Execução Fiscal 0900033-08.2017.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/10/2022

Valor da Causa

R$ 12.748,55

Órgão julgador

Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Execução Fiscal · 1ª Vara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/03/2025, 15:40

Expedição de Outros documentos.

06/03/2025, 13:54

Expedição em análise para assinatura

27/02/2025, 11:09

Transitado em Julgado em data

19/02/2025, 09:39

Expedição de Certidão.

10/02/2025, 15:03

Prazo em Curso

31/01/2025, 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2025, 17:02

Prazo em Curso

23/01/2025, 10:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Meire Terezinha Porto (OAB 8033/MS) Processo 0900033-08.2017.8.12.0018 - Execução Fiscal - Exectdo: Kebec Industria e Comercio Ltda - Posto isso, julgo extinta a presente execução fiscal pelo pagamento, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil e art. 156, I do Código Tributário Nacional. Eventuais custas em aberto, pela parte executada. Levante-se a constrição judicial, se houver. Valores eventualmente existentes nos autos serão levantados em favor da parte executada, descontado o valor de eventuais custas. Inscrições em cadastros de inadimplentes deverão ser baixadas. Homologo desistência de prazo recursal eventualmente requerida.

22/01/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 21/01/2025.

21/01/2025, 21:42

Relação encaminhada ao D.J.

21/01/2025, 08:09

Expedição de Certidão.

20/01/2025, 10:17

Expedição de Outros documentos.

20/01/2025, 10:16

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

20/01/2025, 10:16

Emissão da Relação

20/01/2025, 10:10

Todas as movimentações(219)

Arquivado Definitivamente

19/03/2025, 15:40

Expedição de Outros documentos.

06/03/2025, 13:54

Expedição em análise para assinatura

27/02/2025, 11:09

Transitado em Julgado em data

19/02/2025, 09:39

Expedição de Certidão.

10/02/2025, 15:03

Documentos

Sentença

•17/01/2025, 18:55

Interlocutória

•18/07/2024, 15:22

Prazo em Curso

31/01/2025, 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2025, 17:02

Prazo em Curso

23/01/2025, 10:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Meire Terezinha Porto (OAB 8033/MS) Processo 0900033-08.2017.8.12.0018 - Execução Fiscal - Exectdo: Kebec Industria e Comercio Ltda - Posto isso, julgo extinta a presente execução fiscal pelo pagamento, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil e art. 156, I do Código Tributário Nacional. Eventuais custas em aberto, pela parte executada. Levante-se a constrição judicial, se houver. Valores eventualmente existentes nos autos serão levantados em favor da parte executada, descontado o valor de eventuais custas. Inscrições em cadastros de inadimplentes deverão ser baixadas. Homologo desistência de prazo recursal eventualmente requerida.

22/01/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 21/01/2025.

21/01/2025, 21:42

Relação encaminhada ao D.J.

21/01/2025, 08:09

Expedição de Certidão.

20/01/2025, 10:17

Expedição de Outros documentos.

20/01/2025, 10:16

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

20/01/2025, 10:16

Emissão da Relação

20/01/2025, 10:10

Expedição de Certidão.

17/01/2025, 18:55

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

17/01/2025, 18:55

Registro de Sentença

17/01/2025, 18:55

Conclusos para julgamento

10/01/2025, 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2024, 14:56

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

19/11/2024, 17:00

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

18/11/2024, 02:07

Expedição de Certidão.

29/09/2024, 00:18

Expedição de Certidão.

19/09/2024, 07:27

Expedição de Outros documentos.

19/09/2024, 07:27

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

19/09/2024, 07:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2024, 09:45

Recebidos os autos

05/09/2024, 15:04

Documento Digitalizado

05/09/2024, 15:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

04/09/2024, 17:56

Autos preparados para expedição

21/08/2024, 16:49

Prazo em Curso

20/08/2024, 06:06

Prazo em Curso

20/08/2024, 06:06

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

19/08/2024, 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2024, 16:50

Expedição de Certidão.

01/08/2024, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Meire Terezinha Porto (OAB 8033/MS) Processo 0900033-08.2017.8.12.0018 - Execução Fiscal - Exectdo: Kebec Industria e Comercio Ltda - Diante do exposto, reconheço o caráter confiscatório da multa punitiva exigida nestes autos, apenas quanto ao percentual que exceda a 100% do tributo devido, acolhendo o pedido formulado pelo exequente na petição retro. Intime-se o exequente para, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentar nova planilha de cálculo, limitando a multa punitiva ao percentual de 100%, sem necessidade de retificação da(s) CDA(s) que instrui(em) a inicial, haja vista se tratar de mera adequação do quantum debeatur sem implicação nos requisitos do título executivo extrajudicial, nos termos do art. 2º, §5º, da LEF. Saliente-se que o exequente deverá informar, em sua petição, o valor total da dívida exigida nestes autos, incluindo os honorários sucumbenciais fixados. Cumprida a providência supra, cumpram-se as demais determinações eventualmente proferidas e, após, tornem conclusos para análise do pedido formulado pelo exequente para prosseguimento do feito. Int. e cumpra-se.

23/07/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 22/07/2024.

22/07/2024, 21:09

Relação encaminhada ao D.J.

22/07/2024, 08:22

Expedição de Certidão.

22/07/2024, 08:12

Expedição de Outros documentos.

22/07/2024, 08:12

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

22/07/2024, 08:12

Emissão da Relação

22/07/2024, 08:10

Proferida decisão interlocutória

18/07/2024, 15:22

Conclusos para despacho

26/06/2024, 14:29

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

17/06/2024, 20:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2024, 20:56

Expedição de Certidão.

15/06/2024, 01:18

Expedição de Certidão.

05/06/2024, 15:26

Expedição de Outros documentos.

05/06/2024, 15:26

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

05/06/2024, 15:26

Expedição de Certidão.

05/06/2024, 15:26

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

05/06/2024, 15:25

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

05/06/2024, 15:21

Expedição de Outros documentos.

05/06/2024, 15:21

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

05/06/2024, 15:21

Leilão ou Praça situacao_da_audiencia em/para 26/03/2024 04:59:49 Vara de Execução Fiscal da Faz.

26/03/2024, 16:59

Prazo em Curso

25/03/2024, 07:45

Prazo em Curso

25/03/2024, 07:45

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2024, 16:18

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

01/01/2024, 02:32

Conclusos para despacho

14/12/2023, 18:12

Publicado ato_publicado em 17/10/2023.

17/10/2023, 21:02

Relação encaminhada ao D.J.

17/10/2023, 08:01

Documento Digitalizado

16/10/2023, 15:14

Expedição de Certidão.

16/10/2023, 15:14

Prazo em Curso

16/10/2023, 14:48

Emissão da Relação

16/10/2023, 14:45

Prazo em Curso

10/08/2023, 18:44

Prazo em Curso

10/08/2023, 18:44

Recebidos os autos

10/08/2023, 17:13

Documento Digitalizado

10/08/2023, 17:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

08/08/2023, 18:52

Autos preparados para expedição

23/01/2023, 17:53

Prazo em Curso

14/12/2022, 13:32

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

30/10/2022, 18:38

Redistribuição de Processo - Saída

30/10/2022, 18:38

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

30/10/2022, 18:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

13/10/2022, 19:31

Autos preparados para expedição

20/04/2022, 15:17

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/04/2022.

20/04/2022, 14:50

Publicado ato_publicado em 22/02/2022.

22/02/2022, 20:28

Relação encaminhada ao D.J.

22/02/2022, 07:40

Emissão da Relação

21/02/2022, 09:58

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/02/2022.

21/02/2022, 09:53

Expedição em análise para assinatura

16/12/2021, 15:36

Prazo em Curso

05/11/2021, 14:05

Publicado ato_publicado em 26/10/2021.

26/10/2021, 21:04

Relação encaminhada ao D.J.

26/10/2021, 07:39

Emissão da Relação

25/10/2021, 16:34

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/09/2021, 18:29

Proferido despacho de mero expediente

25/09/2021, 18:29

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/07/2021, 01:47

Conclusos para despacho

14/07/2021, 12:28

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

14/07/2021, 09:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2021, 16:34

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

18/06/2021, 06:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2021, 06:45

Prazo em Curso

14/06/2021, 10:33

Publicado ato_publicado em 10/06/2021.

10/06/2021, 04:40

Relação encaminhada ao D.J.

09/06/2021, 07:57

Expedição de Certidão.

08/06/2021, 09:40

Expedição de Outros documentos.

08/06/2021, 09:40

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

08/06/2021, 09:39

Emissão da Relação

08/06/2021, 09:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/06/2021, 15:48

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2021, 15:47

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/05/2021, 07:28

Conclusos para despacho

29/03/2021, 08:35

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

26/03/2021, 14:32

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

04/03/2021, 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2021, 11:40

Expedição de Certidão.

09/02/2021, 22:23

Expedição de Outros documentos.

09/02/2021, 22:23

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

09/02/2021, 22:23

Juntada de NULL

19/10/2020, 19:14

Juntada de NULL

19/10/2020, 19:14

Juntada de Mandado

19/10/2020, 19:14

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/10/2020, 00:05

Prazo em Curso

11/09/2020, 15:12

Expedição de Outros documentos.

10/09/2020, 17:40

Autos preparados para expedição

29/04/2020, 18:11

Autos preparados para expedição

27/04/2020, 16:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/04/2020, 14:14

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2020, 14:14

Conclusos para despacho

06/02/2020, 12:08

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

05/02/2020, 16:38

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

30/01/2020, 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2020, 16:18

Expedição de Certidão.

09/12/2019, 18:06

Expedição de Outros documentos.

09/12/2019, 18:05

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

09/12/2019, 18:05

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/12/2019, 10:14

Outras Decisões

09/12/2019, 10:13

Conclusos para despacho

30/09/2019, 12:10

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

28/09/2019, 15:30

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

24/09/2019, 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2019, 14:23

Expedição de Certidão.

12/09/2019, 02:03

Expedição de Certidão.

02/09/2019, 15:17

Expedição de Outros documentos.

02/09/2019, 15:17

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

02/09/2019, 15:17

Juntada de Mandado

02/09/2019, 15:10

Juntada de NULL

02/09/2019, 15:10

Prazo em Curso

22/08/2019, 14:39

Expedição de Mandado.

22/08/2019, 14:34

Expedição em análise para assinatura

22/07/2019, 15:14

Autos preparados para expedição

16/04/2019, 15:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/04/2019, 11:03

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2019, 11:02

Conclusos para despacho

28/02/2019, 12:10

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

27/02/2019, 15:58

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

22/02/2019, 06:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/02/2019, 06:56

Expedição de Certidão.

16/02/2019, 02:02

Expedição de Certidão.

06/02/2019, 16:18

Expedição de Outros documentos.

06/02/2019, 14:33

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

06/02/2019, 14:33

Publicado ato_publicado em 15/01/2019.

15/01/2019, 21:28

Relação encaminhada ao D.J.

15/01/2019, 07:43

Emissão da Relação

14/01/2019, 15:25

Juntada de NULL

14/01/2019, 15:21

Juntada de Outros documentos

14/01/2019, 15:21

Juntada de Mandado

14/01/2019, 15:21

Juntada de NULL

14/01/2019, 15:21

Prazo em Curso

06/09/2018, 09:21

Expedição de Mandado.

06/09/2018, 09:20

Expedição de Outros documentos.

06/09/2018, 09:11

Expedição em análise para assinatura

27/08/2018, 16:58

Autos preparados para expedição

16/07/2018, 15:55

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

13/07/2018, 19:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/07/2018, 19:34

Expedição de Certidão.

01/07/2018, 08:42

Expedição de Certidão.

21/06/2018, 14:43

Expedição de Outros documentos.

21/06/2018, 14:43

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

21/06/2018, 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2018, 17:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

04/06/2018, 00:00

Prazo em Curso

11/05/2018, 10:11

Expedição de Carta.

11/05/2018, 10:10

Expedição em análise para assinatura

26/04/2018, 16:56

Autos preparados para expedição

05/04/2018, 16:25

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

03/04/2018, 20:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2018, 20:08

Expedição de Certidão.

19/03/2018, 08:59

Expedição de Certidão.

09/03/2018, 14:11

Expedição de Outros documentos.

09/03/2018, 14:11

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

09/03/2018, 14:10

Autos preparados para expedição

08/03/2018, 15:33

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

02/02/2018, 00:00

Prazo em Curso

25/01/2018, 15:18

Expedição de Carta.

25/01/2018, 15:16

Expedição em análise para assinatura

08/01/2018, 15:08

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

15/12/2017, 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2017, 13:09

Expedição de Certidão.

06/12/2017, 16:39

Expedição de Outros documentos.

06/12/2017, 16:39

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

06/12/2017, 16:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/12/2017, 18:39

Proferida decisão interlocutória

05/12/2017, 18:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2017, 14:36

Conclusos para despacho

02/10/2017, 12:16

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

28/09/2017, 13:47

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

28/09/2017, 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2017, 10:38

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

25/09/2017, 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2017, 18:07

Expedição de Certidão.

25/09/2017, 16:50

Expedição de Outros documentos.

25/09/2017, 16:49

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

25/09/2017, 16:49

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

24/08/2017, 00:00

Prazo em Curso

17/08/2017, 14:13

Expedição de Carta.

17/08/2017, 14:12

HP/Baixa da parte

02/08/2017, 14:52

Expedição em análise para assinatura

02/08/2017, 14:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/07/2017, 14:50

Despacho de recebimento da inicial

14/07/2017, 14:50

Conclusos para despacho

11/07/2017, 13:12

Distribuído por sorteio

11/07/2017, 07:02

Despacho

•22/03/2024, 16:18

Despacho

•25/09/2021, 18:29

Despacho

•05/06/2021, 15:48

Despacho

•23/04/2020, 14:14

Interlocutória

•09/12/2019, 10:14

Despacho

•01/04/2019, 11:03

Interlocutória

•05/12/2017, 18:39

Despacho

•14/07/2017, 14:50