Execução Fiscal 0805200-33.2014.8.12.0008 - TJMS | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/09/2022

Valor da Causa

R$ 53.997,85

Órgão julgador

Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

AMAURY FLORES (ESPOLIO)

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JOSÉ LUIS AQUINO AMORIM

OAB/MS 3724·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/12/2025, 00:01

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

15/12/2025, 01:27

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/11/2025, 00:29

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

09/01/2025, 01:48

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/09/2024, 04:10

Arquivado Provisoriamente

22/08/2024, 06:02

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

21/08/2024, 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2024, 17:36

Expedição de Certidão.

19/08/2024, 00:04

Expedição de Certidão.

09/08/2024, 06:37

Expedição de Outros documentos.

09/08/2024, 06:37

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

09/08/2024, 06:37

Expedição de Certidão.

09/08/2024, 06:29

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

08/08/2024, 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2024, 17:29

Todas as movimentações(257)

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/12/2025, 00:01

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

15/12/2025, 01:27

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/11/2025, 00:29

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

09/01/2025, 01:48

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

Documentos

Interlocutória

•18/07/2024, 15:22

Despacho

•08/02/2023, 17:52

25/09/2024, 04:10

Arquivado Provisoriamente

22/08/2024, 06:02

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

21/08/2024, 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2024, 17:36

Expedição de Certidão.

19/08/2024, 00:04

Expedição de Certidão.

09/08/2024, 06:37

Expedição de Outros documentos.

09/08/2024, 06:37

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

09/08/2024, 06:37

Expedição de Certidão.

09/08/2024, 06:29

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

08/08/2024, 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2024, 17:29

Expedição de Certidão.

29/07/2024, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Amaury Flores (Espólio) Processo 0805200-33.2014.8.12.0008 - Execução Fiscal - Exectdo: Amaury Flores (Espólio) - Diante do exposto, reconheço o caráter confiscatório da multa punitiva exigida nestes autos, apenas quanto ao percentual que exceda a 100% do tributo devido, acolhendo o pedido formulado pelo exequente na petição retro. Intime-se o exequente para, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentar nova planilha de cálculo, limitando a multa punitiva ao percentual de 100%, sem necessidade de retificação da(s) CDA(s) que instrui(em) a inicial, haja vista se tratar de mera adequação do quantum debeatur sem implicação nos requisitos do título executivo extrajudicial, nos termos do art. 2º, §5º, da LEF. Saliente-se que o exequente deverá informar, em sua petição, o valor total da dívida exigida nestes autos, incluindo os honorários sucumbenciais fixados. Cumprida a providência supra, cumpram-se as demais determinações eventualmente proferidas e, após, tornem conclusos para análise do pedido formulado pelo exequente para prosseguimento do feito. Int. e cumpra-se.

23/07/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 22/07/2024.

22/07/2024, 21:09

Relação encaminhada ao D.J.

22/07/2024, 08:21

Expedição de Certidão.

19/07/2024, 11:14

Expedição de Outros documentos.

19/07/2024, 11:13

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

19/07/2024, 11:13

Emissão da Relação

19/07/2024, 10:56

Proferida decisão interlocutória

18/07/2024, 15:22

Conclusos para despacho

26/06/2024, 14:23

Processo Desarquivado

12/06/2024, 07:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2024, 16:40

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

01/01/2024, 02:11

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/11/2023, 00:10

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

11/08/2023, 00:06

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

12/07/2023, 03:32

Arquivado Provisoriamente

14/02/2023, 20:51

Expedição de Certidão.

14/02/2023, 20:50

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

12/02/2023, 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2023, 18:05

Expedição de Certidão.

10/02/2023, 14:36

Expedição de Outros documentos.

10/02/2023, 14:36

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

10/02/2023, 14:36

Suspensa a execução fiscal (art. 40 da Lei nº 6830/80)

08/02/2023, 17:52

Conclusos para despacho

07/02/2023, 13:13

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

06/02/2023, 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2023, 19:05

Expedição de Certidão.

18/01/2023, 17:14

Expedição de Outros documentos.

18/01/2023, 17:14

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

18/01/2023, 17:13

Documento Digitalizado

15/12/2022, 17:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

15/12/2022, 16:54

Juntada de Ofício

15/12/2022, 14:19

Prazo em Curso

07/12/2022, 16:05

Documento Digitalizado

07/12/2022, 16:04

Juntada de NULL

06/12/2022, 18:25

Expedição de Ofício.

06/12/2022, 17:37

Expedição de Ofício.

06/12/2022, 17:36

Expedição de Certidão.

05/12/2022, 13:10

Expedição de Certidão.

05/12/2022, 12:57

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

05/12/2022, 12:57

Expedição em análise para assinatura

02/12/2022, 11:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

02/12/2022, 11:25

Prazo em Curso

01/12/2022, 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2022, 07:54

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

30/11/2022, 05:25

Expedição de Certidão.

10/11/2022, 16:10

Expedição de Outros documentos.

10/11/2022, 16:10

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

10/11/2022, 16:10

Expedição de Certidão.

10/11/2022, 16:09

Juntada de Outros documentos

10/11/2022, 12:38

Prazo em Curso

21/10/2022, 05:00

Decretada a indisponibilidade de bens

20/10/2022, 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2022, 19:16

Conclusos para decisão

12/09/2022, 10:28

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

04/09/2022, 09:53

Redistribuição de Processo - Saída

04/09/2022, 09:53

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

04/09/2022, 09:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

15/07/2022, 17:39

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

19/04/2022, 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/04/2022, 15:35

Expedição de Certidão.

06/04/2022, 13:13

Expedição de Certidão.

06/04/2022, 13:13

Expedição de Outros documentos.

06/04/2022, 13:12

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

06/04/2022, 13:12

Documento Digitalizado

06/04/2022, 13:10

Juntada de NULL

06/04/2022, 13:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2022, 08:05

Prazo em Curso

21/02/2022, 16:07

Expedição de Mandado.

15/02/2022, 18:17

Expedição de Outros documentos.

15/02/2022, 18:15

Expedição em análise para assinatura

15/02/2022, 09:21

Expedição em análise para assinatura

15/02/2022, 09:21

Juntada de Informações

14/02/2022, 16:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/02/2022, 16:27

Proferido despacho de mero expediente

14/02/2022, 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/11/2021, 21:35

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/08/2021, 04:08

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/07/2021, 03:00

Conclusos para despacho

22/07/2021, 16:23

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

11/06/2021, 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2021, 17:19

Expedição de Certidão.

07/06/2021, 14:25

Expedição de Certidão.

07/06/2021, 14:25

Expedição de Outros documentos.

07/06/2021, 14:24

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

07/06/2021, 14:23

Juntada de Outros documentos

10/05/2021, 14:29

Juntada de Outros documentos

06/05/2021, 18:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/05/2021, 18:03

Determinado o bloqueio/penhora on line

06/05/2021, 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2021, 09:35

Conclusos para decisão

09/02/2021, 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2020, 12:37

Conclusos para decisão

20/07/2020, 13:42

Expedição de Outros documentos.

20/07/2020, 13:31

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

18/07/2020, 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2020, 21:35

Informação do Sistema

10/07/2020, 14:48

Publicado ato_publicado em 30/06/2020.

30/06/2020, 21:15

Relação encaminhada ao D.J.

30/06/2020, 07:50

Publicado ato_publicado em 29/06/2020.

29/06/2020, 21:07

Relação encaminhada ao D.J.

29/06/2020, 07:51

Expedição de Certidão.

26/06/2020, 16:53

Expedição de Certidão.

26/06/2020, 16:53

Expedição de Outros documentos.

26/06/2020, 16:51

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

26/06/2020, 16:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/06/2020, 15:58

Não determinado bloqueio/penhora on line

23/06/2020, 15:58

Conclusos para decisão

02/04/2020, 14:47

Expedição de Outros documentos.

02/04/2020, 14:44

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

11/11/2019, 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2019, 15:41

Expedição de Certidão.

26/10/2019, 01:49

Expedição de Certidão.

16/10/2019, 09:35

Expedição de Outros documentos.

16/10/2019, 09:35

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/10/2019, 09:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/09/2019, 15:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/09/2019, 15:47

Proferida decisão interlocutória

30/09/2019, 15:47

Conclusos para despacho

16/07/2019, 15:50

Conclusos para despacho

16/07/2019, 15:50

Expedição de Outros documentos.

16/07/2019, 15:48

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

15/07/2019, 18:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/07/2019, 09:37

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

17/06/2019, 00:00

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

11/06/2019, 01:37

Prazo em Curso

27/05/2019, 10:57

Expedição de Carta.

27/05/2019, 10:56

Autos preparados para expedição

22/03/2019, 15:29

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/03/2019, 08:24

Proferido despacho de mero expediente

01/03/2019, 08:24

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/11/2018, 01:26

Conclusos para decisão

07/11/2018, 19:13

Expedição de Outros documentos.

07/11/2018, 19:10

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

01/11/2018, 18:38

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

04/09/2018, 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2018, 17:50

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/07/2018, 01:17

Expedição de Certidão.

24/06/2018, 08:33

Expedição de Certidão.

14/06/2018, 15:52

Expedição de Outros documentos.

14/06/2018, 15:51

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

14/06/2018, 15:51

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/06/2018.

14/06/2018, 15:37

Processo Desarquivado

14/06/2018, 15:22

Suspenso em Cartório

18/01/2018, 18:07

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

25/10/2017, 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2017, 15:37

Expedição de Certidão.

04/10/2017, 14:40

Expedição de Certidão.

04/10/2017, 12:15

Expedição de Outros documentos.

04/10/2017, 12:14

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

04/10/2017, 12:14

HP/Baixa da parte

04/10/2017, 12:13

Documento Digitalizado

04/10/2017, 12:11

Juntada de NULL

04/10/2017, 12:05

Prazo em Curso

14/08/2017, 18:57

Expedição de Mandado.

14/08/2017, 18:49

Expedição em análise para assinatura

07/08/2017, 15:47

Expedição em análise para assinatura

07/08/2017, 15:47

Autos preparados para expedição

07/08/2017, 12:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/08/2017, 13:52

Proferido despacho de mero expediente

03/08/2017, 13:52

Conclusos para despacho

11/07/2017, 13:14

Conclusos para despacho

07/07/2017, 13:07

Expedição de Outros documentos.

07/07/2017, 13:06

Autos preparados para expedição

21/06/2017, 18:12

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

19/05/2017, 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2017, 17:07

Expedição de Certidão.

17/05/2017, 12:20

Expedição de Outros documentos.

17/05/2017, 12:19

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

17/05/2017, 12:19

Documento Digitalizado

03/04/2017, 15:23

Juntada de NULL

30/03/2017, 17:17

Prazo em Curso

03/03/2017, 15:59

Expedição de Mandado.

24/02/2017, 18:10

Expedição em análise para assinatura

24/02/2017, 13:37

Expedição em análise para assinatura

24/02/2017, 13:37

Autos preparados para expedição

24/02/2017, 13:25

Expedição de Mandado.

23/02/2017, 14:34

Expedição em análise para assinatura

23/02/2017, 13:30

Expedição em análise para assinatura

23/02/2017, 13:30

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/02/2017, 15:57

Proferido despacho de mero expediente

21/02/2017, 15:57

Conclusos para despacho

17/02/2017, 12:22

Expedição de Outros documentos.

17/02/2017, 12:21

Expedição de Certidão.

17/02/2017, 12:20

Autos preparados para expedição

14/02/2017, 15:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/02/2017, 17:13

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2017, 17:13

Conclusos para despacho

02/12/2016, 18:17

Expedição de Outros documentos.

02/12/2016, 18:15

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

01/12/2016, 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2016, 17:09

Expedição de Outros documentos.

21/11/2016, 13:25

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

21/11/2016, 13:25

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/11/2016.

21/11/2016, 13:18

Processo Desarquivado

08/11/2016, 13:16

Suspenso em Cartório

12/08/2016, 14:28

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

21/07/2016, 15:03

Documento Digitalizado

01/07/2016, 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2016, 06:42

Expedição de Outros documentos.

08/06/2016, 16:37

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

08/06/2016, 16:37

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

07/06/2016, 13:39

Expedição de Outros documentos.

07/06/2016, 13:37

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

07/06/2016, 13:36

Juntada de Outros documentos

17/05/2016, 12:03

Juntada de Outros documentos

17/05/2016, 12:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/05/2016, 12:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/05/2016, 12:03

Determinado o bloqueio/penhora on line

12/05/2016, 16:19

Expedição de Outros documentos.

10/05/2016, 15:29

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

10/05/2016, 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2016, 10:21

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

23/02/2016, 14:50

Expedição de Outros documentos.

23/02/2016, 14:46

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

23/02/2016, 14:46

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/01/2016.

13/01/2016, 14:26

Prazo em Curso

03/11/2015, 14:12

Juntada de NULL

03/11/2015, 14:12

Documento Digitalizado

03/11/2015, 14:11

Documento Digitalizado

03/11/2015, 14:11

Documento Digitalizado

03/11/2015, 14:11

Expedição de Outros documentos.

03/11/2015, 14:10

Expedição de Mandado.

18/08/2015, 17:38

Autos preparados para expedição

18/08/2015, 16:29

Proferido despacho de mero expediente

17/08/2015, 18:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/08/2015, 18:48

Conclusos para despacho

07/08/2015, 09:07

Expedição de Outros documentos.

07/08/2015, 09:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2015, 11:09

Expedição de Outros documentos.

06/07/2015, 17:01

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

06/07/2015, 17:01

Juntada de NULL

27/05/2015, 14:25

Juntada de Mandado

27/05/2015, 14:25

Expedição de Outros documentos.

27/05/2015, 14:23

Prazo em Curso

09/03/2015, 16:22

Expedição de Mandado.

09/03/2015, 15:05

Autos preparados para expedição

09/02/2015, 16:41

Autos preparados para expedição

09/02/2015, 16:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/02/2015, 15:37

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2015, 15:37

Distribuído por sorteio

13/01/2015, 14:16

Interlocutória

•20/10/2022, 14:09

Despacho

•14/02/2022, 16:27

Interlocutória

•06/05/2021, 18:03

Interlocutória

•23/06/2020, 15:58

Interlocutória

•30/09/2019, 15:47

Despacho

•01/03/2019, 08:24

Despacho

•03/08/2017, 13:52

Despacho

•21/02/2017, 15:57

Despacho

•13/02/2017, 17:13

Interlocutória

•17/05/2016, 12:03

Despacho

•17/08/2015, 18:48

Despacho

•03/02/2015, 15:37