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Energia ElétricaConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial
TJMS3° GrauEm andamento
Data de Distribuição
11/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Gabinete do Ministro Marco Aurélio Bellizze
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