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Agravo Em Recurso EspecialDescontos IndevidosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJMS3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

23/10/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

PRESIDÊNCIA

Processos relacionados

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autor

MARIA IRENE BASSO TRAVENSOLO

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Transitado em Julgado em 18/02/2020

18/02/2020, 14:44

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

18/02/2020, 14:44

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Transitado em Julgado em 18/02/2020

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 21/11/2019

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

Não conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 21/11/2019

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SEÇÃO DE RECEBIMENTO E CONTROLE DE PROCESSOS RECURSAIS

legal