Execução Fiscal 0900014-81.2017.8.12.0024 - TJMS | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/09/2022

Valor da Causa

R$ 17.032,13

Órgão julgador

Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

MAURO TOSHIRARU TAKIGAMI

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/12/2025, 00:46

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

15/12/2025, 02:24

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/11/2025, 01:32

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

04/04/2025, 01:51

Arquivado Provisoriamente

20/02/2025, 07:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2025, 10:20

Expedição de Certidão.

15/02/2025, 21:02

Expedição de Certidão.

11/02/2025, 01:23

Expedição de Certidão.

04/02/2025, 08:46

Expedição de Outros documentos.

04/02/2025, 08:46

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

04/02/2025, 08:46

Expedição de Certidão.

04/02/2025, 07:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2025, 10:40

Expedição de Certidão.

21/01/2025, 09:33

Expedição de Outros documentos.

21/01/2025, 09:33

Todas as movimentações(187)

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/12/2025, 00:46

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

15/12/2025, 02:24

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/11/2025, 01:32

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

04/04/2025, 01:51

Arquivado Provisoriamente

Documentos

Interlocutória

•14/01/2025, 19:53

Interlocutória

•18/07/2024, 14:56

20/02/2025, 07:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2025, 10:20

Expedição de Certidão.

15/02/2025, 21:02

Expedição de Certidão.

11/02/2025, 01:23

Expedição de Certidão.

04/02/2025, 08:46

Expedição de Outros documentos.

04/02/2025, 08:46

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

04/02/2025, 08:46

Expedição de Certidão.

04/02/2025, 07:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2025, 10:40

Expedição de Certidão.

21/01/2025, 09:33

Expedição de Outros documentos.

21/01/2025, 09:33

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

21/01/2025, 09:33

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/01/2025, 19:53

Documento Digitalizado

20/01/2025, 14:46

Determinado o bloqueio/penhora on line

14/01/2025, 19:53

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

09/01/2025, 03:33

Conclusos para decisão

15/10/2024, 17:53

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

19/08/2024, 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2024, 16:45

Expedição de Certidão.

29/07/2024, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Mauro Toshiraru Takigami Processo 0900014-81.2017.8.12.0024 - Execução Fiscal - Exectdo: Mauro Toshiraru Takigami - Diante do exposto, reconheço o caráter confiscatório da multa punitiva exigida nestes autos, apenas quanto ao percentual que exceda a 100% do tributo devido, acolhendo o pedido formulado pelo exequente na petição retro. Intime-se o exequente para, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentar nova planilha de cálculo, limitando a multa punitiva ao percentual de 100%, sem necessidade de retificação da(s) CDA(s) que instrui(em) a inicial, haja vista se tratar de mera adequação do quantum debeatur sem implicação nos requisitos do título executivo extrajudicial, nos termos do art. 2º, §5º, da LEF. Saliente-se que o exequente deverá informar, em sua petição, o valor total da dívida exigida nestes autos, incluindo os honorários sucumbenciais fixados. Deverá, ainda, se manifestar sobre eventual pedido da parte formulado nesse interregno. Cumprida a providência supra, tornem conclusos para análise do pedido formulado pelo exequente para prosseguimento do feito ou de eventual pedido da parte executada pendente de análise. Int. e cumpra-se.

23/07/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 22/07/2024.

22/07/2024, 21:09

Relação encaminhada ao D.J.

22/07/2024, 08:22

Expedição de Certidão.

19/07/2024, 09:58

Expedição de Outros documentos.

19/07/2024, 09:57

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

19/07/2024, 09:57

Emissão da Relação

19/07/2024, 09:43

Proferida decisão interlocutória

18/07/2024, 14:56

Conclusos para despacho

13/05/2024, 18:10

Processo Desarquivado

10/05/2024, 08:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2024, 15:57

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

05/03/2024, 00:22

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

01/01/2024, 03:28

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/11/2023, 00:58

Expedição de Certidão.

23/08/2023, 03:42

Arquivado Provisoriamente

10/08/2023, 12:35

Expedição de Certidão.

10/08/2023, 12:34

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

10/08/2023, 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/08/2023, 11:32

Expedição de Certidão.

26/07/2023, 10:54

Expedição de Outros documentos.

26/07/2023, 10:54

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

26/07/2023, 10:54

Juntada de NULL

24/07/2023, 12:14

Prazo em Curso

21/07/2023, 10:03

Prazo em Curso

21/07/2023, 10:03

Expedição de Certidão.

20/07/2023, 15:44

Prazo em Curso

18/10/2022, 09:03

Suspensa a execução fiscal (art. 40 da Lei nº 6830/80)

17/10/2022, 16:19

Conclusos para decisão

30/09/2022, 09:26

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

27/09/2022, 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2022, 15:21

Expedição de Certidão.

23/09/2022, 00:23

Expedição de Certidão.

13/09/2022, 15:29

Expedição de Outros documentos.

13/09/2022, 15:29

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

13/09/2022, 15:28

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

04/09/2022, 09:54

Redistribuição de Processo - Saída

04/09/2022, 09:54

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

04/09/2022, 09:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

21/07/2022, 19:18

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

18/05/2022, 16:47

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

14/12/2021, 17:00

Documento Digitalizado

14/12/2021, 16:59

Documento Digitalizado

14/12/2021, 14:18

Expedição em análise para assinatura

13/12/2021, 16:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

13/12/2021, 16:05

Expedição em análise para assinatura

13/12/2021, 15:57

Expedição em análise para assinatura

13/12/2021, 15:57

Documento Digitalizado

13/12/2021, 15:52

Expedição em análise para assinatura

07/12/2021, 15:33

Expedição em análise para assinatura

07/12/2021, 15:33

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/11/2021, 00:14

Prazo em Curso

10/11/2021, 12:55

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/11/2021.

10/11/2021, 12:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/11/2021, 16:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/11/2021, 16:19

Proferida decisão interlocutória

08/11/2021, 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2021, 15:14

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/07/2021, 01:18

Conclusos para despacho

09/06/2021, 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2021, 10:10

Prazo em Curso

19/04/2021, 13:07

Expedição de Certidão.

19/04/2021, 13:05

Documento Digitalizado

14/04/2021, 14:48

Expedição de Outros documentos.

22/03/2021, 18:42

Expedição em análise para assinatura

22/03/2021, 14:14

Autos preparados para expedição

11/02/2021, 15:27

Documento Digitalizado

26/01/2021, 12:56

Autos preparados para expedição

24/11/2020, 13:40

Juntada de Outros documentos

24/11/2020, 13:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/09/2020, 19:03

Proferido despacho de mero expediente

04/09/2020, 19:03

Conclusos para despacho

03/09/2020, 10:56

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

31/08/2020, 13:21

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

31/08/2020, 13:21

Expedição de Outros documentos.

27/08/2020, 17:43

Autos entregues em carga ao Defensor

27/08/2020, 17:43

Autos preparados para expedição

12/08/2020, 14:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

03/07/2020, 00:00

Prazo em Curso

18/06/2020, 13:04

Expedição de Carta.

18/06/2020, 13:03

Documento Digitalizado

17/06/2020, 18:13

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

17/06/2020, 18:13

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

17/06/2020, 18:13

Expedição de Outros documentos.

03/06/2020, 17:40

Autos entregues em carga ao Defensor

03/06/2020, 17:40

Expedição de Certidão.

03/06/2020, 17:20

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/04/2020, 01:06

Prazo em Curso

16/01/2020, 15:37

Expedição de Certidão.

16/01/2020, 14:23

Documento Digitalizado

04/12/2019, 13:22

Expedição de Outros documentos.

13/11/2019, 15:18

Expedição em análise para assinatura

13/11/2019, 15:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/10/2019, 00:47

Proferido despacho de mero expediente

16/10/2019, 00:47

Conclusos para despacho

30/04/2019, 12:39

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

28/04/2019, 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2019, 12:51

Expedição de Certidão.

13/04/2019, 02:20

Expedição de Certidão.

03/04/2019, 16:09

Expedição de Outros documentos.

03/04/2019, 14:55

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

03/04/2019, 14:55

Documento Digitalizado

03/04/2019, 14:54

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

03/04/2019, 14:39

Prazo em Curso

12/03/2019, 16:55

Expedição de Carta.

12/03/2019, 16:49

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

14/12/2018, 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/12/2018, 10:17

Expedição de Certidão.

01/12/2018, 03:39

Expedição de Certidão.

20/11/2018, 17:22

Expedição de Outros documentos.

20/11/2018, 16:13

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

20/11/2018, 16:13

Juntada de Outros documentos

08/11/2018, 17:49

Juntada de Outros documentos

08/11/2018, 17:48

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

18/07/2018, 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2018, 12:21

Expedição de Certidão.

05/07/2018, 09:38

Expedição de Certidão.

25/06/2018, 13:42

Expedição de Outros documentos.

25/06/2018, 13:41

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

25/06/2018, 13:41

Juntada de NULL

25/06/2018, 13:40

Juntada de Mandado

25/06/2018, 13:39

Prazo em Curso

24/05/2018, 13:29

Expedição de Mandado.

22/05/2018, 12:59

Expedição em análise para assinatura

22/05/2018, 12:42

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

18/05/2018, 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/05/2018, 09:15

Expedição de Certidão.

14/05/2018, 10:00

Expedição de Certidão.

04/05/2018, 13:09

Expedição de Outros documentos.

04/05/2018, 13:08

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

04/05/2018, 13:07

Documento Digitalizado

04/05/2018, 13:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

04/05/2018, 13:05

Prazo em Curso

17/04/2018, 13:34

Expedição de Carta.

10/04/2018, 13:57

Expedição em análise para assinatura

10/04/2018, 13:27

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

06/04/2018, 13:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2018, 13:18

Expedição de Certidão.

22/03/2018, 09:18

Expedição de Certidão.

12/03/2018, 14:32

Expedição de Outros documentos.

12/03/2018, 14:31

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

12/03/2018, 14:30

Documento Digitalizado

31/01/2018, 17:42

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

31/01/2018, 17:28

Prazo em Curso

18/01/2018, 13:55

Expedição de Carta.

25/10/2017, 14:01

Expedição em análise para assinatura

25/10/2017, 13:47

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

05/10/2017, 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/10/2017, 11:38

Expedição de Certidão.

03/10/2017, 14:43

Expedição de Outros documentos.

03/10/2017, 14:42

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

03/10/2017, 14:42

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

03/10/2017, 14:41

Expedição de Outros documentos.

03/07/2017, 15:20

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

03/07/2017, 15:19

Documento Digitalizado

03/07/2017, 15:19

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

03/07/2017, 15:16

Prazo em Curso

13/06/2017, 14:35

Expedição de Carta.

15/05/2017, 16:38

Expedição em análise para assinatura

15/05/2017, 13:43

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/04/2017, 19:23

Proferido despacho de mero expediente

03/04/2017, 19:22

Conclusos para despacho

03/04/2017, 12:33

Distribuído por sorteio

30/03/2017, 07:01

Despacho

•17/10/2022, 16:52

Interlocutória

•08/11/2021, 16:19

Despacho

•04/09/2020, 19:03

Despacho

•16/10/2019, 00:47

Despacho

•03/04/2017, 19:22