Execução Fiscal 0801280-67.2014.8.12.0035 - TJMS

Execução Fiscal 0801280-67.2014.8.12.0035 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/12/2025, 00:57

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

15/12/2025, 02:37

Arquivado Provisoriamente

04/11/2025, 16:55

Processo Desarquivado

04/09/2025, 15:17

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

09/01/2025, 03:57

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/09/2024, 00:43

Arquivado Provisoriamente

07/08/2024, 07:01

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

06/08/2024, 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2024, 16:14

Expedição de Certidão.

29/07/2024, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Edsom Eiji Hataoka (OAB 33710/PR) Processo 0801280-67.2014.8.12.0035 - Execução Fiscal - Exectdo: Santos & Riato Ltda, Alesson Henrique Santos - Diante do exposto, reconheço o caráter confiscatório da multa punitiva exigida nestes autos, apenas quanto ao percentual que exceda a 100% do tributo devido, acolhendo o pedido formulado pelo exequente na petição retro. Intime-se o exequente para, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentar nova planilha de cálculo, limitando a multa punitiva ao percentual de 100%, sem necessidade de retificação da(s) CDA(s) que instrui(em) a inicial, haja vista se tratar de mera adequação do quantum debeatur sem implicação nos requisitos do título executivo extrajudicial, nos termos do art. 2º, §5º, da LEF. Saliente-se que o exequente deverá informar, em sua petição, o valor total da dívida exigida nestes autos, incluindo os honorários sucumbenciais fixados. Deverá, ainda, se manifestar sobre eventual pedido da parte formulado nesse interregno. Cumprida a providência supra, tornem conclusos para análise do pedido formulado pelo exequente para prosseguimento do feito ou de eventual pedido da parte executada pendente de análise. Int. e cumpra-se.

23/07/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 22/07/2024.

22/07/2024, 21:09

Relação encaminhada ao D.J.

22/07/2024, 08:22

Expedição de Certidão.

19/07/2024, 09:24

Expedição de Outros documentos.

19/07/2024, 09:23

Documentos

Interlocutória

•18/07/2024, 14:56

Interlocutória

•08/01/2024, 15:48

—

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

Arquivado Provisoriamente

Processo Desarquivado

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

Arquivado Provisoriamente

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Publicado ato_publicado em 22/07/2024.

Relação encaminhada ao D.J.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

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