Execução Fiscal 0908131-67.2016.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/12/2016

Valor da Causa

R$ 1.510.434,97

Órgão julgador

Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

CHURRASCARIA DO BOIZINHO LTDA-ME

Reu

JOSé NIVALDO LOPES FILHO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/12/2025, 00:50

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/11/2025, 00:06

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

31/12/2024, 01:55

Arquivado Provisoriamente

09/12/2024, 11:21

Expedição de Certidão.

09/12/2024, 11:19

Juntada de Outros documentos

25/11/2024, 15:10

Expedição de Certidão.

21/11/2024, 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2024, 17:18

Expedição de Certidão.

01/11/2024, 07:57

Expedição de Outros documentos.

01/11/2024, 07:56

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

01/11/2024, 07:56

Juntada de Ofício

31/10/2024, 13:48

Juntada de Ofício

28/10/2024, 14:13

Prazo em Curso

28/10/2024, 12:48

Prazo em Curso

28/10/2024, 12:48

Todas as movimentações(151)

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/12/2025, 00:50

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/11/2025, 00:06

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

31/12/2024, 01:55

Arquivado Provisoriamente

09/12/2024, 11:21

Expedição de Certidão.

Documentos

Interlocutória

•15/09/2024, 14:27

Interlocutória

•18/07/2024, 15:21

09/12/2024, 11:19

Juntada de Outros documentos

25/11/2024, 15:10

Expedição de Certidão.

21/11/2024, 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2024, 17:18

Expedição de Certidão.

01/11/2024, 07:57

Expedição de Outros documentos.

01/11/2024, 07:56

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

01/11/2024, 07:56

Juntada de Ofício

31/10/2024, 13:48

Juntada de Ofício

28/10/2024, 14:13

Prazo em Curso

28/10/2024, 12:48

Prazo em Curso

28/10/2024, 12:48

Prazo em Curso

28/10/2024, 12:47

Documento Digitalizado

23/10/2024, 13:05

Documento Digitalizado

23/10/2024, 13:05

Expedição em análise para assinatura

10/10/2024, 14:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

10/10/2024, 14:28

Expedição de Ofício.

10/10/2024, 12:58

Expedição de Ofício.

10/10/2024, 12:57

Expedição em análise para assinatura

08/10/2024, 12:35

Expedição em análise para assinatura

08/10/2024, 12:35

Autos preparados para expedição

07/10/2024, 10:07

Juntada de Outros documentos

02/10/2024, 15:50

Prazo em Curso

01/10/2024, 11:58

Prazo em Curso

01/10/2024, 11:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/09/2024, 14:27

Decretada a indisponibilidade de bens

15/09/2024, 10:47

Conclusos para decisão

23/08/2024, 16:25

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

06/08/2024, 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2024, 16:00

Expedição de Certidão.

29/07/2024, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Churrascaria do Boizinho Ltda-me, José Nivaldo Lopes Filho Processo 0908131-67.2016.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectda: Churrascaria do Boizinho Ltda-me, José Nivaldo Lopes Filho - Diante do exposto, reconheço o caráter confiscatório da multa punitiva exigida nestes autos, apenas quanto ao percentual que exceda a 100% do tributo devido, acolhendo o pedido formulado pelo exequente na petição retro. Intime-se o exequente para, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentar nova planilha de cálculo, limitando a multa punitiva ao percentual de 100%, sem necessidade de retificação da(s) CDA(s) que instrui(em) a inicial, haja vista se tratar de mera adequação do quantum debeatur sem implicação nos requisitos do título executivo extrajudicial, nos termos do art. 2º, §5º, da LEF. Saliente-se que o exequente deverá informar, em sua petição, o valor total da dívida exigida nestes autos, incluindo os honorários sucumbenciais fixados. Cumprida a providência supra, cumpram-se as demais determinações eventualmente proferidas e, após, tornem conclusos para análise do pedido formulado pelo exequente para prosseguimento do feito. Int. e cumpra-se.

23/07/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 22/07/2024.

22/07/2024, 21:08

Relação encaminhada ao D.J.

22/07/2024, 08:21

Expedição de Certidão.

19/07/2024, 10:27

Expedição de Outros documentos.

19/07/2024, 10:27

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

19/07/2024, 10:27

Emissão da Relação

19/07/2024, 10:23

Proferida decisão interlocutória

18/07/2024, 15:21

Conclusos para despacho

26/06/2024, 14:13

Processo Desarquivado

11/06/2024, 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2024, 18:25

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/02/2024, 04:24

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/12/2023, 03:59

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/11/2023, 02:43

Arquivado Provisoriamente

23/10/2023, 07:45

Expedição de Certidão.

23/10/2023, 07:44

Juntada de NULL

20/10/2023, 16:18

Prazo em Curso

20/10/2023, 15:31

Prazo em Curso

23/02/2023, 18:50

Prazo em Curso

23/02/2023, 18:50

Proferido despacho de mero expediente

17/02/2023, 13:50

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/01/2023, 03:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2023, 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2023, 13:21

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/12/2022, 03:48

Conclusos para decisão

06/12/2022, 11:34

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/12/2022.

01/12/2022, 11:20

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

30/11/2022, 05:26

Expedição de Certidão.

28/08/2022, 00:05

Expedição de Certidão.

18/08/2022, 06:16

Expedição de Outros documentos.

18/08/2022, 06:16

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

18/08/2022, 06:16

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/08/2022.

18/08/2022, 06:13

Prazo em Curso

16/08/2022, 06:15

Prazo em Curso

15/08/2022, 07:53

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

10/08/2022, 00:00

Expedição de Carta.

21/07/2022, 10:54

Expedição em análise para assinatura

31/05/2022, 22:25

Juntada de Outros documentos

31/05/2022, 22:22

Juntada de Outros documentos

31/05/2022, 22:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/05/2022, 17:52

Proferido despacho de mero expediente

31/05/2022, 17:52

Conclusos para decisão

29/03/2022, 16:01

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

23/03/2022, 17:35

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

23/03/2022, 17:35

Expedição de Certidão.

10/03/2022, 01:48

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

19/02/2022, 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2022, 10:20

Prazo em Curso

11/02/2022, 17:54

Expedição de Certidão.

10/01/2022, 13:40

Expedição de Outros documentos.

10/01/2022, 13:40

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

10/01/2022, 13:40

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

28/12/2021, 00:00

Expedição de Carta.

16/12/2021, 15:48

Expedição em análise para assinatura

16/12/2021, 10:42

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/11/2021, 14:29

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2021, 14:29

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

03/11/2021, 01:22

Conclusos para decisão

13/10/2021, 17:46

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

05/10/2021, 17:28

Documento Digitalizado

05/10/2021, 17:27

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

17/08/2021, 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/08/2021, 17:31

Expedição de Certidão.

01/08/2021, 00:36

Expedição de Certidão.

22/07/2021, 15:59

Expedição de Outros documentos.

22/07/2021, 15:59

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

22/07/2021, 15:59

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

22/06/2021, 18:10

Expedição de Certidão.

19/06/2021, 00:35

Prazo em Curso

10/06/2021, 17:53

Expedição de Certidão.

09/06/2021, 16:23

Ato ordinatório praticado

09/06/2021, 16:23

Expedição de Certidão.

09/06/2021, 16:15

Documento Digitalizado

31/05/2021, 17:26

Prazo em Curso

11/05/2021, 16:01

Prazo em Curso

11/05/2021, 15:59

Expedição de Carta.

10/05/2021, 19:09

Expedição de Carta.

10/05/2021, 19:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2020, 15:48

Expedição de Certidão.

07/09/2020, 00:50

Expedição de Certidão.

28/08/2020, 17:31

Ato ordinatório praticado

28/08/2020, 17:31

Documento Digitalizado

28/08/2020, 17:06

Documento Digitalizado

28/08/2020, 17:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

28/08/2020, 17:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

28/08/2020, 17:06

Prazo em Curso

17/06/2020, 13:21

Prazo em Curso

10/06/2020, 15:57

Prazo em Curso

10/06/2020, 15:56

Expedição de Carta.

09/06/2020, 13:24

Expedição de Carta.

25/03/2020, 11:55

Expedição de Certidão.

06/05/2019, 14:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/06/2018, 18:52

Rejeitada a exceção de pré-executividade

07/06/2018, 18:52

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/02/2018, 05:55

Conclusos para decisão

12/12/2017, 16:21

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

12/12/2017, 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2017, 15:01

Expedição de Certidão.

03/11/2017, 08:14

Expedição de Certidão.

24/10/2017, 17:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/10/2017, 15:19

Proferida decisão interlocutória

24/10/2017, 15:19

Conclusos para decisão

05/07/2017, 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/07/2017, 14:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

30/06/2017, 14:21

Expedição de Certidão.

30/06/2017, 14:19

Expedição de Certidão.

13/05/2017, 08:06

Expedição de Certidão.

03/05/2017, 13:21

Ato ordinatório praticado

03/05/2017, 13:21

Juntada de NULL

03/05/2017, 13:15

Juntada de Mandado

03/05/2017, 13:14

Prazo em Curso

12/12/2016, 13:18

Expedição de Mandado.

05/12/2016, 20:13

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/12/2016, 14:53

Proferido despacho de mero expediente

01/12/2016, 17:46

Conclusos para despacho

01/12/2016, 07:00

Distribuído por sorteio

01/12/2016, 07:00

Despacho

•17/02/2023, 13:50

Despacho

•31/05/2022, 17:52

Despacho

•22/11/2021, 14:29

Ato Ordinatório

•09/06/2021, 16:23

Ato Ordinatório

•28/08/2020, 17:31

Interlocutória

•07/06/2018, 18:52

Interlocutória

•24/10/2017, 15:19

Ato Ordinatório

•03/05/2017, 13:21

Despacho

•05/12/2016, 14:53