Execução Fiscal 0911784-77.2016.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/12/2016

Valor da Causa

R$ 4.250.721,69

Órgão julgador

Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

JUAREZ LOPES DE OLIVEIRA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/12/2025, 01:04

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/12/2025, 00:56

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/11/2025, 00:17

Arquivado Provisoriamente

04/06/2025, 08:27

Expedição de Certidão.

04/06/2025, 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2025, 11:13

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

16/05/2025, 14:49

Expedição de Certidão.

29/03/2025, 02:08

Expedição de Certidão.

19/03/2025, 11:52

Expedição de Outros documentos.

19/03/2025, 11:52

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

19/03/2025, 11:52

Expedição de Certidão.

19/03/2025, 11:51

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/03/2025.

19/03/2025, 11:40

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

14/03/2025, 15:13

Expedição de Certidão.

19/12/2024, 14:41

Todas as movimentações(106)

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/12/2025, 01:04

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/12/2025, 00:56

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/11/2025, 00:17

Arquivado Provisoriamente

04/06/2025, 08:27

Expedição de Certidão.

Documentos

Interlocutória

•18/07/2024, 14:56

Despacho

•05/03/2018, 18:45

04/06/2025, 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2025, 11:13

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

16/05/2025, 14:49

Expedição de Certidão.

29/03/2025, 02:08

Expedição de Certidão.

19/03/2025, 11:52

Expedição de Outros documentos.

19/03/2025, 11:52

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

19/03/2025, 11:52

Expedição de Certidão.

19/03/2025, 11:51

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/03/2025.

19/03/2025, 11:40

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

14/03/2025, 15:13

Expedição de Certidão.

19/12/2024, 14:41

Expedição de Certidão.

09/12/2024, 12:46

Expedição de Outros documentos.

09/12/2024, 12:46

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

09/12/2024, 12:46

Expedição de Certidão.

09/12/2024, 12:45

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

19/11/2024, 16:58

Expedição de Certidão.

29/07/2024, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Juarez Lopes de Oliveira Processo 0911784-77.2016.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: Juarez Lopes de Oliveira - Diante do exposto, reconheço o caráter confiscatório da multa punitiva exigida nestes autos, apenas quanto ao percentual que exceda a 100% do tributo devido, acolhendo o pedido formulado pelo exequente na petição retro. Intime-se o exequente para, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentar nova planilha de cálculo, limitando a multa punitiva ao percentual de 100%, sem necessidade de retificação da(s) CDA(s) que instrui(em) a inicial, haja vista se tratar de mera adequação do quantum debeatur sem implicação nos requisitos do título executivo extrajudicial, nos termos do art. 2º, §5º, da LEF. Saliente-se que o exequente deverá informar, em sua petição, o valor total da dívida exigida nestes autos, incluindo os honorários sucumbenciais fixados. Deverá, ainda, se manifestar sobre eventual pedido da parte formulado nesse interregno. Cumprida a providência supra, tornem conclusos para análise do pedido formulado pelo exequente para prosseguimento do feito ou de eventual pedido da parte executada pendente de análise. Int. e cumpra-se.

23/07/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 22/07/2024.

22/07/2024, 21:08

Relação encaminhada ao D.J.

22/07/2024, 08:21

Expedição de Certidão.

19/07/2024, 09:24

Expedição de Outros documentos.

19/07/2024, 09:24

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

19/07/2024, 09:23

Emissão da Relação

19/07/2024, 09:11

Proferida decisão interlocutória

18/07/2024, 14:56

Conclusos para despacho

10/05/2024, 18:55

Processo Desarquivado

07/05/2024, 07:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2024, 14:16

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/02/2024, 00:01

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/12/2023, 04:07

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/11/2023, 02:50

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

01/08/2023, 03:46

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/07/2023, 04:17

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/01/2023, 03:33

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/12/2022, 04:09

Arquivado Provisoriamente

26/04/2022, 16:37

Processo Desarquivado

26/04/2022, 13:39

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/01/2022, 01:17

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/12/2021, 03:35

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

14/12/2021, 03:32

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

01/12/2021, 01:25

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/11/2021, 00:23

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

03/11/2021, 01:32

Arquivado Provisoriamente

15/10/2021, 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2021, 11:03

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

29/09/2021, 11:03

Expedição de Certidão.

24/09/2021, 14:13

Expedição de Outros documentos.

24/09/2021, 14:13

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

24/09/2021, 14:13

Expedição de Certidão.

24/09/2021, 14:12

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

08/09/2021, 13:43

Processo Desarquivado

08/09/2021, 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2021, 10:56

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/09/2021, 02:04

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

04/08/2021, 01:33

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

15/06/2021, 03:40

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

12/01/2021, 02:01

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/11/2020, 06:17

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/04/2020, 01:17

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/01/2020, 03:27

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

31/12/2019, 02:47

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

08/10/2019, 01:18

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/08/2019, 04:54

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

14/06/2019, 02:18

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/01/2019, 05:28

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

05/12/2018, 00:18

Arquivado Provisoriamente

06/11/2018, 16:58

Andamento nos Autos em Apenso

06/04/2018, 13:18

Apensado ao processo numero do processo

06/04/2018, 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2018, 10:02

Expedição de Certidão.

16/03/2018, 09:19

Expedição de Certidão.

06/03/2018, 16:15

Juntada de Outros documentos

06/03/2018, 16:14

Documento Digitalizado

06/03/2018, 16:14

Documento Digitalizado

06/03/2018, 16:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/03/2018, 18:45

Proferido despacho de mero expediente

05/03/2018, 18:45

Conclusos para decisão

25/09/2017, 14:23

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

25/09/2017, 12:10

Documento Digitalizado

25/09/2017, 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2017, 10:19

Expedição de Certidão.

22/09/2017, 09:01

Expedição de Certidão.

12/09/2017, 16:43

Ato ordinatório praticado

12/09/2017, 16:43

Juntada de Outros documentos

12/09/2017, 16:41

Juntada de NULL

12/09/2017, 16:41

Juntada de Mandado

12/09/2017, 16:41

Prazo em Curso

28/07/2017, 17:47

Expedição de Mandado.

21/07/2017, 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2017, 21:27

Expedição de Certidão.

09/04/2017, 08:23

Autos preparados para expedição

30/03/2017, 16:47

Expedição de Certidão.

30/03/2017, 16:45

Ato ordinatório praticado

30/03/2017, 16:45

Juntada de Mandado

30/03/2017, 16:43

Juntada de NULL

23/03/2017, 14:39

Prazo em Curso

10/02/2017, 15:07

Expedição de Mandado.

24/01/2017, 15:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/12/2016, 14:27

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2016, 14:27

Conclusos para despacho

16/12/2016, 07:23

Distribuído por sorteio

16/12/2016, 07:23

Ato Ordinatório

•12/09/2017, 16:43

Ato Ordinatório

•30/03/2017, 16:45

Despacho

•16/12/2016, 14:27