Processo 0844915-40.2013.8.12.0001 - TJMS

Processo 0844915-40.2013.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Gaya Lehn Schneider (OAB 10766/MS), Leonel de Almeida Mathias (OAB 11138/MS), Marco Antonio Dacorso (OAB 14777A/MS), Ana Paula Arenales Magro Venna (OAB 117439/SP), Andre Tavares (OAB 109367/RJ), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0844915-40.2013.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ana Karina Benitez Neris, Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, Samara Benitez dos Santos, Hiolanda Martins Benites - Denunciado: Itaú Seguros S/A, Águas Guariroba S.A., Chubb Seguros Brasil S/A - ISSO POSTO, e pelo mais que dos autos consta, hei por bem, com fundamento no art. 487,I, do Código de Processo Civil, julgar parcialmente procedente os pedidos contidos na inicial, resolvendo o feito, no mérito, de sorte a condenar o requerido Município de Campo Grande/MS ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para cada autora, sobre o qual incidem correção monetária pelo índice IPCA-e e juros de mora equivalentes à poupança, ambos contados da publicação desta sentença (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça). Condeno o requerido Município de Campo Grande/MS ao pagamento dos honorários advocatícios ao patrono contrário, no percentual de 10% do valor atualizado da condenação, nos termos art. 85, § 3º, I do CPC. Deixo de condená-lo ao pagamento de custas processuais por isenção legal. Condeno as requerentes, outrossim, ao pagamento de 50% restantes das custas e despesas processuais, bem assim ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do REQUERIDO MUNICÍPIO, fixados equitativamente em R$ 8.000,00, cuja cobrança fica adstrita à hipótese do art. 98, § 3º, do CPC. Ainda para julgar improcedentes os pedidos contra a REQUERIDA ÁGUAS GUARIROBA, o que faço com fundamento no art.487, I, do CPC. Condeno as requerentes ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da REQUERIDA ÁGUAS, fixados equitativamente em R$ 4.000,00, verba esta cuja cobrança fica adstrita à hipótese do art. 98, § 3º, do CPC. Transcorrido o prazo recursal, subam para o reexame necessário. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Oportunamente, arquivem-se.

23/07/2024, 00:00

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 18/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Publicado ato_publicado em 02/12/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(372)

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Todos os documentos(21)