Execução de Título Extrajudicial 0828644-67.2024.8.12.0001 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0828644-67.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/11/2024, 14:46

Transitado em Julgado em #{data}

04/11/2024, 14:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Andréa Guizilin Louzada Rascovit (OAB 26765A/MS) Processo 0828644-67.2024.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial José Alencar Ii - Considerando o disposto no art. 775, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, para que produza seus efeitos jurídicos e regulares, o pedido de desistência de fl. 76, e, em consequência JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VIII, do CPC. CONDENO a parte exequente ao pagamento das custas finais, em havendo. Sem honorários, vez que sequer houve citação. CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado de imediato, em decorrência da preclusão lógica, por ausência de interesse das partes em recorrer. Eventuais baixas em órgãos de restrição ao crédito são de responsabilidade exclusiva do exequente. Autorizo a extração dos documentos que arrimam a execução e o levantamento da(s) penhora(s) realizada(s). PROCEDA-SE a baixa do Renajud, se necessário. EXPEÇA-SE ofício para levantamento de penhora de imóvel, acaso requerido. Oportunamente, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe e baixa no Sistema. Às providências

17/09/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 16/09/2024.

16/09/2024, 23:32

Ato ordinatório praticado

16/09/2024, 08:19

Ato ordinatório praticado

13/09/2024, 09:36

Recebidos os autos

28/08/2024, 14:24

Expedição de Certidão.

28/08/2024, 14:24

Ato ordinatório praticado

28/08/2024, 14:24

Extinto o processo por desistência

28/08/2024, 14:24

Conclusos para julgamento

28/08/2024, 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2024, 11:40

Ato ordinatório praticado

25/07/2024, 14:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Andréa Guizilin Louzada Rascovit (OAB 26765A/MS) Processo 0828644-67.2024.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial José Alencar Ii - Verifico que a parte exequente não juntou cópia do título executivo, não obstante seja documento indispensável para o trâmite da presente lide, em afronta ao estipulado no artigo 320, do Código de Processo Civil: "A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação". Saliento, por oportuno, que a mera juntada dos boletos de cobrança das despesas condominiais (ordinárias e extraordinárias) não é suficiente para instruir a execução, por não se tratar de título executivo. Vale dizer, os débitos do condomínio só poderão ser executados se previstos na Convenção ou aprovados em Assembleia Geral, devendo, inclusive, se atentar para a previsão de alterações na instituição da taxa condominial a cada ano. Em razão do assinalado, INTIME-SE a parte exequente para que emende a petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando as atas de assembleias gerais em que foram fixadas as taxas condominiais para cada ano do período exigido na inicial, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Ademais, não verifico a presença dos pressupostos necessários para a concessão da gratuidade, razão pela qual é necessária a abertura de prazo para comprovação necessária, nos termos do artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil. Note-se que o exequente não acostou documentos de demonstrem a alegada hipossuficiência. Assim, INTIME-SE a parte exequente para que apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, documentos que demonstrem sua condição financeira, sob pena de indeferimento do benefício, ou, no mesmo prazo, recolha as custas e despesas processuais. Decorrido o prazo, TORNEM conclusos.

23/07/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 22/07/2024.

22/07/2024, 20:56

Documentos

Sentença

•28/08/2024, 14:24

Despacho

•14/05/2024, 14:10

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em #{data}

Publicado #{ato_publicado} em 16/09/2024.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Ato ordinatório praticado

Publicado #{ato_publicado} em 22/07/2024.

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