Execução Fiscal 0949098-18.2020.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/05/2020

Valor da Causa

R$ 898.519,95

Órgão julgador

Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

THEN COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDAME

CNPJ

Reu

SHIRLEA LINDUINA DA SILVA REGIS

CPF

Reu

NIVIA MARIA DA SILVA LIMA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 30·Representa: Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 111111·CNPJ·Representa: Réu

Movimentações

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/12/2025, 01:02

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

11/12/2025, 01:25

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

12/11/2025, 02:22

Arquivado Provisoriamente

29/08/2025, 08:15

Expedição de Certidão.

29/08/2025, 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2025, 14:36

Expedição de Certidão.

23/08/2025, 10:15

Expedição de Certidão.

13/08/2025, 07:59

Expedição de Outros documentos.

13/08/2025, 07:59

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

13/08/2025, 07:59

Juntada de Ofício

12/08/2025, 15:21

Prazo em Curso

01/08/2025, 07:59

Documento Digitalizado

31/07/2025, 15:23

Expedição de Ofício.

31/07/2025, 13:23

Expedição em análise para assinatura

31/07/2025, 12:51

Todas as movimentações(177)

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/12/2025, 01:02

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

11/12/2025, 01:25

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

12/11/2025, 02:22

Arquivado Provisoriamente

29/08/2025, 08:15

Expedição de Certidão.

Documentos

Interlocutória

•26/06/2025, 15:07

Interlocutória

•31/03/2025, 13:51

29/08/2025, 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2025, 14:36

Expedição de Certidão.

23/08/2025, 10:15

Expedição de Certidão.

13/08/2025, 07:59

Expedição de Outros documentos.

13/08/2025, 07:59

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

13/08/2025, 07:59

Juntada de Ofício

12/08/2025, 15:21

Prazo em Curso

01/08/2025, 07:59

Documento Digitalizado

31/07/2025, 15:23

Expedição de Ofício.

31/07/2025, 13:23

Expedição em análise para assinatura

31/07/2025, 12:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

31/07/2025, 12:51

Expedição em análise para assinatura

31/07/2025, 12:51

Expedição em análise para assinatura

31/07/2025, 12:51

Expedição em análise para assinatura

31/07/2025, 10:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

31/07/2025, 10:19

Autos preparados para expedição

30/07/2025, 13:46

Expedição de Certidão.

30/07/2025, 13:45

Prazo em Curso

21/07/2025, 07:03

Juntada de Ofício

18/07/2025, 13:41

Prazo em Curso

08/07/2025, 07:29

Documento Digitalizado

07/07/2025, 15:40

Documento Digitalizado

07/07/2025, 15:36

Expedição de Ofício.

30/06/2025, 16:37

Expedição de Ofício.

30/06/2025, 16:37

Expedição em análise para assinatura

30/06/2025, 13:57

Expedição em análise para assinatura

30/06/2025, 13:57

Prazo em Curso

30/06/2025, 06:04

Juntada de Outros documentos

27/06/2025, 11:12

Autos preparados para expedição

27/06/2025, 05:33

Prazo em Curso

27/06/2025, 05:33

Prazo em Curso

27/06/2025, 05:17

Prazo em Curso

27/06/2025, 05:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/06/2025, 15:07

Outras Decisões

26/06/2025, 15:07

Conclusos para decisão

30/04/2025, 14:03

Juntada de NULL

29/04/2025, 13:23

Prazo em Curso

28/04/2025, 09:52

Prazo em Curso

28/04/2025, 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2025, 23:01

Expedição de Certidão.

21/04/2025, 00:06

Expedição de Certidão.

11/04/2025, 06:39

Expedição de Outros documentos.

11/04/2025, 06:39

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

11/04/2025, 06:39

Documento Digitalizado

03/04/2025, 20:01

Documento Digitalizado

03/04/2025, 20:00

Documento Digitalizado

03/04/2025, 19:59

Determinada restrição de veículos

31/03/2025, 13:51

Conclusos para decisão

21/03/2025, 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2025, 11:31

Prazo em Curso

28/02/2025, 10:28

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

27/02/2025, 15:22

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

27/02/2025, 15:22

Expedição de Certidão.

20/02/2025, 00:23

Expedição de Certidão.

10/02/2025, 09:32

Expedição de Outros documentos.

10/02/2025, 09:32

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

10/02/2025, 09:32

Expedição de Outros documentos.

10/02/2025, 09:30

Autos entregues em carga ao Defensor

10/02/2025, 09:30

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/02/2025, 14:02

Outras Decisões

07/02/2025, 13:34

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/01/2025, 03:57

Conclusos para decisão

15/10/2024, 13:46

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

09/09/2024, 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2024, 15:21

Expedição de Certidão.

29/07/2024, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Then Comercio Importação e Exportação Ltdame, Shirlea Linduina da Silva Regis, Nivia Maria da Silva Lima Processo 0949098-18.2020.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectda: Nivia Maria da Silva Lima, Shirlea Linduina da Silva Regis, Then Comercio Importação e Exportação Ltdame - Diante do exposto, reconheço o caráter confiscatório da multa punitiva exigida nestes autos, apenas quanto ao percentual que exceda a 100% do tributo devido, acolhendo o pedido formulado pelo exequente na petição retro. Intime-se o exequente para, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentar nova planilha de cálculo, limitando a multa punitiva ao percentual de 100%, sem necessidade de retificação da(s) CDA(s) que instrui(em) a inicial, haja vista se tratar de mera adequação do quantum debeatur sem implicação nos requisitos do título executivo extrajudicial, nos termos do art. 2º, §5º, da LEF. Saliente-se que o exequente deverá informar, em sua petição, o valor total da dívida exigida nestes autos, incluindo os honorários sucumbenciais fixados. Deverá, ainda, se manifestar sobre eventual pedido da parte formulado nesse interregno. Cumprida a providência supra, tornem conclusos para análise do pedido formulado pelo exequente para prosseguimento do feito ou de eventual pedido da parte executada pendente de análise. Int. e cumpra-se.

23/07/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 22/07/2024.

22/07/2024, 21:08

Relação encaminhada ao D.J.

22/07/2024, 08:21

Expedição de Certidão.

19/07/2024, 08:46

Expedição de Outros documentos.

19/07/2024, 08:45

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

19/07/2024, 08:45

Emissão da Relação

19/07/2024, 08:38

Proferida decisão interlocutória

18/07/2024, 14:55

Juntada de Petição de Exceção de pré-executividade

05/07/2024, 15:18

Conclusos para despacho

06/05/2024, 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2024, 11:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/04/2024, 14:47

Documento Digitalizado

16/04/2024, 11:04

Documento Digitalizado

16/04/2024, 11:03

Determinado o bloqueio/penhora on line

10/04/2024, 13:13

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/11/2023, 02:05

Conclusos para decisão

09/11/2023, 07:22

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

08/11/2023, 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2023, 11:24

Expedição de Certidão.

30/09/2023, 00:11

Expedição de Certidão.

20/09/2023, 09:17

Expedição de Outros documentos.

20/09/2023, 09:17

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

20/09/2023, 09:16

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/09/2023.

20/09/2023, 09:10

Prazo em Curso

10/08/2023, 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2023, 16:20

Expedição de Certidão.

19/07/2023, 15:14

Expedição de Outros documentos.

19/07/2023, 15:14

Expedição em análise para assinatura

01/06/2023, 13:25

Autos preparados para expedição

03/03/2023, 22:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

13/02/2023, 00:00

Expedição de Carta.

27/01/2023, 10:50

Expedição em análise para assinatura

24/01/2023, 17:16

Autos preparados para expedição

28/09/2022, 10:47

Juntada de Outros documentos

26/09/2022, 17:08

Juntada de Outros documentos

26/09/2022, 17:08

Prazo em Curso

16/09/2022, 09:21

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2022, 21:24

Conclusos para decisão

30/08/2022, 10:15

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

24/08/2022, 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/08/2022, 10:52

Expedição de Certidão.

23/08/2022, 06:17

Expedição de Outros documentos.

23/08/2022, 06:17

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

23/08/2022, 06:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

11/08/2022, 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

11/08/2022, 00:00

Expedição de Carta.

13/07/2022, 09:09

Expedição de Carta.

13/07/2022, 09:08

Expedição em análise para assinatura

30/06/2022, 23:03

Autos preparados para expedição

29/06/2022, 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2022, 09:10

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

23/06/2022, 09:10

Expedição de Certidão.

15/06/2022, 16:01

Expedição de Outros documentos.

15/06/2022, 16:01

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

15/06/2022, 16:01

Expedição de Certidão.

15/06/2022, 16:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

05/05/2022, 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

05/05/2022, 00:00

Prazo em Curso

29/04/2022, 08:41

Prazo em Curso

29/04/2022, 08:41

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

19/04/2022, 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

19/04/2022, 00:00

Expedição de Carta.

07/04/2022, 13:23

Expedição de Carta.

07/04/2022, 13:23

Expedição de Carta.

07/04/2022, 13:23

Expedição de Carta.

07/04/2022, 13:23

Expedição em análise para assinatura

31/03/2022, 21:26

Expedição de Certidão.

31/03/2022, 21:09

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

31/03/2022, 21:09

Expedição de Certidão.

31/03/2022, 21:06

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

31/03/2022, 21:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/02/2022, 14:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/02/2022, 14:09

Proferida decisão interlocutória

10/02/2022, 14:09

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/12/2021, 00:29

Conclusos para decisão

20/10/2021, 10:16

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

20/10/2021, 07:07

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

25/08/2021, 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2021, 11:05

Expedição de Certidão.

18/08/2021, 16:48

Expedição de Outros documentos.

18/08/2021, 16:48

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

18/08/2021, 16:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/08/2021, 17:02

Proferido despacho de mero expediente

16/08/2021, 17:02

Conclusos para decisão

30/07/2021, 13:32

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

22/07/2021, 12:14

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

20/07/2021, 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/07/2021, 11:05

Expedição de Certidão.

16/07/2021, 16:00

Expedição de Outros documentos.

16/07/2021, 15:59

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/07/2021, 15:59

Juntada de NULL

16/07/2021, 15:57

Prazo em Curso

31/05/2021, 17:55

Prazo em Curso

09/02/2021, 16:57

Expedição de Mandado.

09/02/2021, 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2020, 08:00

Expedição de Certidão.

10/08/2020, 14:22

Ato ordinatório praticado

10/08/2020, 14:21

Documento Digitalizado

10/08/2020, 14:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

10/08/2020, 14:15

Prazo em Curso

23/06/2020, 16:19

Prazo em Curso

10/06/2020, 16:29

Expedição de Carta.

25/05/2020, 22:05

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/05/2020, 17:23

Recebida petição inicial

22/05/2020, 17:23

Conclusos para despacho

20/05/2020, 07:02

Distribuído por sorteio

20/05/2020, 07:02

Interlocutória

•07/02/2025, 14:02

Interlocutória

•18/07/2024, 14:55

Interlocutória

•10/04/2024, 13:13

Despacho

•15/09/2022, 21:24

Interlocutória

•10/02/2022, 14:09

Despacho

•16/08/2021, 17:02

Ato Ordinatório

•10/08/2020, 14:21

Despacho

•22/05/2020, 17:23