Cumprimento de sentença 0807985-68.2023.8.12.0002 - TJMS

Cumprimento de sentença 0807985-68.2023.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Banco Cetelem S.A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelada: Maria Rosa de Oliveira Gomes Advogada: Mayra Ribeiro Gomes (OAB: 14032/MS) Advogado: Cleriston Yoshizaki (OAB: 14397/MS) DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO PELO AUTOR - AUSÊNCIA DA JUNTADA DO CONTRATO ORIGINAL PARA FINS DE PERÍCIA - DIVERGÊNCIA DE ASSINATURA E DOCUMENTOS - RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE - RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES - MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANTIDO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Não tendo sido comprovada a autenticidade do contrato de empréstimo impugnado pela autora, considera-se inexistente a relação contratual, impondo-se a devolução das quantias descontadas indevidamente, fixando-se, por consequência, valor a título de reparação de ordem moral, o qualdeve ser arbitrado segundo o prudente arbítrio do julgador, com moderação e em observância às peculiaridades do caso, consoante os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, o caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem gerar enriquecimento sem causa da vítima. Caso a instituição financeira não tenha agido de má-fé, hipótese dos autos, a devolução das quantias descontadas deve ocorrer naformasimples. Recurso conhecido e provido em parte. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0807985-68.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Waldir Marques Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Maria Rosa de Oliveira Gomes - Réu: Banco Cetelem S/A - Sent. de fls. 241-246: (...) Frente ao exposto, julgos procedentes os pedidos formulados por Maria Rosa de Oliveira Gomes nos autos desta demanda proposta em face de Banco Cetelem S/A, fazendo-o para:a) declarar a inexistência da relação jurídica entre Maria Rosa de Oliveira Gomes e Banco Cetelem S/A, em relação ao contrato nº 97-818484882/16 e, por consequência; b) condenar Banco Cetelem S/A a restituir em dobro os valores descontados indevidamente do benefício previdenciário de Maria Rosa de Oliveira Gomes, devendo abranger os implementados até a distribuição da demanda, como também os que foram feitos no decorrer dela, até o trânsito em julgado da sentença (art. 323 CPC), sobre este montante devendo incidir correção monetária pelo IGPM-FGV a partir da data de cada cobrança, além de juros moratórios de 12% ao ano, também incidente a partir de cada desconto feito (Súmula 54 STJ);c) determinar que, dos valores a serem restituídos a Maria Rosa de Oliveira Gomes, determinado no item "b", haja a compensação com os valores creditados por Banco Cetelem S/A, devendo incidir correção monetária pelo IGPM-FGV a partir da data de crédito feito (04/05/2016 – fl. 161); d) condenar condenar Banco Cetelem S/A a pagar indenização em favor de Maria Rosa de Oliveira Gomes no valor de R$ 10.000,00 (oito mil reais), sobre este montante devendo incidir correção monetária pelo IGPM-FGV a partir da data de prolação desta sentença (Súmula 362 STJ), além de juros moratórios de 12% ao ano, também incidente a partir da data do primeiro desconto feito indevidamente (Súmula 54 STJ). e) condenar Banco Cetelem S/A ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, esses na ordem de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, considerando ao grau de zelo com que o/a(s) patrono/a(s) da parte autora lidou(aram) com a demanda, o local da prestação de seus serviços, além do tempo exigido para tanto, conforme preceitua o art. 85, parágrafo 2°, incisos I a IV, do Código de Processo Civil, observando-se o deferimento da gratuidade.Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Desp. de fls. 248: (...) Por conter erro material, deve ser excluído do item "e" do dispositivo da sentença a expressão "observando o deferimento da gratuidade", posto que o réu não é beneficiário da justiça gratuita. Às providências. Intimem-se. Intimação - ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS), Mayra Ribeiro Gomes (OAB 14032/MS), Cleriston Yoshizaki (OAB 14397/MS) Processo 0807985-68.2023.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível -

29/08/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos para destino.

Remetidos os Autos para destino.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em data

Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

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Recebidos os autos

Expedição de tipo de documento.

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