Execução Fiscal 0022736-78.1995.8.12.0001 - TJMS

Execução Fiscal 0022736-78.1995.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/08/2025, 08:35

Transitado em Julgado em data

12/08/2025, 08:34

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/06/2025.

17/06/2025, 18:56

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

17/06/2025, 17:01

Expedição de Certidão.

04/05/2025, 05:49

Publicado ato_publicado em 28/04/2025.

28/04/2025, 12:38

Relação encaminhada ao D.J.

25/04/2025, 08:40

Expedição de Certidão.

24/04/2025, 15:13

Expedição de Outros documentos.

24/04/2025, 15:13

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

24/04/2025, 15:13

Emissão da Relação

24/04/2025, 15:12

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

24/04/2025, 13:15

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

24/04/2025, 13:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Karpov Gomes da Silva (OAB: 15373/MS) Apelado: Seregel Com Repr Prod Agric Ltda Advogado: Hamilton D.Ramos Fernandez (OAB: 209895/SP) Advogado: Vinicius Tovkan Pereira da Silva (OAB: 445249/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO COM FUNDAMENTO NA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO E PEDIDO DE EXTINÇÃO FORMULADOS PELO EXEQUENTE - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO COM BASE EM JULGAMENTO DE AGRAVO - IMPOSSIBILIDADE - PRECLUSÃO LÓGICA - VEDAÇÃO AO CHAMADO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM - AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - RECURSO DESPROVIDO. Não há vício na sentença que extinguiu a execução com base na prescrição intercorrente quando tal decisão foi proferida em estrita observância ao pedido formulado pela Fazenda Pública, no qual houve expresso reconhecimento da prescrição e pedido de extinção. O Estado, ao manifestar-se nesse sentido, cria preclusão lógica que o impede de deduzir pedido de continuidade da execução, configurando manifestação contraditória e inadmissível sob a ótica do princípio da boa-fé processual (venire contra factum proprium). A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0022736-78.1995.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR Campo Grande, 28 de janeiro de 2025. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva - Relator

31/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Karpov Gomes da Silva (OAB: 15373/MS) Apelado: Seregel Com Repr Prod Agric Ltda Advogado: Hamilton D.Ramos Fernandez (OAB: 209895/SP) Advogado: Vinicius Tovkan Pereira da Silva (OAB: 445249/SP) Realizada Redistribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 11/12/2024. Acórdão - Apelação Cível nº 0022736-78.1995.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva

12/12/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•18/07/2024, 15:12

Acórdão

•12/05/2023, 16:23

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/06/2025.

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

Expedição de Certidão.

Publicado ato_publicado em 28/04/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

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