Procedimento Comum Cível 0803793-03.2020.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0803793-03.2020.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/11/2024, 05:32

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 29/11/2024.

29/11/2024, 03:02

Ato ordinatório praticado

26/11/2024, 06:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Ricardo Pacheco de Freitas - Réu: Viação Cidade Morena Ltda. - Através do presente ato, ficam as partes intimadas a manifestarem acerca do retorno dos autos do TJMS, no prazo de 5 (cinco) dias. Intimação - ADV: Fabiano Espíndola Pissini (OAB 13279/MS), Felipe Barbosa da Silva (OAB 15546/MS) Processo 0803793-03.2020.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

20/11/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 19/11/2024.

19/11/2024, 20:33

Ato ordinatório praticado

19/11/2024, 07:52

Ato ordinatório praticado

18/11/2024, 11:08

Recebidos os autos

22/10/2024, 13:52

Recebidos os autos

22/10/2024, 13:52

Transitado em Julgado em #{data}

22/10/2024, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Ricardo Pacheco de Freitas Advogado: Fabiano Espíndola Pissini (OAB: 13279/MS) Advogado: Wanderley Espindola Barrios (OAB: 26597/MS) Embargado: Viação Cidade Morena Ltda Advogado: Felipe Barbosa da Silva (OAB: 15546/MS) Advogado: Gabriel Duarte de Oliveira (OAB: 21454/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Perito: José Eduardo Cury EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO - VÍCIOS DO ARTIGO 1.022, DO CPC - INEXISTÊNCIA - PREQUESTIONAMENTO EMBARGOS REJEITADOS. Não havendo os vícios contidos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, desacolhe-se os aclaratórios, mormente quando a intenção da parte embargante restringe-se tão somente a rediscutir matérias já apreciadas pela Corte e a levantar prequestionamento com o objetivo à interposição de recurso especial, o que é defeso em sede de embargos. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0803793-03.2020.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 14ª Vara Cível Relator(a): Des. Eduardo Machado Rocha Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos declaratórios, nos termos do voto do relator..

27/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Viação Cidade Morena Ltda Advogado: Felipe Barbosa da Silva (OAB: 15546/MS) Advogado: Gabriel Duarte de Oliveira (OAB: 21454/MS) Apelado: Ricardo Pacheco de Freitas Advogado: Wanderley Espindola Barrios (OAB: 26597/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Perito: José Eduardo Cury EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO - ARTIGO 37, § 6.º, DA CF - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CONVERSÃO SEM A DEVIDA CAUTELA - NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO - DANOS MORAIS E ESTÉTICOS NÃO CONFIGURADOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A responsabilidade civil da concessionária prestadora de serviço público de transporte está prevista no artigo 37, § 6.º, da CF/1988 e é, em regra, objetiva, baseando-se na teoria do risco administrativo. Comprovada que a causa determinante do acidente foi a conduta do motorista do ônibus, impossível atribuir à vítima qualquer responsabilidade, seja por culpa exclusiva, seja por culpa concorrente. Apesar de estar demonstrada a ilicitude da conduta do requerido que provocou o acidente de trânsito, não restou suficientemente demonstrado o abalo moral alegado, estando evidenciada apenas uma situação de mero dissabor que não dá ensejo à indenização por dano moral. O dano estético representa qualquer alteração externa da aparência humana que, em relação a situação anterior, promova piora estética da pessoa. Não tendo havido a devida comprovação dos danos estéticos e sua extensão, incabível a indenização pleiteada. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0803793-03.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 14ª Vara Cível Relator(a): Des. Eduardo Machado Rocha Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

12/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Viação Cidade Morena Ltda Advogado: Felipe Barbosa da Silva (OAB: 15546/MS) Apelado: Ricardo Pacheco de Freitas Advogado: Wanderley Espindola Barrios (OAB: 26597/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Perito: José Eduardo Cury Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 22/07/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0803793-03.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 14ª Vara Cível Relator(a): Des. Eduardo Machado Rocha

23/07/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/07/2024, 15:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

19/07/2024, 15:21

Documentos

Sentença

•23/04/2024, 13:41

Sentença

•19/12/2023, 13:06

—

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 29/11/2024.

Ato ordinatório praticado

Publicado #{ato_publicado} em 19/11/2024.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Recebidos os autos

Transitado em Julgado em #{data}

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

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