Execução Fiscal 0802790-48.2013.8.12.0004 - TJMS

Execução Fiscal 0802790-48.2013.8.12.0004 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Marcos Antonio Pereira Costa (OAB 52598/RJ) Processo 0802790-48.2013.8.12.0004 - Execução Fiscal - Exectdo: Averlino Spagnol - Lastreado no princípio basilar da legislação adjetiva, o qual propugna que a execução se processa primordialmente em face do interesse do credor, tem-se que os atos constritivos servem ao pagamento do crédito exequendo e, portanto, devem recair sobre bens com expressão econômica e possuam o condão de cumprir os objetivos delineados na norma executiva. Assim sendo, afere-se que a parte executada pugnou às fls. 59/65 dos presentes autos que fosse efetivada a substituição da penhora, lastreando suas razões na legitimidade concedida ao executado para efetuar a nomeação de bens à penhora (artigo 8º da lei 6.830/80), bem como na ordem de preferência legal para a incidência da penhora/arresto de bens. A substituição seria efetuada em vista da nomeação de crédito representativo de obrigações das Centrais Elétricas Brasileira S/A (Eletrobras), no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais). Todavia, em que pese tal argumentação, há de se salientar que a lista de bens passíveis de sofrer expropriação legal, tanto no Código de Processo Civil quanto na Lei de Execução Fiscal, não possuem caráter absoluto, na medida em que, de acordo com a análise do caso concreto, o julgador pode alterá-la para melhor cumprir os fins sociais da norma processual. Ademais, salienta-se ainda que nos termos da legislação especifica incidente no presente feito, é garantido ao executado a substituição da penhora efetuado por depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia, nos termos do artigo 15 da lei nº. 6.830/80, sendo tal expediente ainda passível de manifestação de concordância por parte do exequente, nos termos §4º do artigo 847 do CPC, de aplicação subsidiária. Por fim, quanto a natureza dos bens apresentados, é público e notório o fato de que tais bens se perfazem como de difícil liquidez e exequibilidade, o que justifica não possibilita a realização da substituição, tendo em vista que a penhora deve recair sobre bens com expressão econômica e possuam o condão de cumprir os objetivos delineados na norma executiva. Isto posto, consubstanciado nas razões acima expostas, indefiro o pedido de substituição da penhora anteriormente realizada nos autos do processo. Intimem-se as partes para ciência da decisão e para requerer o que for de direito.

13/09/2024, 00:00

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Autos preparados para expedição

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para despacho

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