Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800528-43.2020.8.12.0049 - TJMS | JusConsulta

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Internação compulsóriaMentalDIREITO DA SAÚDEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/11/2023

Valor da Causa

R$ 1.045,00

Órgão julgador

1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

Processos relacionados

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/12/2025, 13:55

Expedição de Certidão.

18/12/2025, 13:54

Recebidos os Autos do Ministério Público

16/12/2025, 16:12

Manifestação do Ministério Público

16/12/2025, 16:12

Expedição de Certidão.

12/12/2025, 22:16

Expedição de Certidão.

03/12/2025, 10:43

Expedição de Outros documentos.

03/12/2025, 10:42

Autos entregues em carga ao Promotor

03/12/2025, 10:42

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

28/11/2025, 12:17

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

19/11/2025, 11:34

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 00:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2025, 18:04

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

04/11/2025, 18:44

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

04/11/2025, 18:44

Expedição de Outros documentos.

30/10/2025, 03:21

Todas as movimentações(287)

Arquivado Definitivamente

18/12/2025, 13:55

Expedição de Certidão.

18/12/2025, 13:54

Recebidos os Autos do Ministério Público

16/12/2025, 16:12

Manifestação do Ministério Público

16/12/2025, 16:12

Expedição de Certidão.

12/12/2025, 22:16

Documentos

Despacho

•16/11/2020, 14:10

Despacho

•20/11/2020, 14:35

Expedição de Certidão.

03/12/2025, 10:43

Expedição de Outros documentos.

03/12/2025, 10:42

Autos entregues em carga ao Promotor

03/12/2025, 10:42

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

28/11/2025, 12:17

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

19/11/2025, 11:34

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 00:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2025, 18:04

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

04/11/2025, 18:44

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

04/11/2025, 18:44

Expedição de Outros documentos.

30/10/2025, 03:21

Autos entregues em carga ao Defensor

30/10/2025, 03:21

Expedição de Certidão.

30/10/2025, 03:20

Expedição de Outros documentos.

30/10/2025, 03:20

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

30/10/2025, 03:20

Expedição de Certidão.

30/10/2025, 03:17

Expedição de Certidão.

30/10/2025, 03:17

Expedição de Outros documentos.

30/10/2025, 03:16

Transitado em Julgado em data

30/10/2025, 02:56

Recebidos os Autos da Turma Recursal

29/10/2025, 16:37

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

29/10/2025, 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2025, 09:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Sirlei Machado da Silva Julião DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Recorrido: Município de Água Clara Advogado: Luiz Lúcio da Silva Neto (OAB: 18449/MS) Advogada: Carolina Cunha Calazans (OAB: 19578/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Município de Dourados Proc. Município: Procuradoria do Município de Dourados/MS (OAB: 1D/MS) Recorrido: Luiz Gabriel Machado Benites Advogado: sem advogado nos autos (OAB: 555/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 09/01/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019. Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0800528-43.2020.8.12.0049 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira

10/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Sirlei Machado da Silva Julião DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Recorrido: Município de Água Clara Advogado: Luiz Lúcio da Silva Neto (OAB: 18449/MS) Advogada: Carolina Cunha Calazans (OAB: 19578/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Município de Dourados Proc. Município: Procuradoria do Município de Dourados/MS (OAB: 1D/MS) Recorrido: Luiz Gabriel Machado Benites Advogado: sem advogado nos autos (OAB: 555/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 09/01/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019. Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0800528-43.2020.8.12.0049 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira

10/01/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/01/2025, 07:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

08/01/2025, 07:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

08/01/2025, 07:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2024, 13:33

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

18/12/2024, 07:07

Juntada de Petição de Contra-razões

09/12/2024, 17:34

Expedição de Certidão.

03/12/2024, 05:32

Expedição de Outros documentos.

03/12/2024, 05:32

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

03/12/2024, 05:32

Expedição de Certidão.

03/12/2024, 05:32

Expedição de Certidão.

03/12/2024, 05:32

Expedição de Outros documentos.

03/12/2024, 05:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/11/2024, 16:09

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

27/11/2024, 16:09

Conclusos para decisão

27/11/2024, 05:44

Expedição de Certidão.

27/11/2024, 05:42

Autos preparados para expedição

29/10/2024, 05:24

Prazo em Curso

03/10/2024, 09:27

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

02/10/2024, 18:54

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

02/10/2024, 18:54

Autos entregues em carga ao Defensor

25/09/2024, 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2024, 10:05

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

25/09/2024, 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2024, 11:33

Expedição de Outros documentos.

18/09/2024, 05:39

Autos entregues em carga ao Defensor

18/09/2024, 05:39

Expedição de Certidão.

18/09/2024, 05:39

Expedição de Outros documentos.

18/09/2024, 05:38

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

18/09/2024, 05:38

Expedição de Certidão.

18/09/2024, 05:38

Expedição de Outros documentos.

18/09/2024, 05:37

Expedição de Certidão.

18/09/2024, 05:31

Expedição de Outros documentos.

18/09/2024, 05:30

Expedição de NULL.

15/09/2024, 18:23

Expedição de Certidão.

15/09/2024, 18:10

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

15/09/2024, 18:10

Registro de Sentença

15/09/2024, 18:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

07/06/2024, 16:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

14/05/2024, 17:43

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

07/05/2024, 15:59

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

07/05/2024, 15:59

Expedição de Outros documentos.

03/05/2024, 03:34

Autos entregues em carga ao Defensor

03/05/2024, 03:34

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/05/2024, 18:13

Proferido despacho de mero expediente

02/05/2024, 18:13

Conclusos para despacho

23/04/2024, 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2024, 12:06

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

16/04/2024, 17:11

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

16/04/2024, 17:11

Expedição de Outros documentos.

10/04/2024, 10:43

Autos entregues em carga ao Defensor

10/04/2024, 10:43

Expedição de Certidão.

10/04/2024, 10:42

Expedição de Outros documentos.

10/04/2024, 10:42

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

10/04/2024, 09:16

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

10/04/2024, 09:16

Expedição de Outros documentos.

22/03/2024, 16:38

Autos entregues em carga ao Defensor

22/03/2024, 16:38

Juntada de Petição de Contestação

22/03/2024, 12:31

Prazo em Curso

05/03/2024, 07:17

Expedição de Certidão.

21/02/2024, 01:35

Expedição de Carta.

06/02/2024, 05:41

Ato ordinatório praticado

06/02/2024, 05:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/02/2024, 17:37

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2024, 17:37

Conclusos para despacho

13/12/2023, 15:23

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

05/12/2023, 18:19

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

05/12/2023, 18:19

Expedição de Outros documentos.

28/11/2023, 05:46

Autos entregues em carga ao Defensor

28/11/2023, 05:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/11/2023, 15:59

Proferido despacho de mero expediente

23/11/2023, 15:59

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

14/11/2023, 00:32

Conclusos para despacho

09/11/2023, 15:08

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

09/11/2023, 13:51

Redistribuição de Processo - Saída

09/11/2023, 13:51

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

09/11/2023, 13:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

27/09/2023, 14:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

27/09/2023, 12:45

Prazo em Curso

27/09/2023, 07:32

Proferido despacho de mero expediente

25/09/2023, 15:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/09/2023, 15:03

Conclusos para despacho

22/09/2023, 08:31

Processo Reativado

22/09/2023, 08:30

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

18/09/2023, 10:54

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

18/09/2023, 10:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Sirlei Machado da Silva Julião DPGE - 1ª Inst.: Agenor Marinho de Souza Júnior (OAB: 10348/MS) Apelado: Município de Água Clara Proc. Município: Werther Sibut de Araújo (OAB: 20868/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 31726/PR) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - COMPETÊNCIAA Acórdão - Apelação Cível nº 0800528-43.2020.8.12.0049 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan

31/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Sirlei Machado da Silva Julião DPGE - 1ª Inst.: Agenor Marinho de Souza Júnior (OAB: 10348/MS) Apelado: Município de Água Clara Proc. Município: Werther Sibut de Araújo (OAB: 20868/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 31726/PR) Encaminhem-se os autos com vista à Procuradoria-Geral de Justiça para parecer e eventual opo Apelação Cível nº 0800528-43.2020.8.12.0049 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan

02/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Sirlei Machado da Silva Julião DPGE - 1ª Inst.: Agenor Marinho de Souza Júnior (OAB: 10348/MS) Apelado: Município de Água Clara Proc. Município: Werther Sibut de Araújo (OAB: 20868/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 31726/PR) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 17/02/2023. Processo incl Acórdão - Apelação Cível nº 0800528-43.2020.8.12.0049 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan

23/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/02/2023, 21:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

16/02/2023, 21:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

16/02/2023, 21:23

Prazo em Curso

24/01/2023, 13:18

Juntada de Petição de Contra-razões

10/01/2023, 10:30

Prazo em Curso

14/12/2022, 09:08

Juntada de Petição de Contra-razões

05/12/2022, 09:04

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/11/2022, 03:40

Expedição de Certidão.

16/11/2022, 10:46

Expedição de Outros documentos.

16/11/2022, 10:44

Autos preparados para expedição

08/11/2022, 14:28

Expedição de Certidão.

08/11/2022, 14:27

Expedição de Outros documentos.

08/11/2022, 14:27

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

08/11/2022, 14:27

Prazo em Curso

28/09/2022, 19:10

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

27/09/2022, 16:24

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

27/09/2022, 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2022, 18:07

Expedição de Certidão.

02/09/2022, 08:54

Expedição de Outros documentos.

02/09/2022, 08:52

Autos preparados para expedição

30/08/2022, 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2022, 07:30

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

18/08/2022, 07:30

Expedição de Certidão.

15/08/2022, 14:46

Expedição de Outros documentos.

15/08/2022, 14:46

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

15/08/2022, 14:46

Autos preparados para expedição

15/08/2022, 14:45

Expedição de Outros documentos.

15/08/2022, 14:45

Autos entregues em carga ao Defensor

15/08/2022, 14:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/08/2022, 16:24

Expedição de Certidão.

10/08/2022, 16:23

Registro de Sentença

10/08/2022, 16:23

Extinto o processo por ausência das condições da ação

10/08/2022, 16:07

Conclusos para despacho

08/08/2022, 14:26

Conclusos para despacho

08/08/2022, 14:09

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

05/08/2022, 07:37

Redistribuição de Processo - Saída

05/08/2022, 07:37

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

05/08/2022, 07:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

04/08/2022, 14:54

Prazo em Curso

04/08/2022, 08:58

Expedição de Certidão.

01/06/2022, 05:44

Expedição de Outros documentos.

01/06/2022, 05:44

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

26/05/2022, 17:04

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

26/05/2022, 17:04

Autos preparados para expedição

26/05/2022, 13:18

Expedição de Outros documentos.

26/05/2022, 13:17

Autos entregues em carga ao Defensor

26/05/2022, 13:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/04/2022, 18:32

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2022, 18:32

Conclusos para decisão

12/04/2022, 18:36

Prazo em Curso

14/03/2022, 13:50

Documento Digitalizado

14/03/2022, 13:50

Prazo em Curso

11/03/2022, 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2022, 12:05

Prazo em Curso

18/02/2022, 15:08

Documento Digitalizado

18/02/2022, 15:08

Prazo em Curso

18/02/2022, 10:36

Expedição de Outros documentos.

18/02/2022, 10:27

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

14/02/2022, 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2022, 10:35

Autos preparados para expedição

11/02/2022, 12:49

Expedição de Certidão.

11/02/2022, 12:46

Expedição de Outros documentos.

11/02/2022, 12:46

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

11/02/2022, 12:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/01/2022, 17:53

Proferido despacho de mero expediente

21/01/2022, 17:53

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

01/11/2021, 00:45

Conclusos para despacho

20/09/2021, 08:40

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

04/08/2021, 15:03

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

04/08/2021, 15:03

Expedição de Outros documentos.

02/08/2021, 14:12

Autos entregues em carga ao Defensor

02/08/2021, 14:12

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/08/2021, 00:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2021, 16:35

Prazo em Curso

13/07/2021, 16:16

Documento Digitalizado

13/07/2021, 16:16

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

29/06/2021, 16:19

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

29/06/2021, 16:19

Documento Digitalizado

28/06/2021, 15:06

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

28/06/2021, 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2021, 09:05

Expedição de Outros documentos.

23/06/2021, 10:38

Expedição de Certidão.

23/06/2021, 10:36

Expedição de Outros documentos.

23/06/2021, 10:36

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

23/06/2021, 10:36

Expedição de Outros documentos.

23/06/2021, 10:35

Autos entregues em carga ao Defensor

23/06/2021, 10:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/06/2021, 17:10

Proferido despacho de mero expediente

22/06/2021, 17:10

Conclusos para despacho

22/06/2021, 09:55

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

21/06/2021, 12:13

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

14/06/2021, 03:03

Documento Digitalizado

27/05/2021, 12:09

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

26/04/2021, 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2021, 09:06

Documento Digitalizado

23/04/2021, 13:40

Expedição de Outros documentos.

23/04/2021, 06:45

Expedição de Certidão.

23/04/2021, 06:37

Expedição de Outros documentos.

23/04/2021, 06:37

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

23/04/2021, 06:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/04/2021, 16:06

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2021, 16:06

Conclusos para despacho

22/04/2021, 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2021, 15:05

Documento Digitalizado

09/04/2021, 14:35

Documento Digitalizado

18/02/2021, 13:51

Expedição de Outros documentos.

12/02/2021, 06:55

Recebidos os Autos do Ministério Público

27/01/2021, 20:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2021, 20:22

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

27/01/2021, 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2021, 10:35

Autos preparados para expedição

26/01/2021, 20:12

Expedição de Certidão.

26/01/2021, 20:12

Expedição de Outros documentos.

26/01/2021, 20:12

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

26/01/2021, 20:12

Expedição de Certidão.

26/01/2021, 20:11

Expedição de Outros documentos.

26/01/2021, 20:11

Autos entregues em carga ao Promotor

26/01/2021, 20:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2021, 15:57

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

22/01/2021, 15:56

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

22/01/2021, 15:56

Juntada de NULL

21/01/2021, 12:25

Juntada de Mandado

21/01/2021, 12:25

Informação do Sistema

13/01/2021, 16:27

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

13/01/2021, 15:06

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

13/01/2021, 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2021, 15:06

Expedição de Outros documentos.

11/01/2021, 09:53

Autos entregues em carga ao Defensor

11/01/2021, 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/12/2020, 15:50

Prazo em Curso

14/12/2020, 16:19

Recebidos os Autos do Ministério Público

09/12/2020, 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2020, 17:23

Expedição de Certidão.

07/12/2020, 02:21

Expedição de Certidão.

27/11/2020, 14:21

Expedição de Mandado.

27/11/2020, 14:07

Expedição de Certidão.

27/11/2020, 07:43

Expedição em análise para assinatura

27/11/2020, 06:42

Expedição de Carta.

27/11/2020, 06:35

Expedição de Outros documentos.

27/11/2020, 06:35

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

27/11/2020, 06:35

Expedição de Certidão.

27/11/2020, 06:35

Expedição de Outros documentos.

27/11/2020, 06:35

Autos entregues em carga ao Promotor

27/11/2020, 06:34

Expedição de Certidão.

27/11/2020, 06:34

Expedição de Outros documentos.

27/11/2020, 06:34

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

27/11/2020, 06:34

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/11/2020, 18:55

Proferida decisão interlocutória

26/11/2020, 18:55

Conclusos para despacho

26/11/2020, 14:14

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

26/11/2020, 06:39

Recebidos os Autos do NAT

24/11/2020, 15:59

Juntada de Outros documentos

24/11/2020, 15:58

Documento Digitalizado

24/11/2020, 14:56

Expedição de Certidão.

24/11/2020, 14:43

Expedição de Ofício.

24/11/2020, 11:11

Expedição em análise para assinatura

23/11/2020, 12:37

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/11/2020, 14:35

Proferido despacho de mero expediente

20/11/2020, 14:35

Conclusos para despacho

20/11/2020, 13:33

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

20/11/2020, 07:49

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/11/2020.

20/11/2020, 07:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/11/2020, 14:10

Proferido despacho de mero expediente

16/11/2020, 14:10

Conclusos para decisão

16/11/2020, 07:36

Expedição de Certidão.

16/11/2020, 07:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

16/11/2020, 07:33

Informação do Sistema

15/11/2020, 19:04

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

15/11/2020, 19:04

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

15/11/2020, 17:02

Distribuído por sorteio

15/11/2020, 17:01

Interlocutória

•26/11/2020, 18:55

Despacho

•22/04/2021, 16:06

Despacho

•22/06/2021, 17:10

Despacho

•21/01/2022, 17:53

Despacho

•29/04/2022, 18:32

Sentença

•10/08/2022, 16:23

Despacho

•18/09/2023, 06:55

Acórdão

•18/09/2023, 06:55

Despacho

•25/09/2023, 15:03

Despacho

•23/11/2023, 15:59

Despacho

•05/02/2024, 17:37

Ato Ordinatório

•06/02/2024, 05:39

Despacho

•02/05/2024, 18:13

Todos os documentos(18)

Despacho

•16/11/2020, 14:10

Despacho

•20/11/2020, 14:35

Interlocutória

•26/11/2020, 18:55

Despacho

•22/04/2021, 16:06

Despacho

•22/06/2021, 17:10

Despacho

•21/01/2022, 17:53

Despacho

•29/04/2022, 18:32

Sentença

•10/08/2022, 16:23

Despacho

•18/09/2023, 06:55

Acórdão

•18/09/2023, 06:55

Despacho

•25/09/2023, 15:03

Despacho

•23/11/2023, 15:59

Despacho

•05/02/2024, 17:37

Ato Ordinatório

•06/02/2024, 05:39

Despacho

•02/05/2024, 18:13

Sentença

•15/09/2024, 18:10

Sentença (Outras)

•15/09/2024, 18:23

Interlocutória

•27/11/2024, 16:09