Procedimento Comum Cível 0807576-58.2024.8.12.0002 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0807576-58.2024.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Adriana Farias Araújo - dEC. PARTE DISPOSITIVA....Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, Intimação - ADV: Willian Nodario Freitas Machado (OAB 22452/MS) Processo 0807576-58.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - defiro a tutela de urgência de natureza antecipada incidental pleiteada na petição inicial, para determinar à parte ré que promova, em até cinco dias, o restabelecimento do plano de saúde da parte autora, o que faço com fulcro nos arts. 300 e 303, ambos do Código de Processo Civil. A determinação ora emanada, inequivocadamente, implica em imposição de obrigação de fazer (ou não fazer) que, se descumprida, sujeitará o representante legal da requerida às sanções penais por desobediência à ordem judicial, sem prejuízo da imposição de multa diária, que ora fixo, na forma do art. 537 do CPC, em R$500,00 (quinhentos reais), devidos cumulativamente por cada dia em que o plano permanecer suspenso após o decurso do prazo estabelecido para seu restabelecimento. A parte demandada será pessoalmente intimada acerca da presente determinação, conforme Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça. Outrossim, determino a realização de audiência de conciliação prevista no art. 334 do mesmo códex, em data e horário a ser designado pelo CJUSC desta Comarca, o qual será ainda o responsável pelos procedimentos pré-processuais (art. 10 do Provimento nº 369 do Conselho Superior da Magistratura). Fica a parte autora intimada na pessoa de seu advogado (NCPC, art. 334, §3º). Cite(m)-se e intime(m) a(s) parte(s) requerida(s) (NCPC, art. 334, parte final). Ficam as partes cientes de que o comparecimento, acompanhado de advogados regularmente constituídos (ou defensores públicos, caso não detenham condições de constituírem advogados particulares), é obrigatório, e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa (CPC, art. 334, §8º). Salienta-se que as partes, no entanto, poderão constituir representantes por meio de procuração específica, com poderes para negociar ou transigir (CPC, art. 334, §10). Em não havendo autocomposição, o prazo para contes-tação, de quinze dias (CPC, art. 335, caput), terá inicio a partir da audiência, ou, se for o caso, da última sessão de conciliação (CPC, art. 335, I). Se a(s) parte(s) requerida(s) não ofertar(em) contes-tação(ões), será(ão) considerada(s) revel(éis), presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344). Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, em razão da presunção de veracidade estabelecida no §3º do art. 99 do Código de Processo Civil. O benefício, contudo, poderá ser revogado posteriormente, a qualquer tempo, mediante impugnação (art. 100, caput, do Código de Processo Civil). Caso a afirmação de hipossuficiência seja considerada não verdadeira a parte poderá ser condenada ao pagamento de até um décuplo do valor das custas. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA. R. Intime(m)-se. Sessão de Conciliação - Art. 334 CPC/2015 Data: 12/11/2024 Hora 13:20 Local: Sala CEJUSC Situacão: Pendente

10/09/2024, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Prazo em Curso

Juntada de Petição de Contra-razões

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/01/2026.

Prazo em Curso

Prazo em Curso

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado ato_publicado em 10/12/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Petição de Apelação

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 01/12/2025.

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