Procedimento Comum Cível 0808419-96.2019.8.12.0002 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0808419-96.2019.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Thiago Bigatão Ramos, Luana Lima Almeida Ramos - Réu: Csa Construtora e Incorporadora Ltda - Intimação das partes da sentença de fl. 908/927: Intimação - ADV: Cristiano Kurita (OAB 8806/MS), Rosiméri Nunes Vasconcelos (OAB 12751/MS), Agnaldo Florenciano (OAB 15611/MS) Processo 0808419-96.2019.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da demanda, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora Luana Lima Almeida Ramos e Thiago Bigatão Ramos em face de Csa Construtora e Incorporadora Ltda: a) Determinar à parte ré que efetue a entrega do apartamento nº 54, situado no 5ª andar, do bloco 1, posição nascente, fundos do bloco 1, do RESIDENCIAL GUANABARA, medindo 3.817,93 m2 de área construída total, sendo a unidade habitacional com 65,04 m2 de área privativa, 9,96 m2 de área comum proporcional e 12,00 m2 de área de estacionamento, totalizando 87,00 m2 de área total, devidamente acabado em condições de moradia; b) CONDENO a parte ré ao pagamento da multa contratual, no montante de 0,5% do preço da unidade habitacional (R$ 160.000,00), por mês de atraso, a contar de 01/05/2017 até a data de entrega do imóvel (habite-se), corrigidos pelo IGP-M/FGV, com juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação; c) CONDENO a parte ré ao ressarcimento, à título de danos materiais, do valor de cada aluguel discriminado na planilha de f. 880/888, com juros de mora de 1% ao mês, contados da citação (artigo 405 do Código Civil), corrigidos monetariamente pelo IGP-M/FGV, a partir do desembolso de cada aluguel e encargos econômicos; d) CONDENO a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos pelo IGP-M/FGV, a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), com juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso (01/05/2017); e) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de pagamento dos lucros cessantes; f) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de declaração de nulidade da cláusula 10ª (prazo de obra) do Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda. Diante da existência de sucumbência recíproca entre as partes: condeno a parte ré ao pagamento, na proporção de 70% (setenta por cento), do valor referente às custas e despesas processuais e, em relação aos honorários advocatícios, condeno a parte ré ao pagamento do valor de 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico alcançado pela parte autora nesta demanda, atualizado pelo índice IGP-M/FGV, a partir da data do arbitramento da verba sucumbencial, e juros moratórios de 1% ao mês, contados a partir da data do decurso do prazo recursal, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Nos mesmos termos, condeno a parte autora ao pagamento, na proporção de 30% (trinta por cento), do valor referente às custas e despesas processuais e, em relação aos honorários advocatícios, condeno a parte autora ao pagamento de 10% (dez por cento) do valor referente à diferença entre os valores pedidos e o proveito econômico obtido, atualizado pelo índice IGP-M/FGV, a partir da data do arbitramento da verba sucumbencial, e juros moratórios de 1% ao mês, contados a partir da data do decurso do prazo recursal, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Fica suspensa a exigibilidade em relação à parte ré, em razão de ser beneficiária da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, do CPC). Oportunamente, arquivem-se, com as cautelas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.

06/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 21/10/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Expedição de Certidão.

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

Transitado em Julgado em data

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Todas as movimentações(337)

Todos os documentos(19)