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Restituição ao ErárioSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/12/2021

Valor da Causa

R$ 1.856,77

Órgão julgador

3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

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Publicado ato_publicado em 22/01/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Prazo em Curso

Emissão da Relação

Prazo em Curso

Expedição de Certidão.

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para decisão

Publicado ato_publicado em 14/08/2025.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Relação encaminhada ao D.J.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

Todas as movimentações(179)

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