Execução Fiscal 0806138-69.2012.8.12.0017 - TJMS | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/06/2023

Valor da Causa

R$ 106.779,49

Órgão julgador

Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

PRODUTOS AGROPECUARIOS BORTOLON LTDA-ME

CNPJ

Reu

ELITON DOS SANTOS BORTOLON

CPF

Reu

Advogados / Representantes

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 30·Representa: Autor

Movimentações

Prazo em Curso

14/05/2026, 13:14

Prazo em Curso

02/03/2026, 13:13

Prazo em Curso

05/11/2025, 14:17

Prazo em Curso

27/08/2025, 11:44

Documento Digitalizado

12/08/2025, 18:44

Prazo em Curso

08/08/2025, 17:04

Documento Digitalizado

08/08/2025, 16:49

Documento Digitalizado

07/08/2025, 16:36

Documento Digitalizado

07/08/2025, 16:36

Expedição de Ofício.

07/08/2025, 15:19

Expedição em análise para assinatura

22/07/2025, 08:50

Expedição em análise para assinatura

22/07/2025, 08:50

Autos preparados para expedição

30/06/2025, 12:17

Prazo em Curso

26/05/2025, 13:58

Prazo em Curso

26/05/2025, 13:58

Todas as movimentações(396)

Prazo em Curso

14/05/2026, 13:14

Prazo em Curso

02/03/2026, 13:13

Prazo em Curso

05/11/2025, 14:17

Prazo em Curso

27/08/2025, 11:44

Documento Digitalizado

12/08/2025, 18:44

Documentos

Interlocutória

•18/07/2024, 14:53

Despacho

•11/01/2024, 16:20

Prazo em Curso

08/08/2025, 17:04

Documento Digitalizado

08/08/2025, 16:49

Documento Digitalizado

07/08/2025, 16:36

Documento Digitalizado

07/08/2025, 16:36

Expedição de Ofício.

07/08/2025, 15:19

Expedição em análise para assinatura

22/07/2025, 08:50

Expedição em análise para assinatura

22/07/2025, 08:50

Autos preparados para expedição

30/06/2025, 12:17

Prazo em Curso

26/05/2025, 13:58

Prazo em Curso

26/05/2025, 13:58

Prazo em Curso

09/01/2025, 18:50

Documento Digitalizado

08/01/2025, 17:54

Expedição de Ofício.

12/12/2024, 13:35

Expedição em análise para assinatura

11/12/2024, 09:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

11/12/2024, 09:43

Expedição em análise para assinatura

10/12/2024, 16:15

Expedição em análise para assinatura

10/12/2024, 16:15

Prazo em Curso

29/10/2024, 14:18

Prazo em Curso

29/10/2024, 14:18

Expedição em análise para assinatura

28/10/2024, 15:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

28/10/2024, 15:23

Expedição em análise para assinatura

22/10/2024, 11:44

Expedição em análise para assinatura

22/10/2024, 11:44

Autos preparados para expedição

04/10/2024, 10:26

Prazo em Curso

06/08/2024, 05:54

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

05/08/2024, 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2024, 11:51

Expedição de Certidão.

29/07/2024, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PRODUTOS AGROPECUÁRIOS BORTOLON LTDA., Eliton dos Santos Bortolon Processo 0806138-69.2012.8.12.0017 - Execução Fiscal - Exectdo: Eliton dos Santos Bortolon, PRODUTOS AGROPECUÁRIOS BORTOLON LTDA. - Diante do exposto, reconheço o caráter confiscatório da multa punitiva exigida nestes autos, apenas quanto ao percentual que exceda a 100% do tributo devido, acolhendo o pedido formulado pelo exequente na petição retro. Intime-se o exequente para, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentar nova planilha de cálculo, limitando a multa punitiva ao percentual de 100%, sem necessidade de retificação da(s) CDA(s) que instrui(em) a inicial, haja vista se tratar de mera adequação do quantum debeatur sem implicação nos requisitos do título executivo extrajudicial, nos termos do art. 2º, §5º, da LEF. Saliente-se que o exequente deverá informar, em sua petição, o valor total da dívida exigida nestes autos, incluindo os honorários sucumbenciais fixados. Deverá, ainda, se manifestar sobre eventual pedido da parte formulado nesse interregno. Cumprida a providência supra, tornem conclusos para análise do pedido formulado pelo exequente para prosseguimento do feito ou de eventual pedido da parte executada pendente de análise. Int. e cumpra-se.

23/07/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 22/07/2024.

22/07/2024, 21:09

Relação encaminhada ao D.J.

22/07/2024, 08:22

Expedição de Certidão.

19/07/2024, 08:35

Expedição de Outros documentos.

19/07/2024, 08:35

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

19/07/2024, 08:34

Emissão da Relação

19/07/2024, 08:29

Proferida decisão interlocutória

18/07/2024, 14:53

Documento Digitalizado

04/07/2024, 16:32

Documento Digitalizado

03/07/2024, 13:21

Conclusos para despacho

10/05/2024, 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2024, 16:45

Expedição de Carta precatória.

05/04/2024, 12:47

Expedição em análise para assinatura

03/04/2024, 11:33

Expedição em análise para assinatura

03/04/2024, 11:33

Autos preparados para expedição

15/01/2024, 11:07

Proferido despacho de mero expediente

11/01/2024, 16:20

Conclusos para despacho

28/07/2023, 15:44

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/07/2023.

28/07/2023, 15:39

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

19/06/2023, 16:29

Redistribuição de Processo - Saída

19/06/2023, 16:29

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

19/06/2023, 16:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

16/06/2023, 15:01

Prazo em Curso

04/11/2022, 16:11

Autos preparados para expedição

24/10/2022, 16:57

Documento Digitalizado

08/07/2022, 18:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

08/07/2022, 16:01

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/06/2022, 00:15

Prazo em Curso

27/05/2022, 18:34

Expedição de Ofício.

09/05/2022, 13:17

Expedição em análise para assinatura

05/05/2022, 07:50

Autos preparados para expedição

25/04/2022, 14:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/04/2022, 09:59

Proferido despacho de mero expediente

18/04/2022, 09:59

Conclusos para despacho

21/03/2022, 11:43

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

18/03/2022, 13:29

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

18/03/2022, 12:09

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

17/03/2022, 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2022, 13:33

Expedição de Certidão.

17/03/2022, 00:35

Expedição de Certidão.

07/03/2022, 14:51

Expedição de Outros documentos.

07/03/2022, 14:51

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

07/03/2022, 14:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/03/2022, 14:31

Proferido despacho de mero expediente

04/03/2022, 14:31

Conclusos para despacho

04/03/2022, 12:49

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

03/03/2022, 14:49

Expedição de Certidão.

03/03/2022, 14:48

Documento Digitalizado

03/03/2022, 14:35

Autos preparados para expedição

25/02/2022, 16:20

Autos preparados para expedição

18/01/2022, 10:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/01/2022, 14:31

Despacho Saneador

14/01/2022, 14:31

Conclusos para despacho

14/01/2022, 12:06

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

13/01/2022, 14:40

Prazo em Curso

10/08/2021, 16:33

Documento Digitalizado

10/08/2021, 16:33

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

10/08/2021, 13:22

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/08/2021, 01:11

Prazo em Curso

02/07/2021, 15:28

Expedição de Ofício.

28/06/2021, 17:15

Expedição em análise para assinatura

25/06/2021, 16:43

Autos preparados para expedição

10/05/2021, 16:35

Autos preparados para expedição

05/05/2021, 13:28

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/05/2021, 15:11

Despacho Saneador

04/05/2021, 15:11

Conclusos para despacho

04/05/2021, 12:15

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

03/05/2021, 07:04

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

02/05/2021, 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2021, 18:45

Expedição de Certidão.

02/05/2021, 00:35

Expedição de Certidão.

22/04/2021, 19:01

Expedição de Outros documentos.

22/04/2021, 19:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

22/04/2021, 19:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/04/2021.

22/04/2021, 18:59

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

17/12/2020, 00:44

Prazo em Curso

23/11/2020, 08:52

Documento Digitalizado

23/11/2020, 08:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

20/11/2020, 15:05

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

06/11/2020, 17:10

Documento Digitalizado

06/11/2020, 17:09

Documento Digitalizado

06/11/2020, 17:09

Prazo em Curso

21/10/2020, 08:04

Expedição de Ofício.

20/10/2020, 16:50

Expedição em análise para assinatura

16/10/2020, 12:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

16/10/2020, 12:01

Autos preparados para expedição

13/10/2020, 14:46

Autos preparados para expedição

18/09/2020, 18:56

Prazo em Curso

24/04/2020, 18:37

Documento Digitalizado

23/04/2020, 16:57

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

23/04/2020, 16:50

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/04/2020, 16:01

Prazo em Curso

21/02/2020, 09:15

Expedição de Ofício.

05/02/2020, 19:09

Expedição em análise para assinatura

04/02/2020, 08:09

Autos preparados para expedição

03/02/2020, 17:42

Prazo em Curso

04/10/2019, 07:16

Documento Digitalizado

04/10/2019, 07:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

03/10/2019, 14:57

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/09/2019, 01:26

Prazo em Curso

04/09/2019, 07:47

Expedição de Ofício.

28/08/2019, 12:42

Expedição em análise para assinatura

27/08/2019, 11:02

Autos preparados para expedição

26/08/2019, 18:02

Juntada de Ofício

24/07/2019, 15:12

Prazo em Curso

08/07/2019, 16:34

Documento Digitalizado

08/07/2019, 16:33

Documento Digitalizado

08/07/2019, 16:33

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

08/07/2019, 15:25

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

08/07/2019, 15:25

Prazo em Curso

17/06/2019, 12:49

Expedição de Ofício.

14/06/2019, 13:51

Expedição de Ofício.

14/06/2019, 13:50

Expedição em análise para assinatura

11/06/2019, 11:04

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

15/05/2019, 14:55

Autos preparados para expedição

15/05/2019, 14:54

Expedição de Certidão.

21/03/2019, 12:04

Expedição de Certidão.

07/03/2019, 14:06

Expedição de Outros documentos.

07/03/2019, 12:59

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

07/03/2019, 12:59

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/03/2019.

07/03/2019, 12:58

Prazo em Curso

18/02/2019, 16:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

07/02/2019, 00:00

Prazo em Curso

31/01/2019, 15:15

Expedição de Carta.

31/01/2019, 14:17

Expedição em análise para assinatura

30/01/2019, 18:21

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

30/01/2019, 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2019, 16:35

Expedição de Certidão.

14/12/2018, 01:42

Expedição de Certidão.

04/12/2018, 16:26

Expedição de Outros documentos.

04/12/2018, 14:58

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

04/12/2018, 14:58

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

26/11/2018, 00:00

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/11/2018, 02:40

Prazo em Curso

24/10/2018, 18:04

Expedição de Carta.

24/10/2018, 13:21

Expedição em análise para assinatura

23/10/2018, 17:40

Juntada de Carta precatória

23/10/2018, 17:21

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

18/07/2018, 03:30

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/06/2018, 02:23

Prazo em Curso

25/06/2018, 17:11

Documento Digitalizado

25/06/2018, 17:10

Documento Digitalizado

19/06/2018, 15:28

Expedição de Carta precatória.

15/06/2018, 17:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

15/06/2018, 14:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

15/06/2018, 14:19

Expedição em análise para assinatura

13/06/2018, 15:03

Autos preparados para expedição

04/06/2018, 15:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/06/2018, 15:35

Despacho Saneador

04/06/2018, 15:34

Conclusos para despacho

04/06/2018, 13:25

Conclusos para despacho

04/06/2018, 13:24

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

29/05/2018, 13:41

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

29/05/2018, 13:40

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

29/05/2018, 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2018, 11:25

Expedição de Certidão.

04/05/2018, 09:41

Expedição de Certidão.

24/04/2018, 14:44

Expedição de Outros documentos.

24/04/2018, 14:43

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

24/04/2018, 14:43

Autos preparados para expedição

24/04/2018, 14:27

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/04/2018.

24/04/2018, 14:25

Documento Digitalizado

24/04/2018, 14:11

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/02/2018, 03:12

Prazo em Curso

04/12/2017, 16:57

Juntada de Carta precatória

04/12/2017, 16:26

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

06/11/2017, 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2017, 11:22

Expedição de Certidão.

20/10/2017, 13:19

Expedição de Outros documentos.

20/10/2017, 13:18

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

20/10/2017, 13:18

Juntada de Ofício

19/10/2017, 14:27

Prazo em Curso

28/09/2017, 17:35

Documento Digitalizado

28/09/2017, 17:35

Documento Digitalizado

27/09/2017, 17:50

Expedição de Carta precatória.

27/09/2017, 16:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

27/09/2017, 16:50

Expedição em análise para assinatura

27/09/2017, 14:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/09/2017, 13:10

Proferido despacho de mero expediente

27/09/2017, 13:10

Conclusos para despacho

27/09/2017, 12:21

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

26/09/2017, 13:34

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

26/09/2017, 13:34

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

25/09/2017, 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2017, 17:40

Expedição de Certidão.

11/09/2017, 16:41

Expedição de Outros documentos.

11/09/2017, 16:40

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

11/09/2017, 16:40

Juntada de Carta precatória

11/09/2017, 16:03

Prazo em Curso

04/09/2017, 14:55

Prazo em Curso

04/09/2017, 14:54

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

28/08/2017, 00:00

Prazo em Curso

21/08/2017, 16:46

Expedição de Ofício.

18/08/2017, 14:51

Expedição em análise para assinatura

16/08/2017, 16:58

Autos preparados para expedição

15/08/2017, 16:07

Prazo em Curso

22/07/2016, 13:04

Expedição de Certidão.

22/07/2016, 13:03

Juntada de Informações

22/07/2016, 13:01

Juntada de Informações

22/07/2016, 13:01

Autos preparados para expedição

06/07/2016, 18:59

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/07/2016.

06/07/2016, 18:59

Prazo em Curso

19/01/2016, 15:42

Expedição de Certidão.

19/01/2016, 15:41

Juntada de Informações

19/01/2016, 15:41

Juntada de Informações

19/01/2016, 15:41

Autos preparados para expedição

18/01/2016, 19:02

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/01/2016.

18/01/2016, 19:02

Prazo em Curso

27/08/2015, 23:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

27/08/2015, 13:36

Documento Digitalizado

27/08/2015, 13:20

Expedição de Outros documentos.

27/08/2015, 13:20

Prazo em Curso

06/08/2015, 13:31

Expedição de Ofício.

03/08/2015, 14:42

Expedição em análise para assinatura

03/08/2015, 13:29

Autos preparados para expedição

17/07/2015, 10:36

Prazo em Curso

12/06/2015, 00:53

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

11/06/2015, 16:24

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

11/06/2015, 16:24

Autos entregues em carga ao Defensor

02/06/2015, 15:05

Expedição de Outros documentos.

02/06/2015, 15:05

Autos preparados para expedição

01/06/2015, 23:42

Processo Reativado

01/06/2015, 23:41

Juntada de Ofício

25/05/2015, 15:54

Expedição de Outros documentos.

25/05/2015, 15:53

Prazo em Curso

21/01/2015, 17:02

Expedição de Certidão.

21/01/2015, 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2015, 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2015, 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2015, 16:56

Autos preparados para expedição

16/01/2015, 17:16

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/01/2015.

16/01/2015, 17:16

Prazo em Curso

29/07/2014, 16:05

Expedição de Carta precatória.

25/07/2014, 14:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

25/07/2014, 10:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

25/07/2014, 10:40

Expedição em análise para assinatura

23/07/2014, 17:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

21/07/2014, 14:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

21/07/2014, 14:54

Expedição em análise para assinatura

18/07/2014, 16:51

Autos preparados para expedição

11/06/2014, 15:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/06/2014, 15:29

Proferido despacho de mero expediente

11/06/2014, 15:29

Conclusos para despacho

09/06/2014, 10:42

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

05/06/2014, 20:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2014, 11:02

Documento Digitalizado

04/06/2014, 11:02

Arquivado Provisoriamente

21/04/2014, 21:07

Documento Digitalizado

16/04/2014, 13:03

Expedição de Outros documentos.

16/04/2014, 13:03

Prazo em Curso

12/03/2014, 17:35

Expedição de Carta.

12/03/2014, 16:18

Expedição em análise para assinatura

12/03/2014, 14:28

Autos preparados para expedição

12/03/2014, 13:29

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/03/2014, 17:12

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2014, 17:12

Conclusos para despacho

06/03/2014, 11:06

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

28/02/2014, 00:50

Entranhamento do Processo

27/02/2014, 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2014, 10:26

Expedição de Outros documentos.

27/02/2014, 10:24

Prazo em Curso

15/02/2014, 22:26

Publicado ato_publicado em 14/02/2014.

14/02/2014, 12:40

Relação encaminhada ao D.J.

13/02/2014, 12:29

Emissão da Relação

12/02/2014, 16:51

Juntada de Outros documentos

12/02/2014, 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2014, 16:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/02/2014, 17:16

Decisão deferindo/determinando utilizar BACEN JUD

11/02/2014, 17:16

Conclusos para decisão

20/01/2014, 13:15

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

14/01/2014, 17:31

Juntada de Outros documentos

07/01/2014, 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/01/2014, 14:45

Expedição de Outros documentos.

07/01/2014, 14:31

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

18/12/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

18/12/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

18/12/2013, 12:00

Documento Digitalizado

18/12/2013, 12:00

Prazo em Curso

18/12/2013, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

10/12/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

10/12/2013, 12:00

Documento Digitalizado

10/12/2013, 12:00

Prazo em Curso

10/12/2013, 12:00

Prazo em Curso

06/12/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

05/12/2013, 12:00

Expedição em análise para assinatura

05/12/2013, 12:00

Expedição de Carta.

05/12/2013, 12:00

Decisão deferindo/determinando utilizar BACEN JUD

04/12/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/12/2013, 12:00

Autos preparados para expedição

04/12/2013, 12:00

Conclusos para decisão

02/12/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

25/11/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

25/11/2013, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

25/11/2013, 12:00

Prazo em Curso

18/11/2013, 12:00

Autos preparados para expedição

14/11/2013, 12:00

Expedição em análise para assinatura

14/11/2013, 12:00

Expedição de Ofício.

14/11/2013, 12:00

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

12/11/2013, 12:00

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

11/11/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

31/10/2013, 12:00

Autos entregues em carga ao Defensor

31/10/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

31/10/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2013, 12:00

Prazo em Curso

05/09/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

03/09/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

03/09/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

30/08/2013, 12:00

Autos preparados para expedição

27/08/2013, 12:00

Expedição em análise para assinatura

27/08/2013, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

26/08/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/08/2013, 12:00

Conclusos para despacho

23/08/2013, 12:00

Prazo em Curso

20/08/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

20/08/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

20/08/2013, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

20/08/2013, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

19/08/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

19/08/2013, 12:00

Documento Digitalizado

19/08/2013, 12:00

Prazo em Curso

12/08/2013, 12:00

Expedição em análise para assinatura

09/08/2013, 12:00

Expedição de Ofício.

09/08/2013, 12:00

Prazo em Curso

08/08/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

16/07/2013, 12:00

Documento Digitalizado

16/07/2013, 12:00

Prazo em Curso

14/06/2013, 12:00

Despacho Saneador

13/06/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/06/2013, 12:00

Expedição em análise para assinatura

13/06/2013, 12:00

Expedição de Carta.

13/06/2013, 12:00

Conclusos para despacho

10/06/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

05/06/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

05/06/2013, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

05/06/2013, 12:00

Expedição em análise para assinatura

29/05/2013, 12:00

Autos preparados para expedição

26/05/2013, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/05/2013, 12:00

Conclusos para despacho

20/05/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

13/05/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

13/05/2013, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

24/04/2013, 12:00

Expedição de Ofício.

02/04/2013, 12:00

Prazo em Curso

02/04/2013, 12:00

Expedição em análise para assinatura

01/04/2013, 12:00

Autos preparados para expedição

27/03/2013, 12:00

Juntada de Mandado

22/02/2013, 12:00

Juntada de NULL

22/02/2013, 12:00

Prazo em Curso

22/02/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

22/02/2013, 12:00

Prazo em Curso

23/01/2013, 12:00

Expedição de Mandado.

18/01/2013, 12:00

Expedição em análise para assinatura

17/01/2013, 12:00

Autos preparados para expedição

16/01/2013, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

15/01/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/01/2013, 12:00

Conclusos para despacho

14/01/2013, 12:00

Distribuído por sorteio

11/01/2013, 12:00

Despacho

•18/04/2022, 09:59

Despacho

•04/03/2022, 14:31

Interlocutória

•14/01/2022, 14:31

Interlocutória

•04/05/2021, 15:11

Interlocutória

•04/06/2018, 15:34

Despacho

•27/09/2017, 13:10

Despacho

•11/06/2014, 15:29

Despacho

•11/03/2014, 17:12

Interlocutória

•11/02/2014, 17:16

Interlocutória

•04/12/2013, 13:06

Despacho

•26/08/2013, 15:15

Interlocutória

•13/06/2013, 17:12

Despacho

•24/05/2013, 10:32

Todos os documentos(16)

Interlocutória

•18/07/2024, 14:53

Despacho

•11/01/2024, 16:20

Despacho

•18/04/2022, 09:59

Despacho

•04/03/2022, 14:31

Interlocutória

•14/01/2022, 14:31

Interlocutória

•04/05/2021, 15:11

Interlocutória

•04/06/2018, 15:34

Despacho

•27/09/2017, 13:10

Despacho

•11/06/2014, 15:29

Despacho

•11/03/2014, 17:12

Interlocutória

•11/02/2014, 17:16

Interlocutória

•04/12/2013, 13:06

Despacho

•26/08/2013, 15:15

Interlocutória

•13/06/2013, 17:12

Despacho

•24/05/2013, 10:32

Despacho

•15/01/2013, 15:24