Execução Fiscal 0803369-54.2013.8.12.0017 - TJMS | JusConsulta

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IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/06/2022

Valor da Causa

R$ 554.188,85

Órgão julgador

Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Execução Fiscal · 1ª Vara Cível

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

PAULO SERGIO AMORIM LACERDA

CPF

Reu

AGROSOLUS EMPREEND AGRIC BIOENERGIA LTDA

CNPJ

Reu

NELSON PELIZARO

TERCEIRO

EULINA DOMINGUES PELIZARIO

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

JOSÉ LUIZ MATTHES

OAB/SP 76544·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2026, 10:20

Expedição de Certidão.

14/05/2026, 02:38

Publicado ato_publicado em 06/05/2026.

06/05/2026, 11:24

Relação encaminhada ao D.J.

05/05/2026, 08:39

Expedição de Certidão.

04/05/2026, 10:39

Expedição de Outros documentos.

04/05/2026, 10:39

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

04/05/2026, 10:39

Emissão da Relação

04/05/2026, 10:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/04/2026, 17:17

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2026, 17:17

Conclusos para despacho

05/03/2026, 09:17

Expedição de Certidão.

05/03/2026, 09:15

Juntada de Outros documentos

25/02/2026, 08:52

Autos preparados para expedição

05/02/2026, 07:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2026, 14:33

Todas as movimentações(483)

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2026, 10:20

Expedição de Certidão.

14/05/2026, 02:38

Publicado ato_publicado em 06/05/2026.

06/05/2026, 11:24

Relação encaminhada ao D.J.

05/05/2026, 08:39

Expedição de Certidão.

04/05/2026, 10:39

Documentos

Despacho

•22/04/2026, 17:17

Despacho

•20/10/2025, 14:48

Expedição de Outros documentos.

04/05/2026, 10:39

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

04/05/2026, 10:39

Emissão da Relação

04/05/2026, 10:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/04/2026, 17:17

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2026, 17:17

Conclusos para despacho

05/03/2026, 09:17

Expedição de Certidão.

05/03/2026, 09:15

Juntada de Outros documentos

25/02/2026, 08:52

Autos preparados para expedição

05/02/2026, 07:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2026, 14:33

Expedição de Certidão.

17/01/2026, 10:40

Expedição de Certidão.

17/12/2025, 13:27

Expedição de Outros documentos.

03/12/2025, 15:17

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

03/12/2025, 15:17

Juntada de Ofício

03/12/2025, 15:16

Documento Digitalizado

03/12/2025, 15:16

Prazo em Curso

07/11/2025, 14:34

Documento Digitalizado

07/11/2025, 14:32

Expedição de Mandado.

03/11/2025, 15:04

Expedição em análise para assinatura

30/10/2025, 10:00

Expedição em análise para assinatura

30/10/2025, 10:00

Publicado ato_publicado em 22/10/2025.

22/10/2025, 10:14

Relação encaminhada ao D.J.

21/10/2025, 08:22

Autos preparados para expedição

21/10/2025, 06:13

Emissão da Relação

21/10/2025, 06:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/10/2025, 14:48

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2025, 14:48

Expedição de Certidão.

18/09/2025, 16:25

Expedição de Certidão.

16/09/2025, 17:42

Documento Digitalizado

16/09/2025, 17:41

Documento Digitalizado

16/09/2025, 17:41

Documento Digitalizado

16/09/2025, 17:41

Conclusos para despacho

15/08/2025, 13:57

Informação do Sistema

30/07/2025, 22:05

Apensado ao processo numero do processo

30/07/2025, 22:05

Processo Desarquivado

28/07/2025, 07:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2025, 12:32

Arquivado Provisoriamente

13/03/2025, 08:27

Expedição de Certidão.

13/03/2025, 08:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2025, 14:46

Expedição de Certidão.

28/02/2025, 03:10

Expedição de Certidão.

18/02/2025, 13:29

Expedição de Outros documentos.

18/02/2025, 13:29

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

18/02/2025, 13:28

Outras Decisões

17/02/2025, 18:58

Conclusos para despacho

23/01/2025, 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/12/2024, 09:20

Expedição de Certidão.

13/12/2024, 00:33

Expedição de Certidão.

03/12/2024, 11:23

Expedição de Outros documentos.

03/12/2024, 11:23

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

03/12/2024, 11:23

Expedição de Certidão.

25/10/2024, 14:00

Informação do Sistema

21/10/2024, 15:51

Apensado ao processo numero do processo

21/10/2024, 15:51

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

19/08/2024, 22:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2024, 22:16

Expedição de Certidão.

29/07/2024, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: JOSE LUIZ MATTHES (OAB 14613AM/S) Processo 0803369-54.2013.8.12.0017 - Execução Fiscal - Exectdo: Agrosolus Empreend Agric Bioenergia Ltda, Paulo Sérgio Amorim Lacerda - Diante do exposto, reconheço o caráter confiscatório da multa punitiva exigida nestes autos, apenas quanto ao percentual que exceda a 100% do tributo devido, acolhendo o pedido formulado pelo exequente na petição retro. Intime-se o exequente para, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentar nova planilha de cálculo, limitando a multa punitiva ao percentual de 100%, sem necessidade de retificação da(s) CDA(s) que instrui(em) a inicial, haja vista se tratar de mera adequação do quantum debeatur sem implicação nos requisitos do título executivo extrajudicial, nos termos do art. 2º, §5º, da LEF. Saliente-se que o exequente deverá informar, em sua petição, o valor total da dívida exigida nestes autos, incluindo os honorários sucumbenciais fixados. Cumprida a providência supra, cumpram-se as demais determinações eventualmente proferidas e, após, tornem conclusos para análise do pedido formulado pelo exequente para prosseguimento do feito. Int. e cumpra-se.

23/07/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 22/07/2024.

22/07/2024, 21:09

Relação encaminhada ao D.J.

22/07/2024, 08:22

Expedição de Certidão.

19/07/2024, 10:48

Expedição de Outros documentos.

19/07/2024, 10:48

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

19/07/2024, 10:48

Emissão da Relação

19/07/2024, 10:34

Proferida decisão interlocutória

18/07/2024, 15:22

Documento Digitalizado

12/07/2024, 15:44

Documento Digitalizado

12/07/2024, 15:44

Documento Digitalizado

12/07/2024, 15:44

Documento Digitalizado

12/07/2024, 15:44

Expedição de Certidão.

12/07/2024, 15:42

Conclusos para despacho

26/06/2024, 14:25

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

16/06/2024, 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/06/2024, 17:00

Expedição de Certidão.

14/06/2024, 00:22

Expedição de Certidão.

04/06/2024, 08:44

Expedição de Outros documentos.

04/06/2024, 08:44

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

04/06/2024, 08:44

Prazo em Curso

03/06/2024, 07:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

03/06/2024, 07:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

03/06/2024, 07:13

Expedição de NULL.

13/05/2024, 13:46

Expedição de NULL.

13/05/2024, 13:45

Expedição em análise para assinatura

04/04/2024, 10:11

Expedição de Mandado.

30/01/2024, 14:47

Autos preparados para expedição

30/01/2024, 10:20

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

01/01/2024, 02:30

Prazo em Curso

05/12/2023, 12:09

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

05/12/2023, 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2023, 11:35

Expedição de Certidão.

02/12/2023, 00:44

Expedição de Certidão.

22/11/2023, 10:00

Expedição de Outros documentos.

22/11/2023, 09:59

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

22/11/2023, 09:59

Autos preparados para expedição

18/09/2023, 10:28

Autos preparados para expedição

25/05/2023, 16:02

Documento Digitalizado

15/05/2023, 17:13

Juntada de Outros documentos

15/05/2023, 17:12

Documento Digitalizado

15/05/2023, 17:11

Documento Digitalizado

15/05/2023, 17:11

Juntada de Outros documentos

15/05/2023, 17:10

Juntada de Ofício

15/05/2023, 17:10

Autos preparados para expedição

17/11/2022, 09:32

Proferido despacho de mero expediente

16/11/2022, 18:02

Informação do Sistema

14/09/2022, 11:20

Apensado ao processo numero do processo

14/09/2022, 11:20

Conclusos para despacho

20/07/2022, 15:44

Expedição de Certidão.

05/07/2022, 14:32

Documento Digitalizado

05/07/2022, 14:25

Documento Digitalizado

05/07/2022, 14:25

Documento Digitalizado

05/07/2022, 14:25

Documento Digitalizado

05/07/2022, 14:25

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

20/06/2022, 18:18

Redistribuição de Processo - Saída

20/06/2022, 18:18

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

20/06/2022, 18:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

02/06/2022, 18:21

Expedição de Certidão.

02/06/2022, 18:21

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/06/2022, 00:17

Prazo em Curso

25/04/2022, 20:37

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

25/04/2022, 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/04/2022, 11:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/04/2022, 10:10

Proferido despacho de mero expediente

18/04/2022, 10:09

Expedição de Certidão.

27/03/2022, 01:02

Conclusos para despacho

23/03/2022, 12:07

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

22/03/2022, 08:06

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

22/03/2022, 08:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2022, 13:31

Publicado ato_publicado em 18/03/2022.

18/03/2022, 20:23

Relação encaminhada ao D.J.

18/03/2022, 07:37

Expedição de Certidão.

17/03/2022, 14:14

Expedição de Outros documentos.

17/03/2022, 14:14

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

17/03/2022, 14:13

Emissão da Relação

17/03/2022, 13:59

Autos preparados para expedição

17/03/2022, 10:57

Autos preparados para expedição

17/01/2022, 18:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/01/2022, 15:00

Despacho Saneador

11/01/2022, 15:00

Conclusos para despacho

11/01/2022, 12:17

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

10/01/2022, 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/01/2022, 07:30

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

03/01/2022, 07:30

Expedição de Certidão.

19/12/2021, 00:30

Expedição de Certidão.

09/12/2021, 05:55

Expedição de Outros documentos.

09/12/2021, 05:55

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

09/12/2021, 05:55

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

09/12/2021, 05:54

Expedição de Certidão.

09/12/2021, 05:54

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

09/12/2021, 05:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/12/2021, 16:32

Informação do Sistema

07/12/2021, 17:11

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/12/2021, 03:13

Expedição de Certidão.

06/12/2021, 00:36

Publicado ato_publicado em 29/11/2021.

29/11/2021, 20:21

Relação encaminhada ao D.J.

29/11/2021, 07:37

Expedição de Certidão.

26/11/2021, 14:51

Expedição de Outros documentos.

26/11/2021, 14:51

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

26/11/2021, 14:51

Emissão da Relação

26/11/2021, 14:47

Autos preparados para expedição

22/11/2021, 13:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/11/2021, 14:15

Outras Decisões

18/11/2021, 14:15

Conclusos para decisão

18/11/2021, 09:02

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

17/11/2021, 15:11

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

16/11/2021, 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/11/2021, 18:02

Expedição de Certidão.

04/11/2021, 00:33

Juntada de Petição de Embargos de declaração

27/10/2021, 13:30

Publicado ato_publicado em 26/10/2021.

26/10/2021, 20:58

Relação encaminhada ao D.J.

26/10/2021, 07:38

Expedição de Certidão.

25/10/2021, 09:51

Expedição de Outros documentos.

25/10/2021, 09:51

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

25/10/2021, 09:51

Emissão da Relação

25/10/2021, 09:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/10/2021, 15:02

Outras Decisões

22/10/2021, 15:02

Conclusos para decisão

22/10/2021, 12:02

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

21/10/2021, 08:39

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

20/10/2021, 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2021, 11:16

Expedição de Certidão.

02/10/2021, 00:28

Expedição de Certidão.

22/09/2021, 10:58

Expedição de Outros documentos.

22/09/2021, 10:57

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

22/09/2021, 10:57

Autos preparados para expedição

20/09/2021, 18:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/09/2021, 14:15

Proferido despacho de mero expediente

17/09/2021, 14:15

Conclusos para despacho

17/09/2021, 11:21

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

16/09/2021, 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2021, 13:33

Prazo em Curso

13/09/2021, 12:27

Publicado ato_publicado em 08/09/2021.

08/09/2021, 20:25

Relação encaminhada ao D.J.

06/09/2021, 07:36

Emissão da Relação

03/09/2021, 12:25

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2021, 16:29

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/08/2021, 16:29

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/08/2021, 03:54

Conclusos para despacho

04/08/2021, 12:07

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

03/08/2021, 13:14

Processo Reativado

30/07/2021, 19:00

Juntada de Ofício

30/07/2021, 18:26

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/05/2021, 00:19

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/05/2021, 21:13

Arquivado Provisoriamente

21/01/2021, 13:35

Expedição em análise para assinatura

20/01/2021, 19:16

Suspenso em Cartório

25/05/2020, 17:39

Publicado ato_publicado em 18/05/2020.

18/05/2020, 21:38

Relação encaminhada ao D.J.

18/05/2020, 08:07

Emissão da Relação

15/05/2020, 19:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/04/2020, 15:02

Proferido despacho de mero expediente

13/04/2020, 15:02

Conclusos para despacho

13/04/2020, 12:25

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

08/04/2020, 06:50

Informação do Sistema

06/04/2020, 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2020, 16:35

Publicado ato_publicado em 31/03/2020.

31/03/2020, 22:07

Relação encaminhada ao D.J.

31/03/2020, 08:05

Emissão da Relação

30/03/2020, 13:58

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

30/03/2020, 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2020, 11:16

Juntada de Carta precatória

17/02/2020, 17:01

Expedição de Certidão.

31/01/2020, 07:18

Expedição de Certidão.

08/01/2020, 16:38

Expedição de Outros documentos.

08/01/2020, 16:37

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

08/01/2020, 16:37

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/01/2020, 17:42

Não acolhidos embargos de declaração contra decisão

07/01/2020, 17:42

Conclusos para despacho

07/01/2020, 12:25

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

19/12/2019, 10:04

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

18/12/2019, 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2019, 17:18

Expedição de Certidão.

05/12/2019, 02:20

Juntada de Certidão

28/11/2019, 16:48

Juntada de Petição de Embargos de declaração

25/11/2019, 19:31

Expedição de Certidão.

25/11/2019, 10:34

Expedição de Outros documentos.

25/11/2019, 10:33

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

25/11/2019, 10:33

Publicado ato_publicado em 22/11/2019.

22/11/2019, 21:17

Relação encaminhada ao D.J.

22/11/2019, 08:01

Autos preparados para expedição

21/11/2019, 08:48

Emissão da Relação

21/11/2019, 08:44

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/11/2019, 16:51

Outras Decisões

19/11/2019, 16:51

Conclusos para despacho

19/11/2019, 12:19

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

18/11/2019, 12:27

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

18/11/2019, 12:27

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/11/2019.

18/11/2019, 12:26

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/09/2019, 01:29

Apensado ao processo numero do processo

16/09/2019, 14:06

Expedição de Certidão.

16/09/2019, 01:49

Expedição de Certidão.

06/09/2019, 12:40

Expedição de Outros documentos.

06/09/2019, 12:40

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

06/09/2019, 12:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/09/2019, 13:45

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2019, 13:45

Conclusos para despacho

05/09/2019, 12:31

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

04/09/2019, 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2019, 18:38

Juntada de Petição de Exceção de pré-executividade

02/09/2019, 18:35

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/08/2019, 05:09

Prazo em Curso

28/07/2019, 15:44

Transitado em Julgado em data

02/07/2019, 18:11

Documento Digitalizado

24/06/2019, 14:24

Juntada de Ofício

17/06/2019, 15:07

Expedição de Carta precatória.

12/06/2019, 14:49

Expedição em análise para assinatura

11/06/2019, 18:46

Autos preparados para expedição

28/05/2019, 16:28

Autos preparados para expedição

28/05/2019, 14:41

Autos preparados para expedição

21/05/2019, 17:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/05/2019, 14:15

Outras Decisões

20/05/2019, 14:14

Conclusos para decisão

20/05/2019, 12:56

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

17/05/2019, 10:05

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

16/05/2019, 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2019, 15:09

Expedição de Certidão.

13/05/2019, 01:58

Expedição de Certidão.

03/05/2019, 16:52

Expedição de Outros documentos.

03/05/2019, 16:51

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

03/05/2019, 16:51

Autos preparados para expedição

29/04/2019, 13:44

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/04/2019, 19:35

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2019, 19:35

Conclusos para despacho

22/04/2019, 12:42

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

17/04/2019, 17:10

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

17/04/2019, 17:10

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/04/2019.

17/04/2019, 17:10

Expedição de Certidão.

31/01/2019, 05:08

Expedição de Certidão.

10/01/2019, 19:22

Expedição de Outros documentos.

10/01/2019, 15:30

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

10/01/2019, 15:30

Autos preparados para expedição

09/01/2019, 18:18

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/01/2019.

09/01/2019, 17:58

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

09/11/2018, 01:57

Suspenso em Cartório

14/08/2018, 14:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/08/2018, 16:29

Proferido despacho de mero expediente

13/08/2018, 16:29

Conclusos para despacho

13/08/2018, 13:05

Conclusos para despacho

13/08/2018, 13:05

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

10/08/2018, 13:28

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

10/08/2018, 07:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/08/2018, 07:34

Expedição de Certidão.

15/07/2018, 08:37

Expedição de Certidão.

05/07/2018, 17:51

Expedição de Outros documentos.

05/07/2018, 17:50

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

05/07/2018, 17:50

Documento Digitalizado

03/07/2018, 16:20

Documento Digitalizado

03/07/2018, 16:20

Documento Digitalizado

03/07/2018, 16:20

Expedição em análise para assinatura

25/06/2018, 16:15

Autos preparados para expedição

21/06/2018, 17:37

Autos preparados para expedição

21/06/2018, 15:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/06/2018, 17:17

Proferido despacho de mero expediente

20/06/2018, 17:16

Conclusos para despacho

20/06/2018, 13:09

Conclusos para despacho

20/06/2018, 13:05

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

19/06/2018, 13:50

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

19/06/2018, 13:50

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

18/06/2018, 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2018, 20:15

Expedição de Certidão.

07/05/2018, 09:33

Expedição de Certidão.

27/04/2018, 09:47

Expedição de Outros documentos.

27/04/2018, 09:46

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

27/04/2018, 09:46

Autos preparados para expedição

18/04/2018, 18:12

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/04/2018.

18/04/2018, 18:06

Prazo em Curso

02/02/2018, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

29/01/2018, 00:00

Prazo em Curso

12/01/2018, 13:50

Expedição de Carta.

12/01/2018, 13:35

Expedição em análise para assinatura

11/01/2018, 19:07

Autos preparados para expedição

19/12/2017, 17:35

Documento Digitalizado

13/12/2017, 15:04

Documento Digitalizado

13/12/2017, 15:04

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/12/2017.

12/12/2017, 17:07

Expedição em análise para assinatura

12/12/2017, 14:54

Prazo em Curso

07/11/2017, 16:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

27/10/2017, 00:00

Prazo em Curso

25/10/2017, 16:27

Prazo em Curso

24/10/2017, 18:29

Expedição de Carta.

18/10/2017, 15:12

Expedição em análise para assinatura

17/10/2017, 18:13

Juntada de Informações

17/10/2017, 18:04

Documento Digitalizado

17/10/2017, 18:04

Documento Digitalizado

17/10/2017, 18:04

Juntada de Outros documentos

17/10/2017, 18:04

Autos preparados para expedição

03/10/2017, 19:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/10/2017, 14:39

Despacho Saneador

03/10/2017, 14:39

Conclusos para decisão

28/09/2017, 12:44

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

27/09/2017, 13:30

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

27/09/2017, 13:30

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

27/09/2017, 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2017, 12:03

Expedição de Certidão.

26/09/2017, 16:41

Expedição de Outros documentos.

26/09/2017, 16:40

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

26/09/2017, 16:40

Autos preparados para expedição

13/09/2017, 20:07

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/09/2017.

13/09/2017, 18:32

Prazo em Curso

21/07/2017, 17:17

Prazo em Curso

23/06/2017, 18:22

Autos preparados para expedição

21/06/2017, 17:39

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

04/04/2017, 00:00

Prazo em Curso

13/03/2017, 16:58

Expedição de Carta.

13/03/2017, 16:00

Expedição em análise para assinatura

08/03/2017, 17:50

Autos preparados para expedição

24/02/2017, 16:34

Prazo em Curso

14/02/2017, 14:09

Prazo em Curso

17/11/2016, 17:33

Documento Digitalizado

17/11/2016, 17:32

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

17/11/2016, 15:19

Prazo em Curso

24/10/2016, 13:34

Expedição de Carta.

20/10/2016, 17:48

Expedição em análise para assinatura

20/10/2016, 17:06

Autos preparados para expedição

30/09/2016, 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2016, 15:00

Documento Digitalizado

27/09/2016, 15:53

Expedição de Outros documentos.

15/09/2016, 16:55

Autos preparados para expedição

12/08/2016, 15:37

Documento Digitalizado

09/08/2016, 15:32

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

26/07/2016, 14:49

Expedição de Outros documentos.

26/07/2016, 14:47

Prazo em Curso

11/07/2016, 14:06

Expedição de Carta.

05/07/2016, 18:35

Expedição em análise para assinatura

05/07/2016, 17:58

Documento Digitalizado

24/06/2016, 16:10

Autos preparados para expedição

09/06/2016, 18:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/06/2016, 17:25

Despacho Saneador

09/06/2016, 17:25

Conclusos para despacho

08/06/2016, 12:33

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

07/06/2016, 17:42

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

07/06/2016, 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2016, 17:19

Expedição de Carta.

19/05/2016, 15:50

Expedição em análise para assinatura

18/05/2016, 18:05

Autos preparados para expedição

12/05/2016, 16:05

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/05/2016, 16:13

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2016, 15:47

Conclusos para despacho

05/05/2016, 17:59

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

05/05/2016, 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2016, 16:32

Prazo em Curso

18/04/2016, 12:25

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

14/04/2016, 14:15

Documento Digitalizado

14/04/2016, 13:43

Expedição de Outros documentos.

14/04/2016, 13:43

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

01/04/2016, 04:41

Prazo em Curso

15/03/2016, 19:06

Expedição de Carta.

10/03/2016, 08:42

Expedição em análise para assinatura

09/03/2016, 17:41

Autos preparados para expedição

04/02/2016, 16:40

Juntada de Informações

04/02/2016, 16:40

Juntada de Outros documentos

04/02/2016, 16:40

Juntada de Outros documentos

04/02/2016, 16:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/02/2016, 15:51

Bloqueio, Penhora ou Arresto

01/02/2016, 15:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

18/01/2016, 14:38

Documento Digitalizado

18/01/2016, 14:18

Expedição de Outros documentos.

18/01/2016, 14:14

Conclusos para despacho

08/01/2016, 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/12/2015, 09:00

Prazo em Curso

18/12/2015, 09:24

Expedição de Carta.

16/12/2015, 16:54

Expedição em análise para assinatura

15/12/2015, 16:47

Autos preparados para expedição

12/11/2015, 17:31

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/11/2015.

12/11/2015, 17:30

Prazo em Curso

28/08/2015, 14:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

26/08/2015, 15:09

Documento Digitalizado

26/08/2015, 15:01

Expedição de Outros documentos.

26/08/2015, 15:00

Documento Digitalizado

19/08/2015, 14:11

Expedição de Outros documentos.

19/08/2015, 14:09

Prazo em Curso

05/08/2015, 17:18

Expedição de Carta.

30/07/2015, 13:36

Expedição de Carta.

30/07/2015, 13:36

Expedição em análise para assinatura

30/07/2015, 08:57

Expedição em análise para assinatura

29/07/2015, 09:05

Expedição em análise para assinatura

23/07/2015, 18:45

Autos preparados para expedição

30/06/2015, 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2015, 15:50

Prazo em Curso

25/06/2015, 18:57

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

23/06/2015, 13:47

Documento Digitalizado

23/06/2015, 13:11

Expedição de Outros documentos.

23/06/2015, 13:00

Prazo em Curso

08/06/2015, 16:26

Expedição de Carta.

03/06/2015, 12:46

Expedição em análise para assinatura

02/06/2015, 19:06

Autos preparados para expedição

24/04/2015, 18:19

Prazo em Curso

05/03/2015, 16:45

Juntada de Carta precatória

04/03/2015, 15:27

Expedição de Outros documentos.

04/03/2015, 15:25

Prazo em Curso

16/01/2015, 15:16

Expedição de Certidão.

16/01/2015, 15:11

Autos preparados para expedição

02/12/2014, 14:11

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/12/2014.

02/12/2014, 14:10

Prazo em Curso

13/05/2014, 18:56

Expedição de Carta precatória.

25/04/2014, 13:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

25/04/2014, 13:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

25/04/2014, 13:04

Expedição em análise para assinatura

22/04/2014, 18:11

Documento Digitalizado

22/04/2014, 16:49

Expedição de Outros documentos.

22/04/2014, 16:48

Autos preparados para expedição

16/04/2014, 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2014, 17:17

Prazo em Curso

26/03/2014, 16:37

Expedição de Carta.

21/03/2014, 10:41

Expedição em análise para assinatura

20/03/2014, 15:24

Autos preparados para expedição

14/02/2014, 17:41

Juntada de NULL

14/02/2014, 15:36

Juntada de Mandado

14/02/2014, 15:36

Expedição de Outros documentos.

14/02/2014, 15:36

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/12/2013, 12:00

Prazo em Curso

05/12/2013, 12:00

Expedição de Mandado.

20/11/2013, 12:00

Expedição em análise para assinatura

19/11/2013, 12:00

Despacho Interlocutório

03/09/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/09/2013, 12:00

Autos preparados para expedição

03/09/2013, 12:00

Conclusos para despacho

02/09/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

23/08/2013, 12:00

Distribuído por sorteio

22/08/2013, 12:00

Interlocutória

•17/02/2025, 18:58

Interlocutória

•18/07/2024, 15:22

Despacho

•16/11/2022, 18:02

Despacho

•18/04/2022, 10:09

Interlocutória

•11/01/2022, 15:00

Interlocutória

•18/11/2021, 14:15

Interlocutória

•22/10/2021, 15:02

Despacho

•17/09/2021, 14:15

Despacho

•30/08/2021, 16:29

Despacho

•13/04/2020, 15:02

Interlocutória

•07/01/2020, 17:42

Interlocutória

•19/11/2019, 16:51

Despacho

•05/09/2019, 13:45

Todos os documentos(24)

Despacho

•22/04/2026, 17:17

Despacho

•20/10/2025, 14:48

Interlocutória

•17/02/2025, 18:58

Interlocutória

•18/07/2024, 15:22

Despacho

•16/11/2022, 18:02

Despacho

•18/04/2022, 10:09

Interlocutória

•11/01/2022, 15:00

Interlocutória

•18/11/2021, 14:15

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•22/10/2021, 15:02

Despacho

•17/09/2021, 14:15

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•30/08/2021, 16:29

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•07/01/2020, 17:42

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•05/09/2019, 13:45

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