Embargos de Declaração Cível 0821405-80.2022.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Repetição do IndébitoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOREmbargos de Declaração Cível

TJMS2° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/05/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Des. Odemilson Roberto Castro Fassa

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Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

TERCEIRO

SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

TERCEIRO

Advogados / Representantes

ANIBAL CASTRO DE SOUZA

Representa: Autor

FERNANDO CESAR CAURIM ZANELE

OAB/MS 9780·Representa: Réu

Movimentações

Ato ordinatório praticado

17/01/2024, 18:29

Confirmada a intimação eletrônica

08/08/2023, 11:28

Recebidos os autos

08/08/2023, 11:28

Ato ordinatório praticado

04/08/2023, 11:17

Arquivado Definitivamente

01/08/2023, 10:39

Baixa Definitiva

01/08/2023, 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2023, 08:20

Recebidos os autos

11/07/2023, 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2023, 08:20

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

11/07/2023, 08:20

Ato ordinatório praticado

10/07/2023, 22:01

Ato ordinatório praticado

10/07/2023, 12:24

Ato ordinatório praticado

10/07/2023, 12:24

Juntada de Certidão

10/07/2023, 12:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

10/07/2023, 12:24

Todas as movimentações(51)

Ato ordinatório praticado

17/01/2024, 18:29

Confirmada a intimação eletrônica

08/08/2023, 11:28

Recebidos os autos

08/08/2023, 11:28

Ato ordinatório praticado

04/08/2023, 11:17

Arquivado Definitivamente

01/08/2023, 10:39

Documentos

Despacho

•18/05/2023, 09:36

Acórdão

•06/07/2023, 16:29

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Baixa Definitiva

01/08/2023, 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2023, 08:20

Recebidos os autos

11/07/2023, 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2023, 08:20

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

11/07/2023, 08:20

Ato ordinatório praticado

10/07/2023, 22:01

Ato ordinatório praticado

10/07/2023, 12:24

Ato ordinatório praticado

10/07/2023, 12:24

Juntada de Certidão

10/07/2023, 12:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

10/07/2023, 12:24

Ato ordinatório praticado

10/07/2023, 02:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

10/07/2023, 00:01

Ato ordinatório praticado

07/07/2023, 11:46

Ato ordinatório praticado

06/07/2023, 16:29

Não conhecido o recurso de #{tipo _de_peticao} de #{nome_da_parte}

06/07/2023, 16:29

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

29/06/2023, 16:28

Conclusos para decisão

07/06/2023, 16:53

Juntada de Outros documentos

07/06/2023, 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2023, 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2023, 13:51

Confirmada a intimação eletrônica

29/05/2023, 01:03

Ato ordinatório praticado

29/05/2023, 01:03

Recebidos os autos

29/05/2023, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica

29/05/2023, 01:02

Ato ordinatório praticado

29/05/2023, 01:02

Juntada de Outros documentos

25/05/2023, 14:35

Juntada de Outros documentos

25/05/2023, 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/05/2023, 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/05/2023, 14:35

Ato ordinatório praticado

19/05/2023, 15:13

Ato ordinatório praticado

19/05/2023, 03:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

19/05/2023, 00:01

Ato ordinatório praticado

18/05/2023, 10:15

Ato ordinatório praticado

18/05/2023, 10:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

18/05/2023, 10:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

18/05/2023, 09:36

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2023, 09:36

Ato ordinatório praticado

18/05/2023, 05:44

Ato ordinatório praticado

18/05/2023, 05:44

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

18/05/2023, 05:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

18/05/2023, 05:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

18/05/2023, 00:01

Ato ordinatório praticado

17/05/2023, 11:02

Conclusos para decisão

17/05/2023, 10:52

Expedição de Outros documentos.

17/05/2023, 10:52

Ato ordinatório praticado

17/05/2023, 10:52