Petição Criminal 1604378-83.2024.8.12.0000 - TJMS | JusConsulta

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Furto QualificadoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENALPetição Criminal

TJMS2° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Desª. Maria Isabel de Matos Rocha

Partes do Processo

JOAO VITOR RUBERT TREZZI

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

HENRIQUE ROBERTO DE SOUZA ALVES

TERCEIRO

VALDINEI DOS SANTOS SOARES FRAZAO

TERCEIRO

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

12/09/2024, 14:59

Arquivado Definitivamente

28/08/2024, 06:57

Baixa Definitiva

28/08/2024, 06:57

Transitado em Julgado em #{data}

28/08/2024, 06:56

Juntada de Ofício

12/08/2024, 16:04

Juntada de Outros documentos

12/08/2024, 06:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/08/2024, 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/08/2024, 14:20

Ato ordinatório praticado

08/08/2024, 13:27

Juntada de Outros documentos

08/08/2024, 13:27

Ato ordinatório praticado

25/07/2024, 22:59

INCONSISTENTE

25/07/2024, 08:59

Ato ordinatório praticado

25/07/2024, 08:58

Ato ordinatório praticado

25/07/2024, 02:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

25/07/2024, 00:01

Todas as movimentações(39)

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

12/09/2024, 14:59

Arquivado Definitivamente

28/08/2024, 06:57

Baixa Definitiva

28/08/2024, 06:57

Transitado em Julgado em #{data}

28/08/2024, 06:56

Juntada de Ofício

12/08/2024, 16:04

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa

•23/07/2024, 17:15

Juntada de Outros documentos

12/08/2024, 06:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/08/2024, 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/08/2024, 14:20

Ato ordinatório praticado

08/08/2024, 13:27

Juntada de Outros documentos

08/08/2024, 13:27

Ato ordinatório praticado

25/07/2024, 22:59

INCONSISTENTE

25/07/2024, 08:59

Ato ordinatório praticado

25/07/2024, 08:58

Ato ordinatório praticado

25/07/2024, 02:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

25/07/2024, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: João Vitor Rubert Trezzi Requerido: Ministério Público Estadual Interessado: Henrique Roberto De Souza Alves Interessado: Valdinei Dos Santos Soares Frazao Petição Criminal nº 1604378-83.2024.8.12.0000 Comarca de Maracaju - 1ª Vara Relator(a): Des. Jonas Hass Silva Júnior Trata-se de correspondência encaminhada, distribuído a esta relatoria com a nomenclatura de Petição Criminal. Inobstante as razões ponderadas pelo sentenciado, é certo que não é permitido a interposição de ações sem a devida capacidade postulatória, como ocorre no habeas corpus. Nesta condição, a pretensão não merece conhecimento. Outrossim, a irresignação não possui forma nem conteúdo de petição, o que acabaria prejudicando eventual direito do reeducando, sobretudo considerando que não está instruída com nenhum documento necessário ao conhecimento do direito invocado Assim, a melhor solução é o envio da correspondência para o Juízo de primeiro grau, que terá a possibilidade de intimar a Defensoria Pública para que pleiteie as medidas/benefícios que entender cabíveis em favor do reeducando, inclusive para evitar a supressão de instância. Ante o exposto, constatada a manifesta inadmissibilidade do pleito diretamente na instância, com fulcro no art. 138, IV, do RITJMS, nego seguimento desde logo à petição Remeta-se imediatamente cópia da correspondência ao juízo de primeiro grau, bem como à Defensoria Pública Estadual para as providências que entender cabíveis. Às providências de praxe. Oportunamente, arquive-se.

25/07/2024, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/07/2024, 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2024, 12:50

Recebidos os autos

24/07/2024, 12:50

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

24/07/2024, 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2024, 12:50

Expedição de Ofício.

24/07/2024, 08:36

Expedição de Ofício.

24/07/2024, 08:34

Expedição de Ofício.

24/07/2024, 08:33

Ato ordinatório praticado

24/07/2024, 07:13

Ato ordinatório praticado

23/07/2024, 17:38

Juntada de Certidão

23/07/2024, 17:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

23/07/2024, 17:15

Negado seguimento a Recurso

23/07/2024, 17:15

Ato ordinatório praticado

23/07/2024, 00:51

INCONSISTENTE

23/07/2024, 00:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

23/07/2024, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: João Vitor Rubert Trezzi Requerido: Ministério Público Estadual Interessado: Henrique Roberto De Souza Alves Interessado: Valdinei Dos Santos Soares Frazao Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 22/07/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Petição Criminal nº 1604378-83.2024.8.12.0000 Comarca de Maracaju - 1ª Vara Relator(a): Des. Jonas Hass Silva Júnior

23/07/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

22/07/2024, 10:02

Conclusos para decisão

22/07/2024, 09:45

Expedição de Outros documentos.

22/07/2024, 09:45

Distribuído por sorteio

22/07/2024, 09:45

Ato ordinatório praticado

22/07/2024, 09:40

Ato ordinatório praticado

19/07/2024, 17:19