Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0836895-74.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Curso de FormaçãoRegimeMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/12/2025

Valor da Causa

R$ 60.060,00

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Partes do Processo

OSMAR VASQUES GONZALEZ

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ANDRÉ LUIZ GODOY LOPES

OAB/MS 12488·CPF·Representa: Autor

ANNA CLÁUDIA BARBOSA DE CARVALHO

OAB/MS 11836·CPF·Representa: Autor

JOSE BRAGA

OAB/MS 2579·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/05/2026, 11:12

Transitado em Julgado em data

11/05/2026, 11:06

Prazo em Curso

08/05/2026, 16:41

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

30/04/2026, 13:38

Publicado ato_publicado em 08/04/2026.

08/04/2026, 06:27

Expedição de Certidão.

06/04/2026, 16:29

Expedição de Outros documentos.

06/04/2026, 16:28

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

06/04/2026, 16:28

Relação encaminhada ao D.J.

06/04/2026, 16:14

Emissão da Relação

01/04/2026, 17:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/03/2026, 13:11

Expedição de Certidão.

23/03/2026, 13:11

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

23/03/2026, 13:11

Registro de Sentença

23/03/2026, 13:11

Expedição de NULL.

20/03/2026, 18:14

Todas as movimentações(174)

Arquivado Definitivamente

11/05/2026, 11:12

Transitado em Julgado em data

11/05/2026, 11:06

Prazo em Curso

08/05/2026, 16:41

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

30/04/2026, 13:38

Publicado ato_publicado em 08/04/2026.

08/04/2026, 06:27

Documentos

Sentença

•23/03/2026, 13:11

Sentença (Outras)

•20/03/2026, 18:14

Expedição de Certidão.

06/04/2026, 16:29

Expedição de Outros documentos.

06/04/2026, 16:28

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

06/04/2026, 16:28

Relação encaminhada ao D.J.

06/04/2026, 16:14

Emissão da Relação

01/04/2026, 17:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/03/2026, 13:11

Expedição de Certidão.

23/03/2026, 13:11

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

23/03/2026, 13:11

Registro de Sentença

23/03/2026, 13:11

Expedição de NULL.

20/03/2026, 18:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

23/01/2026, 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2026, 17:45

Prazo em Curso

19/12/2025, 17:14

Publicado ato_publicado em 15/12/2025.

15/12/2025, 08:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2025, 19:32

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

11/12/2025, 19:32

Relação encaminhada ao D.J.

10/12/2025, 08:23

Expedição de Certidão.

09/12/2025, 14:24

Expedição de Outros documentos.

09/12/2025, 14:23

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

09/12/2025, 14:23

Emissão da Relação

09/12/2025, 14:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/12/2025, 15:10

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2025, 15:10

Conclusos para decisão

03/12/2025, 16:41

Expedição de Certidão.

02/12/2025, 16:47

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

02/12/2025, 14:55

Redistribuição de Processo - Saída

02/12/2025, 14:55

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

02/12/2025, 14:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

28/11/2025, 18:22

Prazo em Curso

27/11/2025, 18:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2025, 09:55

Expedição de Certidão.

30/10/2025, 11:58

Expedição de Outros documentos.

30/10/2025, 11:58

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

30/10/2025, 11:58

Manifestação do Ministério Público

02/10/2025, 18:24

Expedição de Certidão.

02/10/2025, 15:02

Expedição de Outros documentos.

02/10/2025, 15:02

Autos entregues em carga ao Promotor

02/10/2025, 15:02

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/09/2025.

11/09/2025, 03:45

Prazo em Curso

04/09/2025, 16:15

Publicado ato_publicado em 02/09/2025.

02/09/2025, 09:21

Publicado ato_publicado em 29/08/2025.

29/08/2025, 09:25

Relação encaminhada ao D.J.

28/08/2025, 08:20

Emissão da Relação

27/08/2025, 16:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/08/2025, 16:17

Proferida decisão interlocutória

27/08/2025, 16:17

Conclusos para julgamento

22/08/2025, 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2025, 15:30

Publicado ato_publicado em 11/08/2025.

11/08/2025, 11:08

Relação encaminhada ao D.J.

08/08/2025, 08:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2025, 10:41

Relação encaminhada ao D.J.

20/07/2025, 16:49

Expedição de Certidão.

18/07/2025, 19:21

Expedição de Outros documentos.

18/07/2025, 19:21

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

18/07/2025, 19:21

Emissão da Relação

18/07/2025, 19:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/04/2025, 16:23

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2025, 16:23

Conclusos para despacho

31/03/2025, 20:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2025, 19:06

Prazo em Curso

18/03/2025, 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2025, 11:18

Publicado ato_publicado em 14/03/2025.

14/03/2025, 03:04

Relação encaminhada ao D.J.

13/03/2025, 08:06

Expedição de Certidão.

12/03/2025, 10:06

Expedição de Outros documentos.

12/03/2025, 10:05

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

12/03/2025, 10:05

Emissão da Relação

12/03/2025, 09:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/02/2025, 14:20

Proferido despacho de mero expediente

12/02/2025, 14:20

Conclusos para despacho

12/02/2025, 07:25

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

31/01/2025, 13:44

Redistribuição de Processo - Saída

31/01/2025, 13:44

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

31/01/2025, 13:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

31/01/2025, 09:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/01/2025, 08:59

Outras Decisões

31/01/2025, 08:59

Conclusos para despacho

30/01/2025, 18:17

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

28/01/2025, 14:40

Expedição de Certidão.

03/12/2024, 16:23

Expedição de Outros documentos.

03/12/2024, 16:22

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

03/12/2024, 16:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/11/2024, 14:39

Proferido despacho de mero expediente

19/11/2024, 14:39

Conclusos para decisão

19/11/2024, 13:45

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

19/11/2024, 13:22

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2024, 14:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/11/2024, 14:15

Conclusos para decisão

08/11/2024, 11:17

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

08/11/2024, 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2024, 10:12

Expedição de Certidão.

07/11/2024, 12:11

Expedição de Outros documentos.

07/11/2024, 12:11

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

07/11/2024, 12:11

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

05/11/2024, 11:50

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

02/10/2024, 08:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/10/2024, 18:51

Proferido despacho de mero expediente

01/10/2024, 18:51

Conclusos para despacho

01/10/2024, 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2024, 20:37

Expedição de Certidão.

20/09/2024, 17:29

Expedição de Outros documentos.

20/09/2024, 17:29

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

20/09/2024, 17:29

Juntada de Petição de Réplica

20/09/2024, 16:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Osmar Vasques Gonzalez - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos. Intimação - ADV: Jose Braga (OAB 2579/MS), Anna Cláudia Barbosa de Carvalho (OAB 11836/MS), André Luiz Godoy Lopes (OAB 12488/MS) Processo 0836895-74.2024.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública -

20/09/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 19/09/2024.

19/09/2024, 22:19

Expedição de Certidão.

19/09/2024, 08:20

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

19/09/2024, 07:45

Relação encaminhada ao D.J.

19/09/2024, 07:43

Emissão da Relação

19/09/2024, 07:35

Expedição de Carta.

19/09/2024, 07:04

Expedição de Outros documentos.

19/09/2024, 07:04

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

19/09/2024, 07:04

Autos preparados para expedição

17/09/2024, 09:05

Expedição de Certidão.

17/09/2024, 08:53

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 17/09/2024 08:49:12, 6ª Vara do Juizado Especial -.

17/09/2024, 08:49

Recebida petição inicial

13/09/2024, 13:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/09/2024, 13:21

Conclusos para despacho

12/09/2024, 18:48

Expedição de Certidão.

12/09/2024, 18:46

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

12/09/2024, 18:37

Redistribuição de Processo - Saída

12/09/2024, 18:37

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

12/09/2024, 18:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

12/09/2024, 13:27

Expedição de Certidão.

12/09/2024, 13:26

Publicado ato_publicado em 12/09/2024.

12/09/2024, 10:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Osmar Vasques Gonzalez - Da decisão de fl. 178-9: Portanto, declino a competência para processar e julgar o presente feito ao Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca, remetendo-lhe os autos com as baixas e anotações de estilo. Remetam-se os autos, com urgência. Intimação - ADV: Andre Luiz Godoy Lopes Sociedade Individual de Advocacia (OAB 2579/MS) Processo 0836895-74.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

12/09/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

11/09/2024, 08:32

Prazo em Curso

10/09/2024, 14:51

Emissão da Relação

10/09/2024, 13:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Osmar Vasques Gonzalez - À impugnação. Intimação - ADV: André Luiz Godoy Lopes (OAB 12488/MS), Anna Cláudia Barbosa de Carvalho (OAB 11836/MS), Andre Luiz Godoy Lopes Sociedade Individual de Advocacia (OAB 2579/MS) Processo 0836895-74.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

10/09/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 09/09/2024.

09/09/2024, 22:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/09/2024, 18:37

Declarada incompetência

09/09/2024, 18:37

Relação encaminhada ao D.J.

09/09/2024, 08:46

Conclusos para despacho

06/09/2024, 13:07

Emissão da Relação

05/09/2024, 09:33

Juntada de Informações

03/09/2024, 10:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Osmar Vasques Gonzalez - Decisão de fls. 156-158: "Ante o exposto, Intimação - ADV: André Luiz Godoy Lopes (OAB 12488/MS), Anna Cláudia Barbosa de Carvalho (OAB 11836/MS), Andre Luiz Godoy Lopes Sociedade Individual de Advocacia (OAB 2579/MS) Processo 0836895-74.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - INDEFIRO, em sede liminar, o pedido de antecipação de tutela, formulado pela parte autora. 1. Deixo de designar a audiência de concilação, por estar presente a hipótese do art. 334, § 4º, I do CPC. 2. Cite-se o requerido, com as advertências de praxe para, querendo, apresentar contestação no prazo de 30 dias a contar da citação (art. 183 do CPC), incumbindo ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especifcando as provas que pretende produzir (art. 36 do CPC). 3. Torne-se sem efeito a petição e documento de fls. 134/155, pois estranha ao feito. 4. Gratuidade processual deferida à f. 118. Às providências."

03/09/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 02/09/2024.

02/09/2024, 22:40

Relação encaminhada ao D.J.

02/09/2024, 08:41

Expedição de Certidão.

30/08/2024, 16:05

Expedição de Carta.

30/08/2024, 14:43

Expedição de Outros documentos.

30/08/2024, 14:43

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

30/08/2024, 14:42

Emissão da Relação

30/08/2024, 14:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/08/2024, 18:42

Não Concedida a Medida Liminar

29/08/2024, 18:42

Conclusos para despacho

27/08/2024, 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/08/2024, 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/08/2024, 12:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/08/2024, 14:42

Recebida petição inicial

08/08/2024, 14:42

Conclusos para decisão

06/08/2024, 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2024, 14:57

Prazo em Curso

23/07/2024, 15:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Osmar Vasques Gonzalez - Intimação - ADV: André Luiz Godoy Lopes (OAB 12488/MS), Anna Cláudia Barbosa de Carvalho (OAB 11836/MS), Andre Luiz Godoy Lopes Sociedade Individual de Advocacia (OAB 2579/MS) Processo 0836895-74.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Vistos. Intima-se o REQUERENTE para, em 15 (quinze) dias, emendar a inicial, nos termos dos art. 320 e art. 321 do CPC, juntando procuração e declaração de hipossuficiência válidas, devidamente assinadas. Dentro do mesmo prazo, deverá juntar documentos, tais como extrato bancários dos últimos 60 dias, extrato de declaração de Imposto de Renda dos últimos 2 (dois) anos, bem como outros que entenda necessários à demonstração de que não dispõe de condições suficientes para arcar com os ônus do processo, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, ou em igual prazo, deverá realizar o pagamento das custas iniciais. Advirta-se que o descumprimento do presente, acarretará no indeferimento da inicial ou no cancelamento da distribuição do feito. Às providências.

23/07/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 22/07/2024.

22/07/2024, 21:03

Relação encaminhada ao D.J.

22/07/2024, 08:18

Emissão da Relação

19/07/2024, 14:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/07/2024, 18:11

Proferido despacho de mero expediente

10/07/2024, 18:11

Conclusos para decisão

28/06/2024, 12:44

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

27/06/2024, 10:27

Expedição de Certidão.

27/06/2024, 10:22

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

27/06/2024, 10:22

Informação do Sistema

24/06/2024, 16:22

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

24/06/2024, 16:21

Distribuído por sorteio

24/06/2024, 16:07

Despacho

•04/12/2025, 15:09

Interlocutória

•27/08/2025, 16:17

Despacho

•23/04/2025, 16:23

Despacho

•12/02/2025, 14:20

Interlocutória

•31/01/2025, 08:59

Despacho

•19/11/2024, 14:39

Despacho

•08/11/2024, 14:15

Despacho

•01/10/2024, 18:51

Despacho

•13/09/2024, 13:21

Interlocutória

•09/09/2024, 18:37

Interlocutória

•29/08/2024, 18:42

Despacho

•08/08/2024, 14:42

Despacho

•10/07/2024, 18:11