Execução Fiscal 0900020-25.2020.8.12.0011 - TJMS

Execução Fiscal 0900020-25.2020.8.12.0011 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Janair Prudencio Processo 0900020-25.2020.8.12.0011 - Execução Fiscal - Exectdo: Janair Prudencio - 1. A questão referente à impenhorabilidade dos valores bloqueados já foi apreciada nos autos (fls. 54-55), decisão esta que foi mantida pelo Tribunal de Justiça, em acórdão transitado em julgado. Logo, a questão não poderá ser reanalisada por este Juízo. Ademais, eventual reconhecimento da prescrição parcial alegada pelo executado não influenciará no valor a ser levantado pelo exequente, uma vez que o montante penhorado é muito inferior ao valor do crédito executado nestes autos. 1.1. Assim, expeça-se alvará de transferência dos valores penhorados nos autos em favor do exequente. 1.2. Após o levantamento do numerário, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens de propriedade da executada passíveis de penhora ou requeira o que de direito. 1.2.1. Saliente-se que eventual planilha de cálculo do remanescente, com o abatimento do valor levantado, deverá observar como data limite de atualização do crédito integral pelos índices estaduais, limitada a atualização mensal à Taxa SELIC, a data em que houve a transferência da quantia penhorada para a conta única do TJ/MS, pois, a partir daí, ocorrerá a atualização do valor penhorado pelos índices aplicados à referida conta única, salvo eventual diferença que deverá ser complementada pela parte devedora e que deverá ser atualizada pelo critérios utilizados pela Fazenda Estadual. 2. Cumpridas as providências anteriores, com relação ao pedido de reconhecimento da ocorrência de prescrição dos créditos ora executados, verifico que uma das CDAs executadas é referente a multa penal e a outra a multa ambiental, ambas aplicadas ao ora executado. As informações necessárias à análise da prescrição com relação à multa penal foram juntadas pelo exequente (fl. 94). 2.1. Por outro lado, intime-se a parte executada, por intermédio da Defensoria Pública, para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos cópia do processo administrativo que deu origem à multa ambiental executada, sob pena de arcar com o ônus da falta de produção probatória que lhe competia. 3. Com ou sem a juntada dos documentos, voltem conclusos (fila: conclusos p/ decisão - exceção de pré-executividade). Int. e cumpra-se.

23/07/2024, 00:00

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Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Defensor

Documento Digitalizado

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