Execução Fiscal 0809340-31.2014.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/08/2022

Valor da Causa

R$ 188.444,30

Órgão julgador

Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

NILZA COSTA COELHO

CPF

Reu

COELHO & COSTA LTDA. ME

CNPJ

Reu

THIAGO RAPHAEL COSTA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

PROCURADOR DO ESTADO

Representa: Autor

FLAVIO FREITAS DE LIMA

OAB/MS 7807·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Provisoriamente

20/03/2026, 08:01

Expedição de Certidão.

20/03/2026, 08:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2026, 17:07

Expedição de Certidão.

15/03/2026, 05:24

Expedição de Certidão.

05/03/2026, 07:42

Expedição de Outros documentos.

05/03/2026, 07:42

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

05/03/2026, 07:42

Expedição de Certidão.

05/03/2026, 07:42

Prazo em Curso

26/01/2026, 14:32

Documento Digitalizado

26/01/2026, 14:20

Expedição de Mandado.

23/01/2026, 15:13

Expedição de Mandado.

23/01/2026, 15:13

Expedição em análise para assinatura

14/01/2026, 18:00

Expedição em análise para assinatura

14/01/2026, 18:00

Autos preparados para expedição

19/12/2025, 15:13

Todas as movimentações(391)

Arquivado Provisoriamente

20/03/2026, 08:01

Expedição de Certidão.

20/03/2026, 08:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2026, 17:07

Expedição de Certidão.

15/03/2026, 05:24

Expedição de Certidão.

05/03/2026, 07:42

Documentos

Despacho

•17/11/2025, 10:53

Despacho

•24/02/2025, 17:07

Expedição de Outros documentos.

05/03/2026, 07:42

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

05/03/2026, 07:42

Expedição de Certidão.

05/03/2026, 07:42

Prazo em Curso

26/01/2026, 14:32

Documento Digitalizado

26/01/2026, 14:20

Expedição de Mandado.

23/01/2026, 15:13

Expedição de Mandado.

23/01/2026, 15:13

Expedição em análise para assinatura

14/01/2026, 18:00

Expedição em análise para assinatura

14/01/2026, 18:00

Autos preparados para expedição

19/12/2025, 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2025, 10:50

Expedição de Certidão.

03/12/2025, 20:22

Prazo em Curso

26/11/2025, 05:09

Publicado ato_publicado em 25/11/2025.

25/11/2025, 10:10

Relação encaminhada ao D.J.

24/11/2025, 07:33

Expedição de Certidão.

24/11/2025, 05:27

Expedição de Outros documentos.

24/11/2025, 05:27

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

24/11/2025, 05:27

Autos preparados para expedição

24/11/2025, 05:13

Emissão da Relação

24/11/2025, 05:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/11/2025, 10:53

Proferido despacho de mero expediente

17/11/2025, 10:53

Juntada de Outros documentos

20/10/2025, 17:17

Juntada de Mandado

20/10/2025, 17:17

Juntada de NULL

20/10/2025, 17:17

Conclusos para despacho

12/09/2025, 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/09/2025, 19:40

Expedição de Certidão.

31/08/2025, 00:08

Prazo em Curso

22/08/2025, 08:37

Expedição de Certidão.

21/08/2025, 10:37

Expedição de Outros documentos.

21/08/2025, 08:22

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

21/08/2025, 08:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2025, 15:15

Autos preparados para expedição

19/08/2025, 07:23

Juntada de Informações

18/08/2025, 17:01

Juntada de Mandado

18/08/2025, 17:01

Juntada de Mandado

18/08/2025, 17:01

Juntada de NULL

18/08/2025, 17:01

Expedição de Mandado.

05/08/2025, 09:50

Prazo em Curso

01/07/2025, 16:20

Expedição de Mandado.

01/07/2025, 11:43

Expedição em análise para assinatura

16/06/2025, 10:17

Expedição em análise para assinatura

16/06/2025, 10:17

Autos preparados para expedição

16/05/2025, 11:22

Documento Digitalizado

15/05/2025, 15:03

Expedição de Outros documentos.

13/05/2025, 12:39

Expedição em análise para assinatura

01/04/2025, 17:40

Autos preparados para expedição

25/02/2025, 10:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/02/2025, 17:07

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2025, 17:07

Conclusos para despacho

25/11/2024, 15:26

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

06/09/2024, 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/09/2024, 16:25

Expedição de Certidão.

29/07/2024, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Thiago Raphael Costa, Nilza Costa Coelho Processo 0809340-31.2014.8.12.0002 - Execução Fiscal - Exectda: Nilza Costa Coelho, Thiago Raphael Costa - Diante do exposto, reconheço o caráter confiscatório da multa punitiva exigida nestes autos, apenas quanto ao percentual que exceda a 100% do tributo devido, acolhendo o pedido formulado pelo exequente na petição retro. Intime-se o exequente para, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentar nova planilha de cálculo, limitando a multa punitiva ao percentual de 100%, sem necessidade de retificação da(s) CDA(s) que instrui(em) a inicial, haja vista se tratar de mera adequação do quantum debeatur sem implicação nos requisitos do título executivo extrajudicial, nos termos do art. 2º, §5º, da LEF. Saliente-se que o exequente deverá informar, em sua petição, o valor total da dívida exigida nestes autos, incluindo os honorários sucumbenciais fixados. Deverá, ainda, se manifestar sobre eventual pedido da parte formulado nesse interregno. Cumprida a providência supra, tornem conclusos para análise do pedido formulado pelo exequente para prosseguimento do feito ou de eventual pedido da parte executada pendente de análise. Int. e cumpra-se.

23/07/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 22/07/2024.

22/07/2024, 21:09

Relação encaminhada ao D.J.

22/07/2024, 08:21

Expedição de Certidão.

19/07/2024, 09:57

Expedição de Outros documentos.

19/07/2024, 09:57

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

19/07/2024, 09:57

Emissão da Relação

19/07/2024, 09:49

Proferida decisão interlocutória

18/07/2024, 14:57

Conclusos para despacho

06/05/2024, 18:54

Processo Desarquivado

03/05/2024, 06:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2024, 15:32

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

04/03/2024, 03:16

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

01/01/2024, 01:03

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/11/2023, 03:43

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/08/2023, 03:34

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

12/07/2023, 03:00

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

31/01/2023, 01:01

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

04/01/2023, 04:05

Arquivado Provisoriamente

01/08/2022, 14:42

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

01/08/2022, 10:03

Redistribuição de Processo - Saída

01/08/2022, 10:03

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

01/08/2022, 10:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

23/06/2022, 19:37

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/06/2022.

06/06/2022, 06:36

Processo Desarquivado

06/06/2022, 06:14

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/12/2021, 02:56

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/11/2021, 03:17

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/11/2021, 02:53

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/10/2021, 02:44

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/09/2021, 02:33

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/09/2021, 02:53

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/08/2021, 02:39

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/07/2021, 02:41

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/05/2021, 02:08

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/05/2021, 07:47

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/12/2020, 02:08

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

11/11/2020, 03:06

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/11/2020, 00:45

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/10/2020, 01:38

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/10/2020, 03:15

Arquivado Provisoriamente

20/08/2020, 13:47

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

19/08/2020, 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2020, 18:31

Expedição de Certidão.

16/08/2020, 00:17

Expedição de Certidão.

06/08/2020, 14:07

Expedição de Outros documentos.

06/08/2020, 14:06

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

06/08/2020, 14:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/08/2020, 19:05

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/08/2020, 19:05

Processo Suspenso por Execução Frustrada

05/08/2020, 19:05

Conclusos para despacho

05/08/2020, 15:59

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

04/08/2020, 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2020, 16:39

Expedição de Certidão.

01/08/2020, 00:22

Expedição de Certidão.

22/07/2020, 17:48

Expedição de Outros documentos.

22/07/2020, 17:47

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

22/07/2020, 17:47

Juntada de Outros documentos

15/07/2020, 17:08

Juntada de Outros documentos

15/07/2020, 17:08

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/07/2020, 17:08

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/07/2020, 17:08

Bloqueio, Penhora ou Arresto

15/07/2020, 17:07

Conclusos para decisão

09/07/2020, 13:01

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

09/07/2020, 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/07/2020, 11:52

Expedição de Certidão.

06/07/2020, 00:10

Expedição de Certidão.

26/06/2020, 15:22

Expedição de Outros documentos.

26/06/2020, 15:21

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

26/06/2020, 15:21

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/06/2020.

26/06/2020, 15:20

Prazo em Curso

15/06/2020, 12:51

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

05/06/2020, 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

28/05/2020, 00:00

Prazo em Curso

18/05/2020, 12:29

Expedição de Carta.

15/05/2020, 16:07

Expedição de Carta.

15/05/2020, 16:06

Expedição em análise para assinatura

05/05/2020, 16:41

Expedição em análise para assinatura

05/05/2020, 16:41

Autos preparados para expedição

15/04/2020, 19:26

Expedição de Certidão.

15/04/2020, 19:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/04/2020, 12:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/04/2020, 12:35

Proferida decisão interlocutória

14/04/2020, 12:35

Conclusos para despacho

13/04/2020, 14:03

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

07/04/2020, 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2020, 15:37

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/03/2020, 01:35

Juntada de Ofício

18/03/2020, 13:10

Juntada de Ofício

18/03/2020, 13:10

Expedição de Certidão.

11/03/2020, 14:44

Expedição de Outros documentos.

11/03/2020, 14:44

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

11/03/2020, 14:43

Juntada de Mandado

09/03/2020, 14:13

Juntada de NULL

09/03/2020, 14:13

Prazo em Curso

12/02/2020, 16:22

Expedição de Certidão.

12/02/2020, 16:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/02/2020, 18:51

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2020, 18:51

Conclusos para despacho

10/02/2020, 17:33

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

10/02/2020, 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2020, 15:01

Expedição de Certidão.

28/01/2020, 17:38

Expedição de Outros documentos.

28/01/2020, 17:37

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

28/01/2020, 17:37

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/01/2020.

28/01/2020, 17:19

Suspenso em Cartório

23/10/2019, 16:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/10/2019, 16:26

Proferido despacho de mero expediente

18/10/2019, 16:25

Conclusos para despacho

18/10/2019, 13:32

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

17/10/2019, 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2019, 17:41

Informação do Sistema

04/10/2019, 16:56

Expedição de Certidão.

29/08/2019, 01:09

Expedição de Certidão.

19/08/2019, 16:15

Expedição de Outros documentos.

19/08/2019, 16:15

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

19/08/2019, 16:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/08/2019, 10:05

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2019, 10:05

Conclusos para despacho

16/08/2019, 18:49

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

15/08/2019, 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2019, 11:40

Expedição de Certidão.

07/08/2019, 18:00

Expedição de Outros documentos.

07/08/2019, 18:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

07/08/2019, 18:00

Juntada de Mandado

07/08/2019, 15:27

Juntada de NULL

07/08/2019, 15:27

Prazo em Curso

11/07/2019, 15:29

Expedição de Mandado.

11/07/2019, 12:54

Expedição em análise para assinatura

10/07/2019, 16:03

Autos preparados para expedição

05/07/2019, 14:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/07/2019, 15:57

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2019, 15:57

Conclusos para despacho

03/07/2019, 16:20

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

03/07/2019, 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2019, 10:22

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

06/06/2019, 00:34

Expedição de Certidão.

26/05/2019, 01:15

Expedição de Certidão.

16/05/2019, 18:01

Expedição de Outros documentos.

16/05/2019, 18:01

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/05/2019, 18:00

Juntada de Mandado

15/05/2019, 14:09

Juntada de NULL

15/05/2019, 14:08

Prazo em Curso

16/04/2019, 15:45

Expedição de Mandado.

16/04/2019, 12:36

Expedição em análise para assinatura

11/04/2019, 15:27

Autos preparados para expedição

05/04/2019, 16:03

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

05/04/2019, 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2019, 15:07

Expedição de Certidão.

27/02/2019, 18:14

Expedição de Outros documentos.

27/02/2019, 17:01

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

27/02/2019, 17:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/02/2019, 08:00

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2019, 07:59

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

11/07/2018, 01:16

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

03/07/2018, 00:38

Conclusos para decisão

21/06/2018, 16:41

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

19/06/2018, 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/06/2018, 16:43

Expedição de Certidão.

07/05/2018, 15:58

Expedição de Outros documentos.

07/05/2018, 15:57

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

07/05/2018, 15:56

Expedição de Certidão.

07/05/2018, 15:54

Prazo em Curso

09/04/2018, 15:55

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

05/04/2018, 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2018, 16:59

Expedição de Certidão.

16/02/2018, 18:54

Expedição de Outros documentos.

16/02/2018, 18:53

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/02/2018, 18:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/02/2018, 15:25

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2018, 15:25

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

14/02/2018, 03:11

Conclusos para decisão

30/11/2017, 13:04

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

21/11/2017, 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2017, 15:07

Expedição de Certidão.

10/11/2017, 18:31

Expedição de Outros documentos.

10/11/2017, 18:30

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

10/11/2017, 18:30

Juntada de Outros documentos

10/11/2017, 18:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/11/2017, 17:23

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/11/2017, 17:23

Decretada a indisponibilidade de bens

10/11/2017, 17:23

Conclusos para decisão

23/10/2017, 17:56

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

19/10/2017, 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/10/2017, 16:41

Expedição de Certidão.

21/09/2017, 16:51

Expedição de Outros documentos.

21/09/2017, 16:51

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

21/09/2017, 16:51

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/09/2017.

21/09/2017, 16:49

Suspenso em Cartório

02/08/2017, 13:37

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

28/07/2017, 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2017, 10:37

Expedição de Certidão.

04/07/2017, 15:59

Expedição de Outros documentos.

04/07/2017, 15:55

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

04/07/2017, 15:53

Expedição de Certidão.

04/07/2017, 15:46

Prazo em Curso

08/06/2017, 15:21

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

08/06/2017, 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/06/2017, 11:12

Expedição de Certidão.

05/06/2017, 14:09

Expedição de Outros documentos.

05/06/2017, 14:08

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

05/06/2017, 14:08

Juntada de Outros documentos

05/06/2017, 14:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/06/2017, 18:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/06/2017, 18:32

Proferida decisão interlocutória

02/06/2017, 18:32

Conclusos para decisão

23/05/2017, 17:09

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

23/05/2017, 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2017, 11:12

Expedição de Certidão.

17/05/2017, 13:53

Expedição de Outros documentos.

17/05/2017, 13:53

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

17/05/2017, 13:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/05/2017, 18:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/05/2017, 18:19

Proferida decisão interlocutória

16/05/2017, 18:19

Conclusos para decisão

17/03/2017, 16:26

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

09/03/2017, 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2017, 18:17

Expedição de Certidão.

06/03/2017, 08:02

Expedição de Certidão.

24/02/2017, 13:43

Expedição de Outros documentos.

24/02/2017, 13:42

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

24/02/2017, 13:42

Juntada de Informações

24/02/2017, 13:29

Juntada de Outros documentos

24/02/2017, 13:29

Juntada de Outros documentos

24/02/2017, 13:29

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/02/2017, 17:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/02/2017, 17:35

Bloqueio, Penhora ou Arresto

22/02/2017, 17:35

Conclusos para decisão

13/09/2016, 16:49

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

09/09/2016, 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/09/2016, 15:05

Expedição de Outros documentos.

05/09/2016, 17:28

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

05/09/2016, 17:27

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/09/2016.

05/09/2016, 17:26

Documento Digitalizado

05/09/2016, 17:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

05/09/2016, 16:56

Prazo em Curso

25/08/2016, 12:58

Expedição de Carta.

24/08/2016, 15:31

Expedição em análise para assinatura

24/08/2016, 15:16

Expedição em análise para assinatura

24/08/2016, 15:16

Autos preparados para expedição

24/08/2016, 14:07

Documento Digitalizado

24/08/2016, 14:06

Expedição de Outros documentos.

24/08/2016, 14:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

24/08/2016, 13:14

Prazo em Curso

15/08/2016, 12:53

Expedição de Carta.

12/08/2016, 16:50

Expedição em análise para assinatura

10/08/2016, 15:38

Expedição em análise para assinatura

10/08/2016, 15:38

Autos preparados para expedição

10/08/2016, 14:07

Autos preparados para expedição

05/08/2016, 17:52

Juntada de Outros documentos

01/08/2016, 16:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/07/2016, 14:26

Proferido despacho de mero expediente

27/07/2016, 14:26

Conclusos para decisão

12/05/2016, 14:20

Conclusos para despacho

04/05/2016, 15:58

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

02/05/2016, 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2016, 17:36

Expedição de Outros documentos.

23/03/2016, 17:17

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

23/03/2016, 17:17

Juntada de NULL

23/03/2016, 17:17

Juntada de NULL

23/03/2016, 14:10

Juntada de Mandado

23/03/2016, 14:10

Expedição de Outros documentos.

23/03/2016, 14:07

Documento Digitalizado

21/03/2016, 17:22

Prazo em Curso

15/03/2016, 14:00

Expedição de Outros documentos.

15/03/2016, 13:57

Prazo em Curso

18/12/2015, 18:26

Expedição de Mandado.

18/12/2015, 18:19

Expedição em análise para assinatura

18/12/2015, 18:10

Autos preparados para expedição

18/12/2015, 17:08

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

16/12/2015, 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2015, 17:05

Expedição de Outros documentos.

17/11/2015, 15:46

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

17/11/2015, 15:45

Documento Digitalizado

17/11/2015, 15:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

17/11/2015, 13:48

Prazo em Curso

06/11/2015, 15:53

Expedição de Carta.

05/11/2015, 18:34

Expedição em análise para assinatura

03/11/2015, 17:38

Expedição em análise para assinatura

03/11/2015, 17:38

Autos preparados para expedição

03/11/2015, 16:37

Autos preparados para expedição

03/11/2015, 16:37

Juntada de Informações

03/11/2015, 16:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/10/2015, 15:46

Proferido despacho de mero expediente

27/10/2015, 15:46

Conclusos para decisão

06/10/2015, 17:49

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

29/09/2015, 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2015, 10:46

Expedição de Outros documentos.

21/09/2015, 15:33

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

21/09/2015, 15:33

Documento Digitalizado

21/09/2015, 15:11

Documento Digitalizado

21/09/2015, 15:11

Juntada de NULL

21/09/2015, 15:10

Juntada de Mandado

21/09/2015, 15:10

Expedição de Outros documentos.

21/09/2015, 14:55

Prazo em Curso

19/08/2015, 14:18

Expedição de Outros documentos.

19/08/2015, 14:14

Prazo em Curso

12/06/2015, 15:01

Expedição de Mandado.

03/06/2015, 15:56

Expedição em análise para assinatura

03/06/2015, 15:19

Autos preparados para expedição

02/06/2015, 13:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/06/2015, 16:04

Proferido despacho de mero expediente

01/06/2015, 16:04

Conclusos para despacho

04/05/2015, 15:06

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

30/04/2015, 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2015, 11:10

Expedição de Outros documentos.

07/04/2015, 17:36

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

07/04/2015, 17:36

Juntada de NULL

07/04/2015, 17:36

Juntada de Mandado

07/04/2015, 17:35

Expedição de Outros documentos.

07/04/2015, 17:34

Prazo em Curso

02/02/2015, 18:12

Expedição de Mandado.

23/01/2015, 18:24

Expedição em análise para assinatura

23/01/2015, 14:54

Autos preparados para expedição

08/01/2015, 18:25

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

07/01/2015, 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/12/2014, 11:00

Expedição de Outros documentos.

12/12/2014, 15:34

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

12/12/2014, 15:34

Documento Digitalizado

12/12/2014, 15:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

12/12/2014, 14:54

Prazo em Curso

27/11/2014, 17:00

Expedição de Carta.

26/11/2014, 18:06

Expedição em análise para assinatura

26/11/2014, 17:07

Expedição em análise para assinatura

26/11/2014, 17:07

Autos preparados para expedição

26/11/2014, 15:54

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

25/11/2014, 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2014, 17:02

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

31/10/2014, 13:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/10/2014, 17:12

Despacho de recebimento da inicial

21/10/2014, 17:12

Conclusos para despacho

16/10/2014, 13:15

Distribuído por sorteio

16/10/2014, 11:40

Interlocutória

•18/07/2024, 14:57

Interlocutória

•05/08/2020, 19:05

Interlocutória

•15/07/2020, 17:08

Interlocutória

•14/04/2020, 12:35

Despacho

•10/02/2020, 18:51

Despacho

•18/10/2019, 16:25

Despacho

•19/08/2019, 10:05

Despacho

•04/07/2019, 15:57

Despacho

•27/02/2019, 08:00

Despacho

•15/02/2018, 15:25

Interlocutória

•10/11/2017, 17:23

Interlocutória

•02/06/2017, 18:32

Interlocutória

•16/05/2017, 18:19

Todos os documentos(20)

Despacho

•17/11/2025, 10:53

Despacho

•24/02/2025, 17:07

Interlocutória

•18/07/2024, 14:57

Interlocutória

•05/08/2020, 19:05

Interlocutória

•15/07/2020, 17:08

Interlocutória

•14/04/2020, 12:35

Despacho

•10/02/2020, 18:51

Despacho

•18/10/2019, 16:25

Despacho

•19/08/2019, 10:05

Despacho

•04/07/2019, 15:57

Despacho

•27/02/2019, 08:00

Despacho

•15/02/2018, 15:25

Interlocutória

•10/11/2017, 17:23

Interlocutória

•02/06/2017, 18:32

Interlocutória

•16/05/2017, 18:19

Interlocutória

•22/02/2017, 17:35

Despacho

•27/07/2016, 14:26

Despacho

•27/10/2015, 15:46

Despacho

•01/06/2015, 16:04

Despacho

•21/10/2014, 17:12