Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800151-76.2021.8.12.0101 - TJMS | JusConsulta

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1/3 de fériasContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/11/2021

Valor da Causa

R$ 4.005,86

Órgão julgador

6ª Vara Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Remessa Necessária Cível · Juiz Alexandre Corrêa Leite

Partes do Processo

DEBORA APARECIDA BORDA

CPF

Autor

MARIA LUIZA MALACRIDA ALMEIDA

CPF

Autor

MUNICíPIO DE DOURADOS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARIA LUIZA MALACRIDA ALMEIDA

OAB/MS 16093·CPF·Representa: Autor

KIMBERLY MARQUES WALZ

OAB/MS 21696·CPF·Representa: Autor

PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE DOURADOS/MS

OAB/MS 1·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/10/2024, 14:56

Ato ordinatório praticado

07/10/2024, 14:55

Ato ordinatório praticado

30/09/2024, 07:39

Ato ordinatório praticado

30/09/2024, 07:37

Expedição de Certidão.

30/09/2024, 07:37

Ato ordinatório praticado

27/09/2024, 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2024, 18:32

Publicado #{ato_publicado} em 24/09/2024.

24/09/2024, 07:42

Ato ordinatório praticado

23/09/2024, 07:52

Ato ordinatório praticado

20/09/2024, 18:45

Ato ordinatório praticado

20/09/2024, 18:42

Ato ordinatório praticado

20/09/2024, 18:42

Ato ordinatório praticado

20/09/2024, 18:42

Ato ordinatório praticado

20/09/2024, 18:42

Ato ordinatório praticado

19/09/2024, 09:37

Todas as movimentações(239)

Arquivado Definitivamente

07/10/2024, 14:56

Ato ordinatório praticado

07/10/2024, 14:55

Ato ordinatório praticado

30/09/2024, 07:39

Ato ordinatório praticado

30/09/2024, 07:37

Expedição de Certidão.

30/09/2024, 07:37

Documentos

Sentença

•25/06/2024, 16:39

Interlocutória

•18/11/2022, 16:28

Ato ordinatório praticado

27/09/2024, 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2024, 18:32

Publicado #{ato_publicado} em 24/09/2024.

24/09/2024, 07:42

Ato ordinatório praticado

23/09/2024, 07:52

Ato ordinatório praticado

20/09/2024, 18:45

Ato ordinatório praticado

20/09/2024, 18:42

Ato ordinatório praticado

20/09/2024, 18:42

Ato ordinatório praticado

20/09/2024, 18:42

Ato ordinatório praticado

20/09/2024, 18:42

Ato ordinatório praticado

19/09/2024, 09:37

Ato ordinatório praticado

19/09/2024, 09:37

Expedição de Certidão.

19/09/2024, 09:32

Ato ordinatório praticado

13/09/2024, 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2024, 17:35

Ato ordinatório praticado

12/09/2024, 14:54

Ato ordinatório praticado

12/09/2024, 14:54

Publicado #{ato_publicado} em 05/09/2024.

05/09/2024, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Maria Luiza Malacrida Almeida (OAB 16093/MS), Kimberly Marques Walz (OAB 21696/MS) Processo 0800151-76.2021.8.12.0101 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Debora Aparecida Borda - Exectdo: Município de Dourados - Intimação da parte exequwnte, Débora, por sua advogada, para ajuste no sistema sapre, em face o cancelamento do alvará, conforme f. 264/265, comunicando nestes autos as providências.

05/09/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

04/09/2024, 07:51

Ato ordinatório praticado

03/09/2024, 17:48

Ato ordinatório praticado

03/09/2024, 17:46

Ato ordinatório praticado

03/09/2024, 17:39

Ato ordinatório praticado

02/09/2024, 10:43

Ato ordinatório praticado

02/09/2024, 10:42

Ato ordinatório praticado

02/09/2024, 10:42

Ato ordinatório praticado

02/09/2024, 10:42

Expedição de Certidão.

02/09/2024, 10:42

Ato ordinatório praticado

27/08/2024, 16:38

Transitado em Julgado em #{data}

27/08/2024, 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2024, 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2024, 18:30

Publicado #{ato_publicado} em 24/07/2024.

24/07/2024, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Maria Luiza Malacrida Almeida (OAB 16093/MS), Kimberly Marques Walz (OAB 21696/MS) Processo 0800151-76.2021.8.12.0101 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Debora Aparecida Borda, Maria Luiza Malacrida Almeida, Maria Luiza Malacrida Almeida, Maria Luiza Malacrida Almeida - Dada a satisfação das Requisições de Pequeno Valor, nos termos da combinação dos arts. 513, 924, II, e 925, do Código de Processo Civil de 2015, declaro extinta esta execução, autorizando, assim, os necessários levantamentos. Custas conforme LE n. 3.779/2009. P.R.I. e, observadas as cautelas de estilo, arquivem-se.

24/07/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

23/07/2024, 07:49

Ato ordinatório praticado

22/07/2024, 08:48

Expedição de Certidão.

22/07/2024, 08:48

Expedição de Outros documentos.

22/07/2024, 08:48

Ato ordinatório praticado

22/07/2024, 08:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2024, 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2024, 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2024, 11:02

Recebidos os autos

25/06/2024, 16:39

Expedição de Certidão.

25/06/2024, 16:39

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

25/06/2024, 16:39

Ato ordinatório praticado

25/06/2024, 16:39

Conclusos para despacho

25/06/2024, 15:57

Ato ordinatório praticado

25/06/2024, 15:56

Ato ordinatório praticado

25/06/2024, 15:56

Ato ordinatório praticado

25/06/2024, 15:56

Ato ordinatório praticado

24/04/2024, 16:26

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

24/04/2024, 16:22

Ato ordinatório praticado

24/04/2024, 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2024, 15:01

Publicado #{ato_publicado} em 19/04/2024.

19/04/2024, 02:13

Ato ordinatório praticado

18/04/2024, 07:55

Ato ordinatório praticado

17/04/2024, 18:56

Ato ordinatório praticado

17/04/2024, 18:01

Ato ordinatório praticado

17/04/2024, 17:53

Expedição de Carta.

17/04/2024, 17:50

Determinada expedição de Precatório/RPV

17/04/2024, 17:49

Determinada expedição de Precatório/RPV

17/04/2024, 17:49

Determinada expedição de Precatório/RPV

17/04/2024, 17:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

17/04/2024, 15:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

17/04/2024, 15:19

Ato ordinatório praticado

17/04/2024, 15:18

Ato ordinatório praticado

17/04/2024, 15:18

Ato ordinatório praticado

17/04/2024, 15:18

Ato ordinatório praticado

17/04/2024, 09:18

Expedição de Certidão.

17/04/2024, 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2024, 18:31

Publicado #{ato_publicado} em 21/03/2024.

21/03/2024, 02:06

Ato ordinatório praticado

20/03/2024, 07:49

Ato ordinatório praticado

19/03/2024, 16:15

Expedição de Certidão.

19/03/2024, 16:15

Ato ordinatório praticado

14/03/2024, 08:51

Ato ordinatório praticado

23/02/2024, 01:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2024, 15:03

Publicado #{ato_publicado} em 16/02/2024.

16/02/2024, 02:11

Ato ordinatório praticado

15/02/2024, 07:45

Ato ordinatório praticado

14/02/2024, 14:40

Ato ordinatório praticado

14/02/2024, 14:39

Expedição de Certidão.

14/02/2024, 14:38

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 14/02/2024.

14/02/2024, 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2024, 15:35

Ato ordinatório praticado

18/01/2024, 11:23

Publicado #{ato_publicado} em 12/01/2024.

12/01/2024, 02:06

Ato ordinatório praticado

11/01/2024, 07:48

Ato ordinatório praticado

10/01/2024, 20:16

Ato ordinatório praticado

10/01/2024, 20:16

Expedição de Certidão.

10/01/2024, 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2023, 19:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2023, 20:30

Ato ordinatório praticado

14/11/2023, 02:54

Publicado #{ato_publicado} em 13/11/2023.

13/11/2023, 02:07

Ato ordinatório praticado

10/11/2023, 07:49

Ato ordinatório praticado

09/11/2023, 11:12

Expedição de Certidão.

09/11/2023, 11:12

Expedição de Outros documentos.

09/11/2023, 11:12

Ato ordinatório praticado

09/11/2023, 11:11

Ato ordinatório praticado

09/11/2023, 11:11

Ato ordinatório praticado

13/10/2023, 11:26

Expedição de Certidão.

13/10/2023, 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2023, 15:30

Ato ordinatório praticado

17/03/2023, 11:56

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 17/03/2023.

17/03/2023, 11:56

Ato ordinatório praticado

25/01/2023, 20:35

Publicado #{ato_publicado} em 17/01/2023.

17/01/2023, 02:08

Ato ordinatório praticado

16/01/2023, 07:47

Expedição de Certidão.

13/01/2023, 18:40

Expedição de Outros documentos.

13/01/2023, 18:39

Ato ordinatório praticado

13/01/2023, 18:36

Ato ordinatório praticado

15/12/2022, 12:12

Recebidos os autos

18/11/2022, 16:28

Decisão ou Despacho

18/11/2022, 16:28

Conclusos para despacho

18/11/2022, 07:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2022, 07:30

Expedição de Certidão.

30/09/2022, 11:01

Expedição de Outros documentos.

30/09/2022, 10:58

Publicado #{ato_publicado} em 30/09/2022.

30/09/2022, 02:07

Ato ordinatório praticado

29/09/2022, 07:47

Expedição de Certidão.

28/09/2022, 15:16

Ato ordinatório praticado

28/09/2022, 15:14

Ato ordinatório praticado

28/09/2022, 15:13

Expedição de Certidão.

28/09/2022, 15:13

INCONSISTENTE

28/09/2022, 15:13

Expedição de Certidão.

28/09/2022, 15:11

INCONSISTENTE

28/09/2022, 15:11

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}

28/09/2022, 15:10

Recebidos os autos

26/09/2022, 15:14

Proferidas outras decisões não especificadas

26/09/2022, 15:14

Conclusos para despacho

22/09/2022, 16:00

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

20/09/2022, 15:05

Publicado #{ato_publicado} em 20/09/2022.

20/09/2022, 02:12

Ato ordinatório praticado

19/09/2022, 07:48

Ato ordinatório praticado

16/09/2022, 16:06

Ato ordinatório praticado

16/09/2022, 15:50

Transitado em Julgado em #{data}

16/09/2022, 15:49

Recebidos os autos

05/09/2022, 13:43

Recebidos os autos

05/09/2022, 13:43

Expedição de Outros documentos.

12/07/2022, 17:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

12/07/2022, 17:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

12/07/2022, 17:41

Ato ordinatório praticado

02/06/2022, 10:11

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 02/06/2022.

02/06/2022, 10:11

Expedição de Certidão.

06/04/2022, 13:10

Expedição de Outros documentos.

06/04/2022, 13:09

Publicado #{ato_publicado} em 05/04/2022.

05/04/2022, 02:15

Ato ordinatório praticado

04/04/2022, 07:49

Ato ordinatório praticado

01/04/2022, 11:25

Ato ordinatório praticado

01/04/2022, 11:23

Recebidos os autos

30/03/2022, 16:24

Expedição de Certidão.

30/03/2022, 16:24

Julgado procedente o pedido

30/03/2022, 16:24

Ato ordinatório praticado

30/03/2022, 16:24

Conclusos para julgamento

10/02/2022, 13:16

Recebidos os autos

09/02/2022, 19:21

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2022, 14:24

Conclusos para despacho

31/01/2022, 13:16

Juntada de Ofício

31/01/2022, 13:15

Processo Desarquivado

31/01/2022, 13:15

Processo Desarquivado

31/01/2022, 13:14

Ato ordinatório praticado

17/12/2021, 01:18

Arquivado Provisoramente

10/12/2021, 10:04

Ato ordinatório praticado

01/12/2021, 16:31

Juntada de Ofício

01/12/2021, 16:30

Processo Desarquivado

01/12/2021, 16:28

Processo Desarquivado

01/12/2021, 16:28

Arquivado Provisoramente

23/11/2021, 08:17

Publicado #{ato_publicado} em 23/11/2021.

23/11/2021, 02:31

Ato ordinatório praticado

22/11/2021, 07:49

Ato ordinatório praticado

22/11/2021, 06:56

Recebidos os autos

19/11/2021, 18:37

Proferido despacho de mero expediente

19/11/2021, 18:37

Conclusos para despacho

19/11/2021, 12:55

Juntada de Ofício

19/11/2021, 12:54

Processo Desarquivado

19/11/2021, 12:53

Processo Desarquivado

19/11/2021, 12:52

Ato ordinatório praticado

16/11/2021, 15:38

Ato ordinatório praticado

11/11/2021, 01:17

Arquivado Provisoramente

08/11/2021, 21:22

Expedição de Ofício.

08/11/2021, 18:39

Processo Suspenso ou Sobrestado por Conflito de Competência

08/11/2021, 18:14

Conclusos para despacho

08/11/2021, 13:46

Recebidos os autos

08/11/2021, 11:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

08/11/2021, 11:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

08/11/2021, 11:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

08/11/2021, 10:47

Publicado #{ato_publicado} em 01/09/2021.

01/09/2021, 02:20

Ato ordinatório praticado

31/08/2021, 09:07

Ato ordinatório praticado

31/08/2021, 09:03

Decisão Interlocutória de Mérito

24/08/2021, 18:05

Recebidos os autos

24/08/2021, 18:05

Conclusos para despacho

24/08/2021, 15:41

Ato ordinatório praticado

24/08/2021, 01:44

Juntada de Petição de Embargos de declaração

23/08/2021, 17:04

Ato ordinatório praticado

16/08/2021, 15:43

Publicado #{ato_publicado} em 16/08/2021.

16/08/2021, 02:12

Ato ordinatório praticado

13/08/2021, 08:54

Ato ordinatório praticado

13/08/2021, 08:53

Expedição de Outros documentos.

12/08/2021, 07:48

Recebidos os autos

10/08/2021, 16:12

Declarada incompetência

10/08/2021, 16:12

Conclusos para despacho

06/08/2021, 15:57

Juntada de Petição de Réplica

06/08/2021, 10:03

Publicado #{ato_publicado} em 06/08/2021.

06/08/2021, 02:11

Ato ordinatório praticado

05/08/2021, 08:07

Ato ordinatório praticado

05/08/2021, 08:04

Ato ordinatório praticado

26/07/2021, 00:42

Juntada de Petição de Contestação

22/07/2021, 09:31

Ato ordinatório praticado

16/06/2021, 17:22

Expedição de Outros documentos.

14/06/2021, 10:25

Ato ordinatório praticado

10/06/2021, 09:24

Recebidos os autos

09/06/2021, 15:36

Proferido despacho de mero expediente

09/06/2021, 15:36

Conclusos para despacho

07/06/2021, 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2021, 18:01

Ato ordinatório praticado

14/05/2021, 00:58

Ato ordinatório praticado

12/05/2021, 05:55

Publicado #{ato_publicado} em 12/05/2021.

12/05/2021, 02:48

Ato ordinatório praticado

11/05/2021, 10:30

Ato ordinatório praticado

11/05/2021, 10:19

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 07/05/2021.

07/05/2021, 11:33

Ato ordinatório praticado

11/02/2021, 14:29

Ato ordinatório praticado

11/02/2021, 14:01

Ato ordinatório praticado

02/02/2021, 13:42

Ato ordinatório praticado

02/02/2021, 13:42

Ato ordinatório praticado

31/01/2021, 21:49

Ato ordinatório praticado

31/01/2021, 21:49

Expedição de Outros documentos.

27/01/2021, 06:31

Ato ordinatório praticado

26/01/2021, 12:03

Recebidos os autos

25/01/2021, 15:05

Proferido despacho de mero expediente

25/01/2021, 15:05

Conclusos para despacho

25/01/2021, 05:53

Distribuído por sorteio

22/01/2021, 13:56

Interlocutória

•26/09/2022, 15:14

Sentença

•30/03/2022, 16:24

Despacho

•09/02/2022, 19:21

Despacho

•19/11/2021, 18:37

Despacho

•08/11/2021, 18:14

Interlocutória

•24/08/2021, 18:05

Interlocutória

•10/08/2021, 16:12

Despacho

•09/06/2021, 15:36

Despacho

•25/01/2021, 15:05