Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0803425-36.2022.8.12.0029 - TJMS | JusConsulta

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Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/10/2022

Valor da Causa

R$ 6.555,09

Órgão julgador

1ª Vara

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara Cível 2° Grau · TJMS · Apelação / Remessa Necessária · Des. Marcelo Câmara Rasslan 2° Grau · TJMS · Apelação / Remessa Necessária · Gab. Des. Waldir Marques

Partes do Processo

DILMA MACHADO LIMA

CPF

Autor

VANESSA ÁVALO DE OLIVEIRA

CPF

Autor

MUNICíPIO DE NAVIRAí

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

VANESSA ÁVALO DE OLIVEIRA

OAB/MS 19746·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Prazo em Curso

17/03/2026, 11:27

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

16/03/2026, 08:48

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

16/03/2026, 08:48

Prazo em Curso

24/02/2026, 15:05

Documento Digitalizado

23/02/2026, 15:59

Documento Digitalizado

23/02/2026, 15:59

Expedição de Ofício.

23/02/2026, 15:59

Expedição de Ofício.

23/02/2026, 15:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

23/02/2026, 15:00

Expedição em análise para assinatura

20/02/2026, 17:43

Expedição de Certidão.

20/02/2026, 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2026, 14:34

Publicado ato_publicado em 22/01/2026.

22/01/2026, 06:03

Relação encaminhada ao D.J.

21/01/2026, 07:51

Prazo em Curso

20/01/2026, 14:39

Todas as movimentações(106)

Prazo em Curso

17/03/2026, 11:27

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

16/03/2026, 08:48

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

16/03/2026, 08:48

Prazo em Curso

24/02/2026, 15:05

Documento Digitalizado

23/02/2026, 15:59

Documentos

Despacho

•07/03/2025, 15:35

Despacho

•30/01/2025, 14:53

Documento Digitalizado

23/02/2026, 15:59

Expedição de Ofício.

23/02/2026, 15:59

Expedição de Ofício.

23/02/2026, 15:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

23/02/2026, 15:00

Expedição em análise para assinatura

20/02/2026, 17:43

Expedição de Certidão.

20/02/2026, 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2026, 14:34

Publicado ato_publicado em 22/01/2026.

22/01/2026, 06:03

Relação encaminhada ao D.J.

21/01/2026, 07:51

Prazo em Curso

20/01/2026, 14:39

Emissão da Relação

20/01/2026, 14:38

Expedição de Certidão.

20/01/2026, 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2025, 16:04

Prazo em Curso

09/12/2025, 16:08

Expedição de Certidão.

09/12/2025, 16:08

Expedição de Outros documentos.

09/12/2025, 16:07

Documento Digitalizado

09/12/2025, 16:06

Expedição de Certidão.

09/12/2025, 16:05

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

03/11/2025, 01:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2025, 09:16

Publicado ato_publicado em 19/09/2025.

19/09/2025, 06:23

Relação encaminhada ao D.J.

17/09/2025, 07:56

Prazo em Curso

16/09/2025, 14:16

Emissão da Relação

16/09/2025, 14:10

Prazo em Curso

21/05/2025, 11:11

Expedição de Certidão.

21/05/2025, 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2025, 16:05

Expedição de Certidão.

02/04/2025, 15:16

Expedição de Outros documentos.

02/04/2025, 15:15

Expedição de Certidão.

02/04/2025, 14:34

Evolução da Classe Processual

02/04/2025, 14:34

Expedição de Certidão.

02/04/2025, 14:33

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

02/04/2025, 14:33

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/03/2025, 15:35

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2025, 15:35

Conclusos para despacho

19/02/2025, 07:00

Publicado ato_publicado em 18/02/2025.

18/02/2025, 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2025, 11:31

Relação encaminhada ao D.J.

18/02/2025, 07:59

Emissão da Relação

17/02/2025, 15:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/01/2025, 14:53

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2025, 14:53

Conclusos para despacho

02/12/2024, 08:09

Expedição de Certidão.

02/12/2024, 08:08

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

02/12/2024, 08:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2024, 22:45

Expedição de Certidão.

19/11/2024, 11:15

Expedição de Outros documentos.

19/11/2024, 11:13

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

19/11/2024, 10:45

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

18/11/2024, 12:17

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

18/11/2024, 12:17

Transitado em Julgado em data

18/11/2024, 10:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Município de Naviraí Proc. Município: Katya Mayumi Nakamura Matsubara (OAB: 13027B/MS) Apelado: Dilma Machado Lima Advogado: Vanessa Ávalo de Oliveira (OAB: 19746/MS) DIREITO ADMINISTRATIVO - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - FÉRIAS SERVIDOR DOCENTE DO MUNICÍPIO DE NAVIRAÍ RECONHECIMENTO DO DIREITO DE 45 DIAS DE FÉRIAS - ADICIONAL DE FÉRIAS DEVE INCIDIR SOBRE TODO PERÍODO - REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA - RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - O artigo 496, § 1º, CPC, estabelece que apenas nos casos em que não houver recurso voluntário o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal para reexame da matéria. Na espécie, houve interposição de recurso pelo Município, o que impõe o não conhecimento da remessa necessária. II - Nos termos do art. 83, da LCM nº 110/2011, do Município de Naviraí, a gratificação de 50% do vencimento mensal deve incidir sobre o período total de 45 (quarenta e cinco) dias de férias concedidas ao professor da rede municipal, pois inclui os 15 (quinze) dias gozados entre os dois semestres e não apenas os 30 (trinta) dias. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0803425-36.2022.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Waldir Marques Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Naviraí Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não conheceram da remessa necessária e negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..

27/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Município de Naviraí Proc. Município: Katya Mayumi Nakamura Matsubara (OAB: 13027B/MS) Apelado: Dilma Machado Lima Advogado: Vanessa Ávalo de Oliveira (OAB: 19746/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 22/07/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0803425-36.2022.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Waldir Marques Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Naviraí

23/07/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/07/2024, 13:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

19/07/2024, 13:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

19/07/2024, 13:37

Prazo em Curso

18/07/2024, 14:12

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/07/2024.

09/07/2024, 06:56

Prazo em Curso

17/06/2024, 19:42

Publicado ato_publicado em 12/06/2024.

12/06/2024, 21:09

Relação encaminhada ao D.J.

12/06/2024, 07:59

Emissão da Relação

11/06/2024, 08:55

Juntada de Petição de Apelação

10/06/2024, 10:00

Prazo em Curso

04/06/2024, 10:26

Publicado ato_publicado em 03/06/2024.

03/06/2024, 21:18

Relação encaminhada ao D.J.

30/05/2024, 08:01

Expedição de Certidão.

29/05/2024, 18:29

Expedição de Outros documentos.

29/05/2024, 18:25

Emissão da Relação

29/05/2024, 14:42

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/05/2024, 19:24

Expedição de Certidão.

06/05/2024, 19:24

Sentença de Mérito (Art. 269 do CPC)

06/05/2024, 19:24

Registro de Sentença

06/05/2024, 19:24

Conclusos para julgamento

04/04/2023, 09:45

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/04/2023.

04/04/2023, 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2023, 15:16

Expedição de Certidão.

31/03/2023, 07:13

Expedição de Outros documentos.

31/03/2023, 06:54

Publicado ato_publicado em 27/02/2023.

27/02/2023, 21:05

Relação encaminhada ao D.J.

27/02/2023, 08:16

Autos preparados para expedição

24/02/2023, 12:19

Emissão da Relação

24/02/2023, 12:16

Juntada de Petição de Réplica

26/01/2023, 19:00

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/12/2022, 00:48

Publicado ato_publicado em 29/11/2022.

29/11/2022, 20:42

Relação encaminhada ao D.J.

28/11/2022, 07:47

Emissão da Relação

25/11/2022, 21:02

Juntada de Petição de Contestação

27/10/2022, 16:04

Expedição de Certidão.

19/10/2022, 18:15

Expedição de Carta.

19/10/2022, 17:06

Ato ordinatório praticado

19/10/2022, 16:48

Autos preparados para expedição

17/10/2022, 19:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/10/2022, 14:54

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2022, 14:54

Conclusos para despacho

03/10/2022, 10:22

Expedição de Certidão.

03/10/2022, 10:21

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

03/10/2022, 10:21

Informação do Sistema

03/10/2022, 09:02

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

03/10/2022, 09:02

Distribuído por sorteio

03/10/2022, 08:45

Sentença

•06/05/2024, 19:24

Ato Ordinatório

•19/10/2022, 16:48

Despacho

•14/10/2022, 14:54