Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0862794-11.2023.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0862794-11.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Maria Rodrigues Barbosa DPGE - 1ª Inst.: Nilton Marcelo de Camargo (OAB: 146903/SP) Apelado: Município de Campo Grande Proc. Município: Arthur Leonardo dos Santos Araújo (OAB: 28565B/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA REJEITADA - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA - MÉRITO - NEGATIVA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PELAS FAZENDAS PÚBLICAS ESTADUAL E MUNICIPAL - NECESSIDADE DA CIRURGIA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA - DIREITO CONSTITUCIONAL E FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE - RESTABELECIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Não prospera a tese recursal de nulidade da sentença quando não constatados motivos plausíveis para tanto, sobretudo se verificado que as razões de decidir são claras e não contém deficiência de fundamentação. É possível a formulação de pedido genérico na ação em que se busca tratamento de saúde, por estar tal tratamento sujeito a constantes transformações em razão das modificações do quadro clínico do paciente. Comprovada a imprescindibilidade de determinado tratamento de saúde ao paciente, inclusive procedimento cirúrgico, constitui-se em dever - e, portanto, responsabilidade - do Estado in abstrato, o fornecimento do tratamento adequado (CF, art. 23, II), considerando-se a importância da proteção à vida e à saúde (art. 196, CF). A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0862794-11.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, rejeitaram as preliminares de enulidade de sentença e de inépcia da inicial, conheceram e deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

01/10/2024, 00:00

—

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

Todas as movimentações(183)

Todos os documentos(19)