Execução Fiscal 0900845-04.2017.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/08/2017

Valor da Causa

R$ 107.157,05

Órgão julgador

Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

PALACIO DA BORRACHA LTDA

CNPJ

Reu

PALACIO DA BORRACHA LTDA

Reu

Advogados / Representantes

ELEN FABIA RAK MAMUS

OAB/PR 34842·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/12/2025, 01:31

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/12/2025, 01:25

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/11/2025, 01:14

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/10/2025, 00:29

Arquivado Provisoriamente

25/04/2025, 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2025, 10:45

Expedição de Certidão.

24/04/2025, 10:01

Expedição de Certidão.

14/04/2025, 17:54

Expedição de Outros documentos.

14/04/2025, 17:54

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

14/04/2025, 17:53

Expedição de Certidão.

14/04/2025, 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2025, 14:57

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 01:19

Expedição de Certidão.

21/03/2025, 10:21

Expedição de Outros documentos.

21/03/2025, 10:21

Todas as movimentações(169)

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/12/2025, 01:31

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/12/2025, 01:25

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/11/2025, 01:14

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/10/2025, 00:29

Arquivado Provisoriamente

Documentos

Despacho

•12/03/2025, 16:30

Interlocutória

•18/07/2024, 14:56

25/04/2025, 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2025, 10:45

Expedição de Certidão.

24/04/2025, 10:01

Expedição de Certidão.

14/04/2025, 17:54

Expedição de Outros documentos.

14/04/2025, 17:54

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

14/04/2025, 17:53

Expedição de Certidão.

14/04/2025, 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2025, 14:57

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 01:19

Expedição de Certidão.

21/03/2025, 10:21

Expedição de Outros documentos.

21/03/2025, 10:21

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

21/03/2025, 10:20

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2025, 16:30

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/03/2025, 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2025, 15:35

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/12/2024, 02:37

Conclusos para decisão

25/10/2024, 14:45

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

06/09/2024, 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/09/2024, 17:14

Documento Digitalizado

01/08/2024, 15:07

Documento Digitalizado

01/08/2024, 15:07

Documento Digitalizado

01/08/2024, 15:07

Documento Digitalizado

01/08/2024, 15:07

Documento Digitalizado

01/08/2024, 15:07

Documento Digitalizado

01/08/2024, 15:06

Expedição de Certidão.

01/08/2024, 15:06

Expedição de Certidão.

29/07/2024, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Elen Fábia Rak Mamus (OAB 34842/PR) Processo 0900845-04.2017.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: MXBELT COMERCIAL LTDA-ME - Diante do exposto, reconheço o caráter confiscatório da multa punitiva exigida nestes autos, apenas quanto ao percentual que exceda a 100% do tributo devido, acolhendo o pedido formulado pelo exequente na petição retro. Intime-se o exequente para, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentar nova planilha de cálculo, limitando a multa punitiva ao percentual de 100%, sem necessidade de retificação da(s) CDA(s) que instrui(em) a inicial, haja vista se tratar de mera adequação do quantum debeatur sem implicação nos requisitos do título executivo extrajudicial, nos termos do art. 2º, §5º, da LEF. Saliente-se que o exequente deverá informar, em sua petição, o valor total da dívida exigida nestes autos, incluindo os honorários sucumbenciais fixados. Deverá, ainda, se manifestar sobre eventual pedido da parte formulado nesse interregno. Cumprida a providência supra, tornem conclusos para análise do pedido formulado pelo exequente para prosseguimento do feito ou de eventual pedido da parte executada pendente de análise. Int. e cumpra-se.

23/07/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 22/07/2024.

22/07/2024, 21:08

Relação encaminhada ao D.J.

22/07/2024, 08:21

Expedição de Certidão.

19/07/2024, 09:23

Expedição de Outros documentos.

19/07/2024, 09:23

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

19/07/2024, 09:23

Emissão da Relação

19/07/2024, 09:14

Proferida decisão interlocutória

18/07/2024, 14:56

Conclusos para despacho

13/05/2024, 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2024, 16:02

Expedição de Outros documentos.

08/03/2024, 18:36

Expedição em análise para assinatura

01/03/2024, 12:03

Autos preparados para expedição

06/12/2023, 08:03

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2023, 20:30

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

23/08/2023, 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2023, 10:15

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/08/2023, 00:23

Conclusos para despacho

05/07/2023, 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2023, 16:35

Expedição de Certidão.

02/07/2023, 01:26

Prazo em Curso

26/06/2023, 09:24

Publicado ato_publicado em 23/06/2023.

23/06/2023, 21:12

Relação encaminhada ao D.J.

23/06/2023, 08:02

Emissão da Relação

22/06/2023, 13:41

Expedição de Certidão.

22/06/2023, 12:29

Expedição de Outros documentos.

22/06/2023, 12:29

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

22/06/2023, 12:29

Autos preparados para expedição

10/11/2022, 09:00

Proferida decisão interlocutória

09/11/2022, 17:33

Documento Digitalizado

07/11/2022, 18:21

Conclusos para decisão

14/06/2022, 15:31

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

09/06/2022, 13:13

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

06/06/2022, 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2022, 12:15

Expedição de Certidão.

29/05/2022, 00:51

Expedição de Certidão.

19/05/2022, 21:54

Expedição de Outros documentos.

19/05/2022, 21:54

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

19/05/2022, 21:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2022, 17:03

Prazo em Curso

10/05/2022, 15:32

Publicado ato_publicado em 03/05/2022.

03/05/2022, 20:49

Relação encaminhada ao D.J.

03/05/2022, 07:47

Emissão da Relação

02/05/2022, 13:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/05/2022, 12:59

Proferido despacho de mero expediente

02/05/2022, 12:59

Expedição de Certidão.

10/03/2022, 01:20

Conclusos para decisão

22/02/2022, 13:39

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

17/02/2022, 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2022, 22:20

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

28/01/2022, 22:20

Expedição de Certidão.

09/12/2021, 15:49

Expedição de Outros documentos.

09/12/2021, 15:49

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

09/12/2021, 15:49

Juntada de Carta precatória

09/12/2021, 15:47

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/09/2021, 02:56

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

04/08/2021, 02:17

Prazo em Curso

15/07/2021, 14:35

Prazo em Curso

02/06/2021, 16:18

Documento Digitalizado

02/06/2021, 16:17

Expedição de Carta precatória.

20/04/2021, 18:21

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

26/03/2020, 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2020, 09:46

Expedição de Certidão.

13/03/2020, 11:19

Expedição de Certidão.

03/03/2020, 13:50

Ato ordinatório praticado

03/03/2020, 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2020, 16:54

Publicado ato_publicado em 13/02/2020.

13/02/2020, 22:35

Relação encaminhada ao D.J.

13/02/2020, 08:07

Emissão da Relação

12/02/2020, 14:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/02/2020, 18:41

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2020, 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2020, 16:35

Conclusos para despacho

03/02/2020, 12:39

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

29/01/2020, 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2020, 14:55

Expedição de Certidão.

29/12/2019, 02:19

Expedição de Certidão.

19/12/2019, 17:49

Ato ordinatório praticado

19/12/2019, 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2019, 16:04

Publicado ato_publicado em 02/12/2019.

02/12/2019, 21:06

Relação encaminhada ao D.J.

29/11/2019, 16:06

Emissão da Relação

29/11/2019, 16:05

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/11/2019, 18:30

Proferido despacho de mero expediente

05/11/2019, 18:30

Conclusos para despacho

22/10/2019, 15:12

Conclusos para despacho

22/10/2019, 15:12

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

02/09/2019, 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2019, 15:59

Expedição de Certidão.

22/08/2019, 01:19

Juntada de Outros documentos

14/08/2019, 10:21

Publicado ato_publicado em 12/08/2019.

12/08/2019, 22:59

Relação encaminhada ao D.J.

12/08/2019, 13:58

Emissão da Relação

12/08/2019, 13:57

Expedição de Certidão.

12/08/2019, 13:55

Ato ordinatório praticado

12/08/2019, 13:53

Expedição de Certidão.

12/08/2019, 13:52

Juntada de Outros documentos

12/08/2019, 13:28

Expedição de Certidão.

12/08/2019, 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2019, 15:08

Apensado ao processo numero do processo

08/05/2019, 14:47

Prazo em Curso

07/02/2019, 14:31

Expedição de Carta.

23/01/2019, 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2018, 13:46

Expedição de Outros documentos.

24/09/2018, 21:02

Expedição de Certidão.

27/08/2018, 08:04

Documento Digitalizado

23/08/2018, 16:33

Expedição de Certidão.

17/08/2018, 13:15

Juntada de Outros documentos

17/08/2018, 13:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/07/2018, 17:51

Determinado o bloqueio/penhora on line

24/07/2018, 17:50

Conclusos para decisão

22/02/2018, 15:10

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

20/02/2018, 17:20

Documento Digitalizado

20/02/2018, 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2018, 15:46

Expedição de Certidão.

01/02/2018, 08:50

Expedição de Certidão.

10/01/2018, 16:18

Ato ordinatório praticado

10/01/2018, 16:18

Expedição de Certidão.

10/01/2018, 16:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

10/01/2018, 15:55

Documento Digitalizado

10/01/2018, 15:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

18/12/2017, 13:48

Documento Digitalizado

18/12/2017, 13:48

Prazo em Curso

29/11/2017, 16:56

Prazo em Curso

29/11/2017, 16:56

Expedição de Carta.

28/11/2017, 14:41

Expedição de Carta.

28/11/2017, 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2017, 18:33

Expedição de Certidão.

07/10/2017, 08:53

Expedição de Certidão.

27/09/2017, 18:21

Ato ordinatório praticado

27/09/2017, 18:21

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

27/09/2017, 18:20

Documento Digitalizado

27/09/2017, 18:19

Prazo em Curso

05/09/2017, 14:50

Expedição de Carta.

22/08/2017, 16:44

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/08/2017, 17:29

Recebida petição inicial

21/08/2017, 17:29

Conclusos para despacho

19/08/2017, 07:02

Distribuído por sorteio

19/08/2017, 07:02

Despacho

•05/12/2023, 20:30

Interlocutória

•09/11/2022, 17:33

Despacho

•02/05/2022, 12:59

Ato Ordinatório

•03/03/2020, 13:49

Despacho

•10/02/2020, 18:41

Ato Ordinatório

•19/12/2019, 17:48

Despacho

•05/11/2019, 18:30

Ato Ordinatório

•12/08/2019, 13:53

Interlocutória

•24/07/2018, 17:50

Ato Ordinatório

•10/01/2018, 16:18

Ato Ordinatório

•27/09/2017, 18:21

Despacho

•21/08/2017, 17:29