Procedimento Comum Cível 0802897-20.2021.8.12.0002 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0802897-20.2021.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Telefônica Brasil S.A. Advogado: Wilker Bauher Vieira Lopes (OAB: 24460A/MS) Advogado: Filinto Correa da Costa Junior (OAB: 11264/MT) Apelada: Jacqueline Silgueiro da Silva Advogado: Luiz Henrique Boverio (OAB: 14523/MS) Advogada: Ana Maria Falchetti Bovério (OAB: 7257/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS C/C DANO MATERIAL - LINHA TELEFÔNICA - NÃO COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - ARTIGO 373, II, DO CPC - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - DANOS MORAIS FIXADOS COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não restou demonstrada a relação jurídica entre as partes relativamente ao contrato que deu origem ao débito objeto da restrição descrita na inicial, configurando-se assim, o ato ilícito e o deve de indenizar. Inaplicável a Súmula nº 385 do STJ quando não restar demonstrada a preexistência de inscrição legítima em nome da parte autora. A compensação por dano moral é arbitrada por equidade pelo magistrado, por não existir lei regulamentando a forma de fixar o valor. Assim, para a fixação do valor deve-se levar em consideração as condições das partes e o grau da ofensa moral e, ainda, os elementos dos autos, visto que não deve ser muito elevado para não se transformar em enriquecimento sem causa e nem tão baixo para que não perca o sentido de punição. Sopesando as circunstâncias fáticas que emolduram o caso em comento, assim como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tenho que o valor de R$ 8.000,00 arbitrado pelo magistrado singular é suficiente para a punição do ofensor, bem como para reparar as aflições sofridas pela consumidora em razão dos dissabores causados pelo evento danoso, sem ensejar enriquecimento sem causa. Em se tratando de relação extracontratual, a teor da Súmula n. 54/STJ, os juros de mora devem fluir a partir do evento danoso, conforme lançado na sentença. Recurso conhecido e desprovido. Acórdão - Apelação Cível nº 0802897-20.2021.8.12.0002 Comarca de Dourados - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida

29/08/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de tipo de documento.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de tipo

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos para destino.

Ato ordinatório praticado

Realizado cálculo de custas

Realizado cálculo de custas

Publicacao/Comunicacao Intimação Devedores

Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(112)