Processo 0804573-84.2023.8.12.0017 - TJMS

Processo 0804573-84.2023.8.12.0017 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Recorrido: Beatris da Silva Santos Advogada: Gislaine Ramos de Almeida (OAB: 26681/MS) Advogado: Camila Aparecida Procópio Bonatto (OAB: 19624/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Hilário Martinez de Oliveira (OAB: 13983/MS) EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - CONTRATOS TEMPORÁRIOS - SUCESSIVAS RENOVAÇÕES - NULIDADE - FGTS - RECOLHIMENTO DEVIDO - TEMA 916/STF - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCAE E, APÓS 09/12/2021, PELA SELIC (EC 113/2021) - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - SENTENÇA ILÍQUIDA - FIXAÇÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO - ARTIGO 85, §§ 3.º E 4.º, INCISO II, DO CPC - CUSTAS - ISENÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n.º 765.320/MG, em sede de repercussão geral, ao tratar sobre os efeitos jurídicos do contrato temporário firmado em desconformidade com o art. 37, IIX, da Constituição Federal, fixou a seguinte tese (TEMA 916): "A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS". Os valores devidos devem ser atualizados de acordo com os entendimentos das Cortes Superiores - Temas 810 do STF e 905 do STJ, sendo que a partir de 9 de dezembro de 2021, com a vigência da Emenda Constitucional 113, os valores deverão ser corrigidos através da taxa Selic, em substituição ao IPCA-E Quanto aos honorários e ônus sucumbenciais, irreparável é a sentença recorrida que determinou que os primeiros sejam apurados na fase de liquidação, diante da iliquidez da sentença, reconhecendo a isenção da Fazenda Pública quanto às custas, consoante o art. 24, I, da Lei 3.779/2009. Remessa necessária desprovida. A C Ó R D Ã O Acórdão - Remessa Necessária Cível nº 0804573-84.2023.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Cível da Comarca de Nova Andradina Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento a remessa necessária, nos termos do voto do relator.

26/07/2024, 00:00

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