Execução Fiscal 0800958-12.2016.8.12.0024 - TJMS | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/09/2022

Valor da Causa

R$ 711.063,44

Órgão julgador

Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

ESTRUTURAL MADEIRAS LTDA. - ME

CNPJ

Reu

JOSE LUIZ CARDOSO

CPF

Reu

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PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 30·Representa: Autor

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 1001·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão

06/04/2026, 06:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2026, 16:21

Expedição de Certidão.

31/03/2026, 22:20

Expedição de Certidão.

20/03/2026, 06:36

Expedição de Outros documentos.

20/03/2026, 06:36

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

20/03/2026, 06:36

Juntada de NULL

19/03/2026, 16:25

Autos preparados para expedição

12/03/2026, 08:45

Prazo em Curso

12/03/2026, 08:45

Prazo em Curso

12/03/2026, 08:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/03/2026, 13:45

Proferida decisão interlocutória

11/03/2026, 13:45

Expedição de Certidão.

17/01/2026, 03:18

Conclusos para decisão

16/01/2026, 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2026, 12:10

Todas as movimentações(270)

Conclusos para decisão

06/04/2026, 06:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2026, 16:21

Expedição de Certidão.

31/03/2026, 22:20

Expedição de Certidão.

20/03/2026, 06:36

Expedição de Outros documentos.

20/03/2026, 06:36

Documentos

Interlocutória

•11/03/2026, 13:45

Interlocutória

•10/12/2025, 17:13

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Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

20/03/2026, 06:36

Juntada de NULL

19/03/2026, 16:25

Autos preparados para expedição

12/03/2026, 08:45

Prazo em Curso

12/03/2026, 08:45

Prazo em Curso

12/03/2026, 08:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/03/2026, 13:45

Proferida decisão interlocutória

11/03/2026, 13:45

Expedição de Certidão.

17/01/2026, 03:18

Conclusos para decisão

16/01/2026, 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2026, 12:10

Expedição de Certidão.

12/12/2025, 05:18

Expedição de Outros documentos.

12/12/2025, 05:18

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

12/12/2025, 05:18

Documento Digitalizado

11/12/2025, 07:39

Documento Digitalizado

11/12/2025, 07:38

Determinada restrição de veículos

10/12/2025, 17:13

Conclusos para decisão

22/10/2025, 06:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/10/2025, 12:27

Documento Digitalizado

21/10/2025, 10:33

Expedição de Certidão.

16/10/2025, 10:45

Prazo em Curso

10/10/2025, 07:37

Prazo em Curso

10/10/2025, 07:37

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/10/2025, 16:17

Bloqueio, Penhora ou Arresto

09/10/2025, 16:17

Conclusos para decisão

27/08/2025, 12:24

Prazo em Curso

01/07/2025, 07:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2025, 11:46

Expedição de Certidão.

22/06/2025, 06:13

Expedição de Certidão.

09/06/2025, 08:03

Expedição de Outros documentos.

09/06/2025, 08:03

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

09/06/2025, 08:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/06/2025, 23:09

Documento Digitalizado

06/06/2025, 20:09

Bloqueio, Penhora ou Arresto

02/06/2025, 19:57

Conclusos para decisão

25/03/2025, 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2025, 12:31

Expedição de Certidão.

13/12/2024, 01:34

Expedição de Certidão.

03/12/2024, 13:22

Expedição de Outros documentos.

03/12/2024, 13:21

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

03/12/2024, 13:21

Documento Digitalizado

11/11/2024, 15:04

Documento Digitalizado

11/11/2024, 15:04

Documento Digitalizado

11/11/2024, 15:04

Autos preparados para expedição

30/09/2024, 16:11

Prazo em Curso

30/09/2024, 12:45

Prazo em Curso

30/09/2024, 12:45

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

23/09/2024, 17:15

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

23/09/2024, 17:14

Prazo em Curso

21/08/2024, 06:07

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

20/08/2024, 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2024, 15:05

Expedição de Certidão.

08/08/2024, 00:27

Expedição de Outros documentos.

29/07/2024, 18:09

Expedição de Certidão.

29/07/2024, 13:04

Expedição de Outros documentos.

29/07/2024, 13:04

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

29/07/2024, 13:04

Autos entregues em carga ao Defensor - outra parte

29/07/2024, 13:04

Prazo em Curso

26/07/2024, 11:23

Prazo em Curso

26/07/2024, 11:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Estrutural Madeiras Ltda. - ME, José Luiz Cardoso Processo 0800958-12.2016.8.12.0024 - Execução Fiscal - Exectdo: José Luiz Cardoso, Estrutural Madeiras Ltda. - ME - Considerando que, mesmo intimada, a parte executada não se opôs à constrição efetivada, expeça-se alvará de transferência dos valores penhorados nos autos em favor do exequente. Após o levantamento do numerário, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens de propriedade da executada passíveis de penhora ou requeira o que de direito. Saliente-se que eventual planilha de cálculo do remanescente, com o abatimento do valor levantado, deverá observar como data limite de atualização do crédito integral pelos índices estaduais, limitada a atualização mensal à Taxa SELIC, a data em que houve a transferência da quantia penhorada para a conta única do TJ/MS, pois, a partir daí, ocorrerá a atualização do valor penhorado pelos índices aplicados à referida conta única, salvo eventual diferença que deverá ser complementada pela parte devedora e que deverá ser atualizada pelo critérios utilizados pela Fazenda Estadual. No ato de intimação, o exequente deverá ser cientificado que a partir da ciência deste despacho terá início o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e, findo este, do respectivo prazo prescricional, independentemente de nova intimação, de acordo com o art. 40 da LEF e REsp nº 1.340.553/RS, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos (art. 1.036 e seguintes do CPC). Int. e cumpra-se.

23/07/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 22/07/2024.

22/07/2024, 21:09

Relação encaminhada ao D.J.

22/07/2024, 08:22

Emissão da Relação

19/07/2024, 11:00

Proferido despacho de mero expediente

18/07/2024, 15:11

Conclusos para despacho

16/05/2024, 14:32

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

06/05/2024, 17:03

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

06/05/2024, 17:03

Expedição de Outros documentos.

27/03/2024, 08:26

Autos entregues em carga ao Defensor

27/03/2024, 08:26

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/03/2024.

27/03/2024, 08:25

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

01/01/2024, 03:27

Prazo em Curso

13/12/2023, 07:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2023, 16:57

Documento Digitalizado

12/12/2023, 16:57

Expedição de Certidão.

21/11/2023, 16:01

Expedição de Outros documentos.

21/11/2023, 15:51

Expedição em análise para assinatura

03/10/2023, 12:02

Autos preparados para expedição

01/08/2023, 11:07

Proferido despacho de mero expediente

31/07/2023, 15:22

Conclusos para despacho

20/03/2023, 14:27

Prazo em Curso

13/03/2023, 18:45

Prazo em Curso

13/03/2023, 18:45

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

27/02/2023, 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2023, 22:05

Expedição de Certidão.

09/02/2023, 04:23

Expedição de Certidão.

30/01/2023, 16:56

Expedição de Outros documentos.

30/01/2023, 16:56

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

30/01/2023, 16:55

Documento Digitalizado

30/01/2023, 16:49

Juntada de Outros documentos

22/11/2022, 18:32

Documento Digitalizado

27/09/2022, 16:12

Prazo em Curso

13/09/2022, 15:13

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

04/09/2022, 09:54

Redistribuição de Processo - Saída

04/09/2022, 09:54

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

04/09/2022, 09:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

21/07/2022, 18:49

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

26/04/2022, 14:09

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

26/04/2022, 14:09

Expedição de Outros documentos.

20/04/2022, 15:08

Autos entregues em carga ao Defensor

20/04/2022, 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2022, 21:54

Expedição de Certidão.

14/04/2022, 01:08

Expedição de Certidão.

04/04/2022, 20:44

Ato ordinatório praticado

04/04/2022, 20:44

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

09/12/2021, 00:05

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/11/2021, 00:13

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/11/2021, 01:13

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

05/11/2021, 11:14

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/11/2021.

05/11/2021, 11:13

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/08/2021, 03:19

Prazo em Curso

17/08/2021, 12:40

Expedição de Certidão.

17/08/2021, 12:39

Documento Digitalizado

13/08/2021, 15:49

Expedição de Outros documentos.

10/08/2021, 15:54

Expedição em análise para assinatura

10/08/2021, 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2021, 09:09

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

29/07/2021, 09:09

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/07/2021, 01:17

Expedição de Certidão.

01/07/2021, 02:05

Expedição de Certidão.

21/06/2021, 17:18

Expedição de Outros documentos.

21/06/2021, 17:17

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

21/06/2021, 17:17

Expedição de Certidão.

21/06/2021, 17:16

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

21/06/2021, 17:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

14/06/2021, 00:00

Prazo em Curso

28/05/2021, 12:43

Expedição de Carta.

28/05/2021, 12:43

Autos preparados para expedição

24/05/2021, 12:50

Juntada de Outros documentos

24/05/2021, 12:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/05/2021, 20:25

Proferida decisão interlocutória

06/05/2021, 20:25

Conclusos para despacho

30/04/2021, 08:59

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

28/04/2021, 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2021, 10:54

Expedição de Certidão.

22/04/2021, 16:59

Expedição de Outros documentos.

22/04/2021, 16:58

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

22/04/2021, 16:58

Expedição de Certidão.

22/04/2021, 16:57

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/12/2020, 03:22

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

01/12/2020, 01:20

Prazo em Curso

07/10/2020, 13:34

Autos preparados para expedição

07/10/2020, 13:32

Expedição de Certidão.

07/10/2020, 11:10

Prazo em Curso

02/10/2020, 14:57

Documento Digitalizado

02/10/2020, 14:56

Expedição de Outros documentos.

15/05/2020, 14:52

Expedição em análise para assinatura

15/05/2020, 13:44

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

06/05/2020, 18:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2020, 18:54

Publicado ato_publicado em 27/04/2020.

27/04/2020, 23:26

Relação encaminhada ao D.J.

27/04/2020, 08:50

Expedição de Certidão.

27/04/2020, 07:49

Expedição de Outros documentos.

27/04/2020, 07:49

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

27/04/2020, 07:49

Juntada de Carta precatória

24/04/2020, 17:12

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/04/2020, 01:03

Documento Digitalizado

20/02/2020, 13:25

Documento Digitalizado

19/02/2020, 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2020, 18:02

Documento Digitalizado

13/02/2020, 17:24

Prazo em Curso

11/02/2020, 16:34

Documento Digitalizado

11/02/2020, 16:31

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

11/02/2020, 06:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2020, 06:52

Expedição de Certidão.

01/02/2020, 01:31

Expedição de Certidão.

22/01/2020, 13:21

Expedição de Outros documentos.

22/01/2020, 13:20

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

22/01/2020, 13:20

Prazo em Curso

07/10/2019, 17:40

Juntada de Ofício

04/10/2019, 16:49

Juntada de Ofício

04/10/2019, 16:49

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/08/2019, 03:42

Prazo em Curso

29/07/2019, 16:22

Documento Digitalizado

29/07/2019, 16:21

Expedição de Carta precatória.

12/07/2019, 15:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

12/07/2019, 08:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

12/07/2019, 08:58

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

30/04/2019, 21:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2019, 21:09

Expedição de Certidão.

13/04/2019, 02:20

Expedição de Certidão.

03/04/2019, 17:53

Expedição de Outros documentos.

03/04/2019, 16:45

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

03/04/2019, 16:45

Documento Digitalizado

03/04/2019, 16:44

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

03/04/2019, 16:10

Prazo em Curso

11/02/2019, 15:17

Expedição de Carta.

28/01/2019, 18:36

Expedição em análise para assinatura

28/01/2019, 17:19

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

19/12/2018, 09:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2018, 09:28

Expedição de Certidão.

14/12/2018, 01:56

Expedição de Certidão.

04/12/2018, 18:34

Expedição de Outros documentos.

04/12/2018, 17:11

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

04/12/2018, 17:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/12/2018, 14:21

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2018, 14:20

Conclusos para despacho

23/11/2018, 12:35

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

06/11/2018, 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2018, 11:55

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

31/10/2018, 05:02

Expedição de Certidão.

26/10/2018, 01:37

Expedição de Certidão.

16/10/2018, 17:55

Expedição de Outros documentos.

16/10/2018, 15:40

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/10/2018, 15:40

Documento Digitalizado

28/08/2018, 08:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

28/08/2018, 08:43

Prazo em Curso

03/08/2018, 09:56

Expedição em análise para assinatura

23/07/2018, 17:17

Expedição de Carta.

23/07/2018, 17:15

Juntada de Outros documentos

11/07/2018, 17:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/06/2018, 16:16

Acolhido o pedido de desconsideração da personalidade jurídica

15/06/2018, 16:16

Conclusos para decisão

18/04/2018, 09:28

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

09/04/2018, 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2018, 14:36

Expedição de Certidão.

01/04/2018, 11:53

Expedição de Certidão.

19/03/2018, 12:38

Expedição de Outros documentos.

19/03/2018, 12:38

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

19/03/2018, 12:37

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/03/2018, 09:14

Proferido despacho de mero expediente

15/03/2018, 09:14

Conclusos para decisão

07/03/2018, 12:53

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/02/2018, 01:31

Conclusos para despacho

06/12/2017, 16:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/12/2017, 15:41

Proferido despacho de mero expediente

01/12/2017, 15:41

Conclusos para despacho

30/10/2017, 14:28

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

18/09/2017, 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2017, 14:50

Expedição de Certidão.

06/09/2017, 14:48

Expedição de Outros documentos.

06/09/2017, 14:47

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

06/09/2017, 14:47

Documento Digitalizado

06/09/2017, 14:46

Documento Digitalizado

06/09/2017, 14:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

06/09/2017, 14:44

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

06/09/2017, 14:44

Prazo em Curso

04/08/2017, 14:17

Expedição de Ofício.

03/08/2017, 17:10

Expedição de Ofício.

03/08/2017, 17:10

Expedição em análise para assinatura

03/08/2017, 15:44

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

30/05/2017, 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2017, 14:43

Expedição de Certidão.

29/05/2017, 13:24

Expedição de Outros documentos.

29/05/2017, 13:23

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

29/05/2017, 13:23

Juntada de NULL

29/05/2017, 13:21

Juntada de Mandado

29/05/2017, 13:21

Prazo em Curso

25/04/2017, 12:57

Expedição de Mandado.

21/03/2017, 16:52

Expedição em análise para assinatura

21/03/2017, 15:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/12/2016, 15:38

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2016, 15:38

Conclusos para despacho

13/10/2016, 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2016, 09:53

Expedição de Certidão.

06/10/2016, 18:22

Prazo em Curso

06/10/2016, 12:33

Ato ordinatório praticado

06/10/2016, 12:31

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

06/09/2016, 00:00

Prazo em Curso

04/08/2016, 12:56

Expedição de Ofício.

03/08/2016, 17:22

Expedição em análise para assinatura

03/08/2016, 16:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/07/2016, 17:44

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2016, 17:44

Conclusos para despacho

06/07/2016, 18:09

Distribuído por sorteio

04/07/2016, 18:12

Interlocutória

•09/10/2025, 16:17

Interlocutória

•02/06/2025, 19:57

Despacho

•18/07/2024, 15:11

Despacho

•31/07/2023, 15:22

Ato Ordinatório

•04/04/2022, 20:44

Interlocutória

•06/05/2021, 20:25

Despacho

•04/12/2018, 14:21

Interlocutória

•15/06/2018, 16:16

Despacho

•15/03/2018, 09:14

Despacho

•01/12/2017, 15:41

Despacho

•12/12/2016, 15:38

Ato Ordinatório

•06/10/2016, 12:31

Despacho

•11/07/2016, 17:44