Execução Fiscal 0021160-45.1998.8.12.0001 - TJMS

Execução Fiscal 0021160-45.1998.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Provisoriamente

15/05/2026, 18:04

Processo Desarquivado

15/05/2026, 17:34

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/11/2025, 01:48

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/01/2025, 02:45

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

19/11/2024, 00:35

Arquivado Provisoriamente

25/09/2024, 17:00

Processo Desarquivado

25/09/2024, 16:34

Arquivado Provisoriamente

24/09/2024, 12:52

Prazo em Curso

09/08/2024, 11:35

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

08/08/2024, 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2024, 15:34

Expedição de Certidão.

29/07/2024, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: André Victor de Camargo (OAB 438274S/P) Processo 0021160-45.1998.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectda: Aline dos Santos Didomenico, Eni dos Santos Didomenico, Eveline dos Santos Didomenico, Maria Alice dos Santos Didomenico, Pomipar Com de Hortifrutigranjeiros Ltda, Waldemar Didomenico - Diante do exposto, reconheço o caráter confiscatório da multa punitiva exigida nestes autos, apenas quanto ao percentual que exceda a 100% do tributo devido, acolhendo o pedido formulado pelo exequente na petição retro. Intime-se o exequente para, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentar nova planilha de cálculo, limitando a multa punitiva ao percentual de 100%, sem necessidade de retificação da(s) CDA(s) que instrui(em) a inicial, haja vista se tratar de mera adequação do quantum debeatur sem implicação nos requisitos do título executivo extrajudicial, nos termos do art. 2º, §5º, da LEF. Saliente-se que o exequente deverá informar, em sua petição, o valor total da dívida exigida nestes autos, incluindo os honorários sucumbenciais fixados. Cumprida a providência supra, cumpram-se as demais determinações eventualmente proferidas e, após, tornem conclusos para análise do pedido formulado pelo exequente para prosseguimento do feito. Int. e cumpra-se.

23/07/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 22/07/2024.

22/07/2024, 21:09

Relação encaminhada ao D.J.

22/07/2024, 08:22

Documentos

Interlocutória

•18/07/2024, 15:22

Interlocutória

•16/01/2024, 13:08

—

Partes do Processo(7)

Arquivado Provisoriamente

Processo Desarquivado

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

Arquivado Provisoriamente

Processo Desarquivado

Arquivado Provisoriamente

Prazo em Curso

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Publicado ato_publicado em 22/07/2024.

Relação encaminhada ao D.J.

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