

Proferido despacho de mero expediente

28/09/2017, 17:57

Conclusos para despacho

23/08/2017, 17:53

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

22/08/2017, 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2017, 17:33

Expedição de Certidão.

01/08/2017, 17:12

Expedição de Outros documentos.

01/08/2017, 17:11

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

01/08/2017, 17:11

Juntada de Mandado

01/08/2017, 17:09

Juntada de NULL

01/08/2017, 17:09

Prazo em Curso

19/07/2017, 12:54

Expedição de Mandado.

18/07/2017, 18:47

Expedição em análise para assinatura

18/07/2017, 18:01

Autos preparados para expedição

18/07/2017, 16:47

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

12/07/2017, 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2017, 10:11

Expedição de Certidão.

20/06/2017, 15:21

Expedição de Outros documentos.

20/06/2017, 15:21

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

20/06/2017, 15:21

Documento Digitalizado

20/06/2017, 15:18

Documento Digitalizado

20/06/2017, 15:18

Documento Digitalizado

20/06/2017, 15:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

20/06/2017, 15:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

20/06/2017, 15:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

20/06/2017, 15:13

Prazo em Curso

06/06/2017, 14:00

Expedição de Carta.

05/06/2017, 17:34

Expedição de Carta.

05/06/2017, 17:33

Expedição de Carta.

05/06/2017, 17:32

Expedição em análise para assinatura

05/06/2017, 16:31

Expedição em análise para assinatura

05/06/2017, 16:31

Autos preparados para expedição

30/05/2017, 16:30

Autos preparados para expedição

16/05/2017, 15:20

Juntada de Ofício

11/05/2017, 15:37

Prazo em Curso

26/04/2017, 16:27

Apensado ao processo numero do processo

12/04/2017, 13:01

Prazo em Curso

23/02/2017, 17:05

Documento Digitalizado

23/02/2017, 17:00

Expedição de Ofício.

22/02/2017, 17:51

Expedição em análise para assinatura

21/02/2017, 17:16

Expedição em análise para assinatura

21/02/2017, 17:16

Autos preparados para expedição

13/02/2017, 16:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/02/2017, 17:22

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2017, 17:22

Conclusos para despacho

24/06/2016, 18:14

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

22/06/2016, 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/06/2016, 16:35

Expedição de Outros documentos.

17/05/2016, 13:24

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

17/05/2016, 13:24

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/05/2016, 16:57

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2016, 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2016, 11:05

Conclusos para despacho

03/11/2015, 13:27

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

29/10/2015, 15:34

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

19/10/2015, 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2015, 16:49

Expedição de Outros documentos.

08/10/2015, 15:37

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

08/10/2015, 15:37

Documento Digitalizado

08/10/2015, 15:02

Juntada de Outros documentos

08/10/2015, 15:02

Documento Digitalizado

08/10/2015, 15:02

Juntada de Outros documentos

08/10/2015, 15:02

Juntada de Mandado

08/10/2015, 15:01

Expedição de Outros documentos.

08/10/2015, 14:50

Juntada de NULL

28/09/2015, 07:44

Prazo em Curso

18/09/2015, 17:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/09/2015, 14:43

Proferido despacho de mero expediente

17/09/2015, 14:43

Conclusos para despacho

16/09/2015, 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2015, 17:24

Documento Digitalizado

16/09/2015, 17:24

Prazo em Curso

19/08/2015, 14:23

Expedição de Outros documentos.

19/08/2015, 14:22

Prazo em Curso

19/05/2015, 16:42

Expedição de Mandado.

18/05/2015, 17:41

Expedição em análise para assinatura

18/05/2015, 17:10

Autos preparados para expedição

18/05/2015, 14:25

Autos preparados para expedição

14/05/2015, 18:30

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/05/2015, 14:52

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2015, 14:52

Conclusos para despacho

09/01/2015, 14:32

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

08/01/2015, 18:18

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

07/01/2015, 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/12/2014, 11:30

Expedição de Outros documentos.

25/11/2014, 18:01

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

25/11/2014, 18:01

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/11/2014.

25/11/2014, 17:58

Suspenso em Cartório

29/08/2014, 17:07

Prazo em Curso

27/05/2014, 15:23

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/05/2014, 15:58

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2014, 15:58

Conclusos para despacho

05/05/2014, 17:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

25/04/2014, 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2014, 16:46

Expedição de Outros documentos.

17/03/2014, 13:56

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

17/03/2014, 13:56

Autos preparados para vista/intimação

12/03/2014, 17:27

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

11/03/2014, 16:28

Entranhamento do Processo

11/03/2014, 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2014, 16:28

Expedição de Outros documentos.

11/03/2014, 16:11

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

03/03/2014, 03:21

Expedição de Outros documentos.

03/02/2014, 12:33

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

03/02/2014, 12:33

Autos preparados para vista/intimação

28/01/2014, 17:24

Juntada de Outros documentos

28/01/2014, 17:17

Juntada de Outros documentos

28/01/2014, 17:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/01/2014, 16:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/01/2014, 16:50

Bloqueio, Penhora ou Arresto

28/01/2014, 16:50

Conclusos para decisão

16/08/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

13/08/2013, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

13/08/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

13/08/2013, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

01/07/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

28/06/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

28/06/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

28/06/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

28/06/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

28/06/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

28/06/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

28/06/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

28/06/2013, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

28/06/2013, 12:00

Despacho Interlocutório

25/06/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/06/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

19/06/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/06/2013, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

19/06/2013, 12:00

Conclusos para decisão

19/06/2013, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

18/03/2013, 12:00

Decisão deferindo/determinando utilizar BACEN JUD

11/03/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/03/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

11/03/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

11/03/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

11/03/2013, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

11/03/2013, 12:00

Conclusos para decisão

22/10/2012, 12:00

Expedição de Outros documentos.

18/10/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

18/10/2012, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

18/10/2012, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

17/09/2012, 12:00

Expedição de Outros documentos.

14/09/2012, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

14/09/2012, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2012, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/09/2012, 12:00

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/08/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

02/08/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

24/07/2012, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

23/07/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2012, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

02/07/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

29/06/2012, 12:04

Juntada de Outros documentos

29/06/2012, 12:04

Juntada de Outros documentos

29/06/2012, 12:04

Juntada de Outros documentos

29/06/2012, 12:04

Juntada de Ofício

29/06/2012, 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2012, 12:04

Juntada de Outros documentos

29/06/2012, 12:04

Juntada de Outros documentos

29/06/2012, 12:04

Juntada de Outros documentos

29/06/2012, 12:04

Juntada de Outros documentos

29/06/2012, 12:04

Juntada de Mandado

29/06/2012, 12:04

Juntada de NULL

29/06/2012, 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2012, 12:04

Juntada de Outros documentos

29/06/2012, 12:04

Juntada de Outros documentos

29/06/2012, 12:04

Juntada de Outros documentos

29/06/2012, 12:04

Juntada de Mandado

29/06/2012, 12:04

Juntada de Outros documentos

29/06/2012, 12:04

Juntada de Outros documentos

29/06/2012, 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2012, 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2012, 12:04

Juntada de Outros documentos

29/06/2012, 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2012, 12:04

Juntada de Mandado

29/06/2012, 12:04

Juntada de NULL

29/06/2012, 12:04

Juntada de Outros documentos

29/06/2012, 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2012, 12:04

Juntada de Outros documentos

29/06/2012, 12:03

Juntada de Outros documentos

29/06/2012, 12:03

Juntada de Outros documentos

29/06/2012, 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2012, 12:03

Juntada de Outros documentos

29/06/2012, 12:03

Juntada de Outros documentos

29/06/2012, 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2012, 12:03

Juntada de Outros documentos

29/06/2012, 12:03

Juntada de Outros documentos

29/06/2012, 12:03

Juntada de Outros documentos

29/06/2012, 12:03

Juntada de Ofício

29/06/2012, 12:03

Juntada de Mandado

29/06/2012, 12:03

Juntada de NULL

29/06/2012, 12:03

Juntada de Outros documentos

29/06/2012, 12:03

Juntada de NULL

29/06/2012, 12:03

Juntada de Ofício

29/06/2012, 12:03

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/06/2012.

29/06/2012, 12:03

Juntada de Ofício

29/06/2012, 12:03

Juntada de Outros documentos

29/06/2012, 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2012, 12:03

Juntada de Ofício

29/06/2012, 12:03

Juntada de Outros documentos

29/06/2012, 12:03

Juntada de Outros documentos

29/06/2012, 12:03

Juntada de Outros documentos

29/06/2012, 12:03

Juntada de Outros documentos

29/06/2012, 12:03

Juntada de Ofício

29/06/2012, 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2012, 12:03

Juntada de Outros documentos

29/06/2012, 12:03

Juntada de Outros documentos

29/06/2012, 12:03

Juntada de Outros documentos

29/06/2012, 12:03

Juntada de Outros documentos

29/06/2012, 12:03

Juntada de Outros documentos

29/06/2012, 12:03

Juntada de Ofício

29/06/2012, 12:03

Juntada de Outros documentos

29/06/2012, 12:03

Juntada de Outros documentos

29/06/2012, 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2012, 12:03

Juntada de Outros documentos

29/06/2012, 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2012, 12:03

Juntada de Outros documentos

29/06/2012, 12:03

Juntada de Outros documentos

29/06/2012, 12:03

Juntada de Mandado

29/06/2012, 12:03

Juntada de NULL

29/06/2012, 12:03

Juntada de Outros documentos

29/06/2012, 12:03

Juntada de Outros documentos

29/06/2012, 12:03

Juntada de Outros documentos

29/06/2012, 12:03

Juntada de Outros documentos

29/06/2012, 12:03

Juntada de Mandado

29/06/2012, 12:03

Juntada de NULL

29/06/2012, 12:03

Juntada de Outros documentos

29/06/2012, 12:03

Juntada de Outros documentos

29/06/2012, 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2012, 12:03

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/06/2012.

29/06/2012, 12:03

Expedição de Carta.

29/06/2012, 12:03

Juntada de Outros documentos

29/06/2012, 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2012, 12:03

Juntada de Outros documentos

29/06/2012, 12:03

Juntada de Outros documentos

29/06/2012, 12:03

Juntada de Outros documentos

29/06/2012, 12:03

Juntada de Outros documentos

29/06/2012, 12:03

Juntada de Outros documentos

29/06/2012, 12:03

Juntada de Mandado

29/06/2012, 12:02

Juntada de NULL

29/06/2012, 12:02

Juntada de Mandado

29/06/2012, 12:02

Juntada de NULL

29/06/2012, 12:02

Juntada de Outros documentos

29/06/2012, 12:02

Juntada de Outros documentos

29/06/2012, 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2012, 12:02

Juntada de Outros documentos

29/06/2012, 12:02

Juntada de Outros documentos

29/06/2012, 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2012, 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2012, 12:02

Juntada de Outros documentos

29/06/2012, 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2012, 12:02

Juntada de Outros documentos

29/06/2012, 12:02

Juntada de Outros documentos

29/06/2012, 12:02

Juntada de Outros documentos

29/06/2012, 12:02

Juntada de Ofício

29/06/2012, 12:02

Juntada de Outros documentos

29/06/2012, 12:02

Juntada de Outros documentos

29/06/2012, 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2012, 12:02

Juntada de Outros documentos

29/06/2012, 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2012, 12:02

Juntada de Outros documentos

29/06/2012, 12:02

Juntada de Outros documentos

29/06/2012, 12:02

Juntada de Outros documentos

29/06/2012, 12:02

Juntada de Outros documentos

29/06/2012, 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2012, 12:02

Juntada de Outros documentos

29/06/2012, 12:02

Juntada de Outros documentos

29/06/2012, 12:02

Juntada de Outros documentos

29/06/2012, 12:02

Juntada de Outros documentos

29/06/2012, 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2012, 12:02

Juntada de Outros documentos

29/06/2012, 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2012, 12:02

Juntada de Outros documentos

29/06/2012, 12:02

Juntada de Mandado

29/06/2012, 12:02

Juntada de NULL

29/06/2012, 12:02

Juntada de Outros documentos

29/06/2012, 12:02

Juntada de Outros documentos

29/06/2012, 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2012, 12:02

Juntada de Outros documentos

29/06/2012, 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2012, 12:02

Juntada de Outros documentos

29/06/2012, 12:02

Juntada de Outros documentos

29/06/2012, 12:02

Juntada de Outros documentos

29/06/2012, 12:02

Juntada de Ofício

29/06/2012, 12:02

Juntada de Outros documentos

29/06/2012, 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2012, 12:02

Juntada de Mandado

29/06/2012, 12:02

Juntada de NULL

29/06/2012, 12:02

Juntada de Outros documentos

29/06/2012, 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2012, 12:02

Juntada de Outros documentos

29/06/2012, 12:02

Juntada de Outros documentos

29/06/2012, 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2012, 12:02

Juntada de Outros documentos

29/06/2012, 12:02

Expedição de Certidão.

29/06/2012, 12:02

Juntada de Outros documentos

29/06/2012, 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2012, 12:02

Juntada de Ofício

29/06/2012, 12:02

Juntada de Outros documentos

29/06/2012, 12:01

Juntada de Outros documentos

29/06/2012, 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2012, 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2012, 12:01

Juntada de Outros documentos

29/06/2012, 12:01

Juntada de Outros documentos

29/06/2012, 12:01

Juntada de Outros documentos

29/06/2012, 12:01

Juntada de Mandado

29/06/2012, 12:01

Juntada de NULL

29/06/2012, 12:01

Juntada de Ofício

29/06/2012, 12:01

Juntada de Outros documentos

29/06/2012, 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2012, 12:01

Juntada de Outros documentos

29/06/2012, 12:01

Juntada de Outros documentos

29/06/2012, 12:01

Juntada de Outros documentos

29/06/2012, 12:01

Juntada de Outros documentos

29/06/2012, 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2012, 12:01

Juntada de Outros documentos

29/06/2012, 12:01

Juntada de Outros documentos

29/06/2012, 12:01

Juntada de Outros documentos

29/06/2012, 12:01

Juntada de Ofício

29/06/2012, 12:01

Juntada de Outros documentos

29/06/2012, 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2012, 12:01

Juntada de Outros documentos

29/06/2012, 12:01

Juntada de Outros documentos

29/06/2012, 12:01

Juntada de Outros documentos

29/06/2012, 12:01

Juntada de Outros documentos

29/06/2012, 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2012, 12:01

Juntada de Outros documentos

29/06/2012, 12:01

Juntada de Outros documentos

29/06/2012, 12:01

Juntada de Outros documentos

29/06/2012, 12:01

Juntada de Outros documentos

29/06/2012, 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2012, 12:01

Juntada de Outros documentos

29/06/2012, 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2012, 12:01

Juntada de Outros documentos

29/06/2012, 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2012, 12:01

Juntada de Outros documentos

29/06/2012, 12:01

Juntada de Outros documentos

29/06/2012, 12:01

Juntada de Ofício

29/06/2012, 12:01

Juntada de Outros documentos

29/06/2012, 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2012, 12:01

Juntada de Outros documentos

29/06/2012, 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2012, 12:01

Juntada de Outros documentos

29/06/2012, 12:01

Juntada de Outros documentos

29/06/2012, 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2012, 12:01

Juntada de Outros documentos

29/06/2012, 12:01

Juntada de Ofício

29/06/2012, 12:01

Juntada de Outros documentos

29/06/2012, 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2012, 12:01

Juntada de Outros documentos

29/06/2012, 12:01

Juntada de Outros documentos

29/06/2012, 12:01

Juntada de Ofício

29/06/2012, 12:01

Juntada de Outros documentos

29/06/2012, 12:01

Juntada de Outros documentos

29/06/2012, 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2012, 12:01

Juntada de Outros documentos

29/06/2012, 12:01

Juntada de Outros documentos

29/06/2012, 12:01

Juntada de Outros documentos

29/06/2012, 12:01

Juntada de Outros documentos

29/06/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

29/06/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

29/06/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

29/06/2012, 12:00

Juntada de Ofício

29/06/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2012, 12:00

Juntada de Ofício

29/06/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

29/06/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

29/06/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

29/06/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

29/06/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

29/06/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

29/06/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

29/06/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

29/06/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

29/06/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

29/06/2012, 12:00

Juntada de Ofício

29/06/2012, 12:00

Juntada de Ofício

29/06/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

29/06/2012, 12:00

Juntada de Mandado

29/06/2012, 12:00

Juntada de NULL

29/06/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

29/06/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

29/06/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2012, 12:00

Juntada de Carta precatória

29/06/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

29/06/2012, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/06/2012.

29/06/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

29/06/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

29/06/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

29/06/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

29/06/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

29/06/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

29/06/2012, 12:00

Juntada de Ofício

29/06/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

29/06/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

29/06/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

29/06/2012, 12:00

Juntada de Ofício

29/06/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

29/06/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

29/06/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

29/06/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

29/06/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

29/06/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

29/06/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

29/06/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

29/06/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

29/06/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

29/06/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

29/06/2012, 12:00

Juntada de Ofício

29/06/2012, 12:00

Expedição de Outros documentos.

29/06/2012, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

29/06/2012, 12:00

Prazo em Curso

19/06/2012, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/06/2012, 12:00

Conclusos para despacho

14/06/2012, 12:00

Autos preparados para expedição

11/06/2012, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

04/06/2012, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

28/05/2012, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

28/05/2012, 12:00

Despacho Interlocutório

25/05/2012, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/05/2012, 12:00

Conclusos para despacho

14/05/2012, 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.

10/05/2012, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

07/05/2012, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

04/05/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

02/05/2012, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

27/04/2012, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

26/03/2012, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

22/03/2012, 12:00

Decisão deferindo/determinando utilizar BACEN JUD

20/03/2012, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/03/2012, 12:00

Conclusos para despacho

03/11/2011, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

07/10/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2011, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

03/10/2011, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

12/09/2011, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

09/09/2011, 12:00

Juntada de Ofício

06/09/2011, 12:00

Prazo em Curso

28/07/2011, 12:00

Prazo em Curso

29/06/2011, 12:00

Expedição de Ofício.

17/06/2011, 12:00

Autos preparados para expedição

16/06/2011, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

15/06/2011, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/06/2011, 12:00

Conclusos para despacho

02/06/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/05/2011, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

30/05/2011, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

23/05/2011, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

18/05/2011, 12:00

Juntada de Ofício

13/05/2011, 12:00

Prazo em Curso

11/04/2011, 12:00

Publicado ato_publicado em 07/04/2011.

07/04/2011, 12:00

Emissão da Relação

04/04/2011, 12:00

Relação encaminhada ao D.J.

04/04/2011, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

15/03/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2011, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

28/02/2011, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

21/02/2011, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

16/02/2011, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/02/2011, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2011, 12:00

Conclusos para despacho

07/01/2011, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/12/2010, 12:00

Conclusos para despacho

14/12/2010, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/12/2010.

13/12/2010, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

13/12/2010, 12:00

Prazo em Curso

10/11/2010, 12:00

Publicado ato_publicado em 09/11/2010.

09/11/2010, 12:00

Relação encaminhada ao D.J.

05/11/2010, 12:00

Emissão da Relação

20/10/2010, 12:00

Juntada de NULL

13/10/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/10/2010, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

04/10/2010, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

27/09/2010, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

21/09/2010, 12:00

Juntada de NULL

14/09/2010, 12:00

Juntada de NULL

10/09/2010, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

28/07/2010, 12:00

Juntada de NULL

27/07/2010, 12:00

Aguardando Devolução de AR - Aviso de Recebimento

21/07/2010, 12:00

Juntada de NULL

15/07/2010, 12:00

Aguardando Devolução de AR - Aviso de Recebimento

06/07/2010, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

30/06/2010, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

28/06/2010, 12:00

Decisão Proferida

25/06/2010, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

25/06/2010, 12:00

Expedição de Documento Realizada

25/06/2010, 12:00

Expedição de Documento Realizada

25/06/2010, 12:00

Expedição de Documento Realizada

25/06/2010, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

21/06/2010, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

21/06/2010, 12:00

Conclusos para Despacho

21/06/2010, 12:00

Aguardando Expedição de Mandado

14/06/2010, 12:00

Mandado Emitido

14/06/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2010, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

10/06/2010, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

07/06/2010, 12:00

Juntada de NULL

31/05/2010, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

31/05/2010, 12:00

Decisão Proferida

28/05/2010, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

28/05/2010, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

03/05/2010, 12:00

Conclusos para Despacho

03/05/2010, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

09/04/2010, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

09/04/2010, 12:00

Conclusos para Despacho

09/04/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2010, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

07/04/2010, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

15/03/2010, 12:00

Expedição de NULL.

08/03/2010, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

08/03/2010, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

05/03/2010, 12:00

Despacho Proferido

04/03/2010, 12:00

Conclusos para Despacho

24/02/2010, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

23/02/2010, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

26/01/2010, 12:00

Juntada de NULL

25/01/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2010, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

11/11/2009, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/10/2009.

20/10/2009, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

24/09/2009, 12:00

Juntada de NULL

18/09/2009, 12:00

Despacho Proferido

05/08/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

05/08/2009, 12:00

Suspenso em Cartório

05/08/2009, 12:00

Conclusos para Despacho

24/07/2009, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/07/2009.

23/07/2009, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

23/07/2009, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

22/06/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/06/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

18/06/2009, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

15/06/2009, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

10/06/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

08/06/2009, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

04/06/2009, 12:00

Aguardando Expedição Carta Precatória

03/06/2009, 12:00

Precatória Expedida - Aguardando Assinar

03/06/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

02/06/2009, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

01/06/2009, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

28/05/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

27/05/2009, 12:00

Conclusos para Despacho

04/05/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

30/04/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2009, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

03/04/2009, 12:00

Conclusos para Despacho

03/04/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

01/04/2009, 12:00

Conclusos para Despacho

10/03/2009, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

09/03/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

06/03/2009, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

20/02/2009, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

17/02/2009, 12:00

Juntada de NULL

16/02/2009, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

11/02/2009, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

11/02/2009, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

06/02/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

04/02/2009, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

29/01/2009, 12:00

Aguardando Expedição de Ofício

28/01/2009, 12:00

Despacho Proferido

27/01/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

27/01/2009, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

20/01/2009, 12:00

Aguardando Expedição de Ofício

13/01/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

12/01/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/01/2009, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

19/12/2008, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

18/12/2008, 12:00

Juntada de NULL

17/12/2008, 12:00

Certidão Publicação no Diário Oficial

26/11/2008, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

26/11/2008, 12:00

Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial

21/11/2008, 12:00

Aguardando relacionar publicação para o D.J.

17/11/2008, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

12/11/2008, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

24/10/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

22/10/2008, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

22/10/2008, 12:00

Decisão Proferida

21/10/2008, 12:00

Conclusos para Despacho

01/10/2008, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

30/09/2008, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

26/09/2008, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

15/09/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

12/09/2008, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

12/09/2008, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2008, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

09/09/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

03/09/2008, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

25/08/2008, 12:00

Juntada de NULL

21/08/2008, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

21/08/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

18/08/2008, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

18/08/2008, 12:00

Despacho Proferido

15/08/2008, 12:00

Conclusos para Despacho

07/08/2008, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

04/08/2008, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

21/07/2008, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

14/07/2008, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2008, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

04/07/2008, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

30/06/2008, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

25/06/2008, 12:00

Despacho Proferido

24/06/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

24/06/2008, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

28/05/2008, 12:00

Conclusos para Despacho

28/05/2008, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2008, 12:00

Juntada de NULL

27/05/2008, 12:00

Expedição de NULL.

14/05/2008, 12:00

Aguardando Expedição de

14/05/2008, 12:00

Certidão Publicação no Diário Oficial

29/04/2008, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

29/04/2008, 12:00

Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial

23/04/2008, 12:00

Aguardando relacionar publicação para o D.J.

16/04/2008, 12:00

Despacho Proferido

14/04/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

14/04/2008, 12:00

Conclusos

26/03/2008, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

19/03/2008, 12:00

Aguardando Juntada de Ofício

17/03/2008, 12:00

Aguardando Devolução de AR - Aviso de Recebimento

20/02/2008, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

06/02/2008, 12:00

Aguardando Expedição de Carta de Intimação

01/02/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

29/01/2008, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

28/01/2008, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

22/01/2008, 12:00

Despacho Proferido

18/01/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

18/01/2008, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

14/01/2008, 12:00

Conclusos

14/01/2008, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/01/2008, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/01/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

09/01/2008, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

03/12/2007, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

27/11/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

26/11/2007, 12:00

Despacho Proferido

23/11/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

14/11/2007, 12:00

Conclusos

14/11/2007, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

08/11/2007, 12:00

Conclusos

08/11/2007, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

06/11/2007, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

29/10/2007, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

23/10/2007, 12:00

Juntada de NULL

22/10/2007, 12:00

Juntada de NULL

18/10/2007, 12:00

Desapensamento/Desentranhamento do Processo e Entr

09/10/2007, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

09/10/2007, 12:00

Aguardando Devolução de AR - Aviso de Recebimento

28/09/2007, 12:00

Aguardando Expedição de Certidão de Dívida Ativa

24/09/2007, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

17/09/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

13/09/2007, 12:00

Remessa ao Juiz para Assinar Expediente

12/09/2007, 12:00

Aguardando Expedição de Mandado

11/09/2007, 12:00

Mandado Emitido

11/09/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

10/09/2007, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

05/09/2007, 12:00

Conclusos

05/09/2007, 12:00

Aguardando relacionar publicação para o D.J.

03/09/2007, 12:00

Aguardando Expedição de Certidão de Dívida Ativa

30/08/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

29/08/2007, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2007, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

14/05/2007, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/05/2007.

11/05/2007, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

11/05/2007, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

27/02/2007, 12:00

Aguardando Expedição de Mandado

16/02/2007, 12:00

Aguardando Expedição de Mandado

12/02/2007, 12:00

Juntada de NULL

12/02/2007, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2007, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

30/01/2007, 12:00

Aguardando Expedição de Edital

12/12/2006, 12:00

Correção de Classe - Saída

11/12/2006, 12:00

Correção de Classe - Entrada

11/12/2006, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

07/12/2006, 12:00

Despacho Proferido

06/12/2006, 12:00

Conclusos

01/12/2006, 12:00

Aguardando Expedição de Carta de Intimação

29/11/2006, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

17/11/2006, 12:00

Aguardando relacionar publicação para o D.J.

06/11/2006, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

01/11/2006, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2006, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

27/10/2006, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

25/10/2006, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

24/10/2006, 12:00

Despacho Proferido

23/10/2006, 12:00

Conclusos

06/10/2006, 12:00

Conclusos

06/10/2006, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

05/10/2006, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/10/2006, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

29/09/2006, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

28/09/2006, 12:00

Juntada de NULL

26/09/2006, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

21/06/2006, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

20/06/2006, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2006, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

19/06/2006, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

13/06/2006, 12:00

Juntada de NULL

12/06/2006, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

04/05/2006, 12:00

Mandado Emitido

28/04/2006, 12:00

Aguardando Expedição de Mandado

27/04/2006, 12:00

Remessa à Contadoria/Partidor

26/04/2006, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

26/04/2006, 12:00

Recebimento do Processo

26/04/2006, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2006, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

20/04/2006, 12:00

Despacho Proferido

19/04/2006, 12:00

Aguardando em Cartório - Ir Concluso

17/04/2006, 12:00

Conclusos para Despacho

17/04/2006, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

12/04/2006, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2006, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

10/04/2006, 12:00

Certidão Expedida - Aguardando assinar

05/04/2006, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

05/04/2006, 12:00

Juntada de NULL

31/03/2006, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Advogado

29/03/2006, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2006, 12:00

Autos em Carga ao Advogado do Réu

16/03/2006, 12:00

Certidão Publicação no Diário Oficial

14/03/2006, 12:00

Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial

09/03/2006, 12:00

Aguardando relacionar publicação para o D.J.

07/03/2006, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

20/02/2006, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

20/02/2006, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

10/02/2006, 12:00

Despacho Interlocutório

02/02/2006, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

02/02/2006, 12:00

Conclusos para Sentença

26/01/2006, 12:00

Aguardando em Cartório - Ir Concluso

25/01/2006, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

18/01/2006, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/01/2006, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

16/01/2006, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

10/01/2006, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Advogado

16/11/2005, 12:00

Autos em Carga ao Advogado do Réu

10/11/2005, 12:00

Certidão Publicação no Diário Oficial

09/11/2005, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

09/11/2005, 12:00

Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial

04/11/2005, 12:00

Aguardando relacionar publicação para o D.J.

01/11/2005, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

31/10/2005, 12:00

Despacho Proferido

27/10/2005, 12:00

Conclusos para Despacho

26/10/2005, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2005, 12:00

Aguardando em Cartório - Ir Concluso

20/10/2005, 12:00

Aguardando Juntada de Petição

19/10/2005, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2005, 12:00

Aguardando em Cartório - Ir Concluso

18/10/2005, 12:00

Aguardando Juntada de Petição

14/10/2005, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

07/10/2005, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

05/09/2005, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

30/08/2005, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

25/08/2005, 12:00

Conclusos para Despacho

24/08/2005, 12:00

Aguardando Expedição de Mandado

01/08/2005, 12:00

Mandado Emitido

01/08/2005, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

12/07/2005, 12:00

Certidão Publicação no Diário Oficial

11/07/2005, 12:00

Aguardando relacionar publicação para o D.J.

06/07/2005, 12:00

Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial

06/07/2005, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

04/07/2005, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

04/07/2005, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

29/06/2005, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

28/06/2005, 12:00

Decisão Proferida

28/06/2005, 12:00

Aguardando em Cartório - Ir Concluso

16/06/2005, 12:00

Conclusos para Despacho

16/06/2005, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

14/06/2005, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

06/06/2005, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

02/06/2005, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

31/05/2005, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Advogado

30/05/2005, 12:00

Autos em Carga ao Advogado do Réu

14/04/2005, 12:00

Aguardando em Cartório Formalização

12/04/2005, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

11/04/2005, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

24/01/2005, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

17/01/2005, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

03/01/2005, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

28/12/2004, 12:00

Aguardando Expedição de Mandado

29/11/2004, 12:00

Certidão Publicação no Diário Oficial

18/11/2004, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

18/11/2004, 12:00

Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial

12/11/2004, 12:00

Aguardando relacionar publicação para o D.J.

08/11/2004, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

05/11/2004, 12:00

Recebimento do Processo

05/11/2004, 12:00

Remessa à Contadoria/Partidor

04/11/2004, 12:00

Aguardando relacionar publicação para o D.J.

03/11/2004, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

07/10/2004, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

06/10/2004, 12:00

Conclusos para Despacho

04/10/2004, 12:00

Aguardando em Cartório - Ir Concluso

22/09/2004, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

20/09/2004, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

20/09/2004, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

16/09/2004, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

14/09/2004, 12:00

Aguardando Expedição de Carta de Adjudicação

12/08/2004, 12:00

Aguardando Expedição de Mandado

29/07/2004, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

27/07/2004, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

26/07/2004, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

20/07/2004, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

16/07/2004, 12:00

Conclusos para Despacho

08/07/2004, 12:00

Aguardando em Cartório - Ir Concluso

06/07/2004, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

05/07/2004, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

28/06/2004, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

21/06/2004, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

15/06/2004, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

14/06/2004, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

04/06/2004, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

01/06/2004, 12:00

Aguardando Expedição de Auto de Adjudicação

10/05/2004, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

29/04/2004, 12:00

Aguardando em Cartório Formalização

13/04/2004, 12:00

Aguardando Expedição de Mandado

23/03/2004, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

19/03/2004, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

15/03/2004, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

15/03/2004, 12:00

Aguardando em Cartório Formalização

08/03/2004, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

19/02/2004, 12:00

Aguardando Expedição de Mandado

04/02/2004, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

29/01/2004, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

05/01/2004, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

19/12/2003, 12:00

Aguardando Expedição de Carta de Adjudicação

04/12/2003, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

02/12/2003, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

10/11/2003, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

07/11/2003, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

28/10/2003, 12:00

Aguardando relacionar publicação para o D.J.

21/10/2003, 12:00

Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial

21/10/2003, 12:00

Aguardando Expedição de Ofício

02/10/2003, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

23/09/2003, 12:00

Aguardando Expedição de Auto de Adjudicação

15/09/2003, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

11/09/2003, 12:00

Conclusos para Despacho

04/08/2003, 12:00

Aguardando em Cartório - Ir Concluso

09/07/2003, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

07/07/2003, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

30/06/2003, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

24/06/2003, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

18/06/2003, 12:00

Aguardando relacionar publicação para o D.J.

10/06/2003, 12:00

Aguardando relacionar publicação para o D.J.

29/04/2003, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

28/04/2003, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

28/04/2003, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

15/04/2003, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

04/04/2003, 12:00

Conclusos para Despacho

27/02/2003, 12:00

Aguardando em Cartório - Ir Concluso

25/02/2003, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

31/01/2003, 12:00

Remessa à Contadoria/Partidor

30/01/2003, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

30/01/2003, 12:00

Recebimento do Processo

30/01/2003, 12:00

Aguardando em Cartório - Remessa à Contadoria

13/12/2002, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

11/12/2002, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

09/12/2002, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

04/12/2002, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

03/12/2002, 12:00

Conclusos para Despacho

13/11/2002, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

16/10/2002, 12:00

Aguardando em Cartório - Ir Concluso

04/09/2002, 12:00

Recebimento do Processo

03/09/2002, 12:00

Remessa à Contadoria/Partidor

19/08/2002, 12:00

Aguardando em Cartório - Remessa à Contadoria

05/08/2002, 12:00

Aguardando em Cartório - Ir Concluso

08/07/2002, 12:00

Recebimento do Processo

05/07/2002, 12:00

Aguardando em Cartório - Remessa à Contadoria

03/07/2002, 12:00

Redistribuição de Processo - Saída

08/06/2002, 12:00

Processo Redistribuído por Direcionamento

08/06/2002, 12:00

Aguardando em Cartório - Ir Concluso

24/05/2002, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

20/05/2002, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

14/05/2002, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

08/05/2002, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

04/01/2002, 12:00

Mandado Emitido

18/12/2001, 12:00

Aguardando Expedição de

07/12/2001, 12:00

Apensamento/Entranhamento do Processo

30/11/2001, 12:00

Aguardando em Cartório Formalização

30/11/2001, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

29/11/2001, 12:00

Aguardando em Cartório Formalização

29/11/2001, 12:00

Conclusos para Despacho

20/08/2001, 12:00

Aguardando em Cartório - Ir Concluso

17/08/2001, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

16/08/2001, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

06/08/2001, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

03/08/2001, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

30/05/2001, 12:00

Recebimento do Processo no Cartório

28/05/2001, 12:00

Expedição de NULL.

28/05/2001, 12:00

Autos em Carga ao Procurador

23/04/2001, 12:00

Recebimento do Processo no Cartório

18/04/2001, 12:00

Aguardando em Cartório - Vista à Procuradoria

18/04/2001, 12:00

Conclusos para Despacho

12/03/2001, 12:00

Aguardando em Cartório - Ir Concluso

23/02/2001, 12:00

Recebimento do Processo no Cartório

16/02/2001, 12:00

Autos em Carga ao Procurador

05/02/2001, 12:00

Aguardando em Cartório - Vista à Procuradoria

19/12/2000, 12:00

Aguardando em Cartório

18/12/2000, 12:00

Aguardando em Cartório

27/11/2000, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

27/11/2000, 12:00

Mandado Emitido

07/08/2000, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

07/08/2000, 12:00

Recebimento do Processo no Cartório

27/07/2000, 12:00

Autos em Carga ao Procurador

14/07/2000, 12:00

Aguardando em Cartório - Vista à Procuradoria

05/07/2000, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

25/05/2000, 12:00

Aguardando Expedição de Mandado

16/05/2000, 12:00

Mandado Emitido

16/05/2000, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

04/04/2000, 12:00

Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial

27/03/2000, 12:00

Aguardando

20/03/2000, 12:00

Conclusos

14/03/2000, 12:00

Vista

25/02/2000, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

28/01/2000, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

26/11/1999, 12:00

Aguardando Expedição de Mandado

18/11/1999, 12:00

Aguardando

05/11/1999, 12:00

Processo Distribuído por Sorteio

27/10/1999, 12:00

Interlocutória

•18/07/2024, 14:54

Despacho

•16/05/2023, 16:17

Despacho

•02/05/2022, 09:34

Despacho

•16/10/2020, 08:51

Despacho

•03/08/2020, 08:17

Despacho

•29/05/2020, 09:29

Despacho

•30/03/2020, 09:07

Despacho

•11/03/2020, 18:30

Despacho

•05/02/2020, 17:15

Despacho

•17/06/2019, 17:08

Despacho

•26/10/2018, 18:33

Despacho

•18/07/2018, 18:46

Despacho

•25/04/2018, 18:27

Todos os documentos(61)

Despacho

•27/01/2026, 15:29

Interlocutória

•16/05/2025, 15:17

Interlocutória

•18/07/2024, 14:54

Despacho

•16/05/2023, 16:17

Despacho

•02/05/2022, 09:34

Despacho

•16/10/2020, 08:51

Despacho

•03/08/2020, 08:17

Despacho

•29/05/2020, 09:29

Despacho

•30/03/2020, 09:07

Despacho

•11/03/2020, 18:30

Despacho

•05/02/2020, 17:15

Despacho

•17/06/2019, 17:08

Despacho

•26/10/2018, 18:33

Despacho

•18/07/2018, 18:46

Despacho

•25/04/2018, 18:27

Despacho

•28/09/2017, 17:57

Despacho

•07/02/2017, 17:22

Despacho

•16/05/2016, 16:57

Despacho

•17/09/2015, 14:43

Despacho

•14/05/2015, 14:52

Despacho

•26/05/2014, 15:58

Interlocutória

•28/01/2014, 16:50

Despacho

•25/06/2013, 14:08

Interlocutória

•11/03/2013, 14:04

Despacho

•13/09/2012, 17:15

Despacho

•29/06/2012, 15:59

Despacho

•29/06/2012, 15:59

Despacho

•29/06/2012, 15:59

Despacho

•29/06/2012, 15:59

Despacho

•29/06/2012, 15:59

Despacho

•29/06/2012, 15:59

Despacho

•29/06/2012, 15:59

Despacho

•29/06/2012, 15:59

Despacho

•29/06/2012, 15:59

Despacho

•29/06/2012, 15:59

Despacho

•29/06/2012, 15:59

Despacho

•29/06/2012, 15:58

Despacho

•29/06/2012, 15:58

Despacho

•29/06/2012, 15:58

Despacho

•29/06/2012, 15:58

Despacho

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