Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0816197-45.2023.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/07/2023

Valor da Causa

R$ 5.339,57

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Waldir Peixoto Barbosa

Partes do Processo

SALINE ATIE ROCHA

Autor

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

AMANDA VILELA PEREIRA

OAB/MS 9714·CPF·Representa: Autor

SUELEN BEVILAQUA

OAB/MS 17020·Representa: Autor

Movimentações

Expedição de Certidão.

15/05/2026, 02:08

Expedição de Certidão.

05/05/2026, 15:16

Expedição de Outros documentos.

05/05/2026, 15:15

Expedição de Certidão.

05/05/2026, 14:49

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

05/05/2026, 14:49

Evolução da Classe Processual

05/05/2026, 14:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/04/2026, 17:05

Recebida petição inicial

24/04/2026, 17:05

Conclusos para despacho

24/04/2026, 14:49

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

23/04/2026, 17:50

Prazo em Curso

13/04/2026, 13:16

Publicado ato_publicado em 13/04/2026.

13/04/2026, 07:17

Relação encaminhada ao D.J.

10/04/2026, 08:27

Emissão da Relação

09/04/2026, 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2026, 16:58

Todas as movimentações(91)

Expedição de Certidão.

15/05/2026, 02:08

Expedição de Certidão.

05/05/2026, 15:16

Expedição de Outros documentos.

05/05/2026, 15:15

Expedição de Certidão.

05/05/2026, 14:49

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

05/05/2026, 14:49

Documentos

Despacho

•24/04/2026, 17:05

Despacho

•16/03/2026, 14:22

Evolução da Classe Processual

05/05/2026, 14:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/04/2026, 17:05

Recebida petição inicial

24/04/2026, 17:05

Conclusos para despacho

24/04/2026, 14:49

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

23/04/2026, 17:50

Prazo em Curso

13/04/2026, 13:16

Publicado ato_publicado em 13/04/2026.

13/04/2026, 07:17

Relação encaminhada ao D.J.

10/04/2026, 08:27

Emissão da Relação

09/04/2026, 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2026, 16:58

Prazo em Curso

07/04/2026, 15:16

Publicado ato_publicado em 26/03/2026.

26/03/2026, 10:21

Relação encaminhada ao D.J.

24/03/2026, 08:17

Emissão da Relação

23/03/2026, 14:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/03/2026, 14:22

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2026, 14:22

Expedição de Certidão.

07/03/2026, 01:41

Publicado ato_publicado em 02/03/2026.

02/03/2026, 06:26

Conclusos para decisão

27/02/2026, 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2026, 17:00

Relação encaminhada ao D.J.

27/02/2026, 08:09

Emissão da Relação

26/02/2026, 17:28

Expedição de Certidão.

25/02/2026, 06:21

Expedição de Outros documentos.

25/02/2026, 06:01

Transitado em Julgado em data

20/02/2026, 09:40

Recebidos os Autos da Turma Recursal

11/02/2026, 15:37

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

11/02/2026, 15:37

Expedição de Outros documentos.

29/08/2024, 14:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

29/08/2024, 14:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

29/08/2024, 14:38

Juntada de Petição de Contra-razões

28/08/2024, 12:25

Prazo em Curso

13/08/2024, 09:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Amanda Vilela Pereira (OAB 9714/MS), Suelen Bevilaqua (OAB 17020/MS) Processo 0816197-45.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Saline Atie Rocha - I- Diante do quanto decidido pelos Juízes membros das Turmas Recursais em sessão ordinária da Seção Especial e de Uniformização da Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Cíveis e Criminais, realizada no Plenário do TJMS em 1º de Abril de 2016, no sentido de que o princípio da celeridade é especial do microssistema dos Juizados, bem como considerando o enunciado 166 do FONAJE (XXXIX Encontro Maceió/AL), segundo o qual "Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso deve ser feito em primeiro grau", realizo o juízo de admissibilidade do recurso na origem. Assim, RECEBO o recurso inominado, em seu efeito devolutivo. II- Intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 42, parágrafo §2º., da Lei n. 9.099/95, com a observação de que "Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis" (art. 12-A da Lei 9.099/95). Após, com ou sem resposta, remetam-se os autos à Turma Recursal. Às providências.

13/08/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 12/08/2024.

12/08/2024, 22:13

Relação encaminhada ao D.J.

12/08/2024, 08:23

Emissão da Relação

09/08/2024, 14:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/08/2024, 15:00

Outras Decisões

08/08/2024, 15:00

Conclusos para decisão

08/08/2024, 13:58

Expedição de Certidão.

05/08/2024, 14:34

Expedição de Certidão.

29/07/2024, 02:04

Autos preparados para expedição

25/07/2024, 13:24

Juntada de Petição de Recurso inominado

24/07/2024, 16:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ADV: Amanda Vilela Pereira (OAB 9714/MS), Suelen Bevilaqua (OAB 17020/MS) Processo 0816197-45.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Saline Atie Rocha - SENTENÇA: DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fulcro nos artigos 487, I, c/c 490, todos do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda movida por SALINE ATIE ROCHA em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS, o que faço com julgamento de mérito, para: (i) Declarar o direito da parte requerente de ser enquadrada na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, a contar da posse da parte autora no imóvel beneficiado pelo programa social de moradia; (ii) Determinar que o requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel da parte autora, enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016; e (iii) Declarar nulos os lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em face da moradia da parte requerente, a contar da posse da parte autora no referido imóvel. JULGO IMPROCEDENTE, por sua vez, o pedido de devolução de valores, conforme termos supramencionados. Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis. Submeto a presente decisão à análise e homologação da Exma. Juíza Togada. (.....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

23/07/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 22/07/2024.

22/07/2024, 21:47

Relação encaminhada ao D.J.

22/07/2024, 08:13

Expedição de Certidão.

19/07/2024, 14:13

Ato ordinatório praticado

19/07/2024, 14:13

Autos preparados para expedição

19/07/2024, 08:29

Emissão da Relação

19/07/2024, 08:21

Expedição de Certidão.

08/07/2024, 13:53

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

08/07/2024, 13:53

Registro de Sentença

08/07/2024, 13:53

Expedição de NULL.

08/07/2024, 00:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

03/06/2024, 14:42

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/04/2024, 12:57

Proferido despacho de mero expediente

19/04/2024, 12:57

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/02/2024, 00:11

Conclusos para decisão

09/01/2024, 17:10

Expedição de Certidão.

09/01/2024, 17:09

Prazo em Curso

22/11/2023, 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2023, 14:35

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

22/11/2023, 13:48

Juntada de Mandado

20/11/2023, 16:43

Juntada de NULL

20/11/2023, 16:43

Juntada de Petição de Contestação

09/10/2023, 17:38

Prazo em Curso

28/09/2023, 12:45

Expedição de Mandado.

28/09/2023, 12:31

Autos preparados para expedição

28/09/2023, 10:03

Expedição de Certidão.

27/09/2023, 00:22

Publicado ato_publicado em 21/09/2023.

21/09/2023, 21:44

Expedição de Certidão.

21/09/2023, 13:39

Expedição de Carta.

21/09/2023, 12:17

Ato ordinatório praticado

21/09/2023, 12:13

Relação encaminhada ao D.J.

21/09/2023, 12:12

Emissão da Relação

21/09/2023, 12:12

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

21/09/2023, 12:12

Autos preparados para expedição

27/07/2023, 15:44

Expedição de Certidão.

27/07/2023, 15:33

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 22/11/2023 01:45:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.

27/07/2023, 15:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/07/2023, 18:01

Proferido despacho de mero expediente

26/07/2023, 18:01

Autos preparados para expedição

25/07/2023, 17:21

Informação do Sistema

13/07/2023, 14:08

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

13/07/2023, 14:07

Distribuído por sorteio

13/07/2023, 13:40

Interlocutória

•08/08/2024, 15:00

Ato Ordinatório

•19/07/2024, 14:13

Sentença

•08/07/2024, 13:53

Sentença (Outras)

•08/07/2024, 00:03

Despacho

•19/04/2024, 12:57

Ato Ordinatório

•21/09/2023, 12:13

Despacho

•26/07/2023, 18:01